Execução de Título Extrajudicial 0000918-95.2017.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000918-95.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000918-95.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000918-95.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$777.872,00 Exequente(s): NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A Noma Participações S. A. Despacho 1. Retifique-se o termo de penhora nos termos postulados pelo 1º Registro de Imóveis de Maringá (item ‘1’ do ofício de mov. 448.2), ao passo que persiste anotação de alienação fiduciária na matrícula do bem, não se vislumbrando qualquer prejuízo à parte exequente. 2. No mais, cumpra-se conforme os itens ‘2’ e '4 da decisão de mov. 508.1. 3. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

deferimento

26/03/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:05

Mandado (entregue ao destinatário)

02/03/2026, 15:51

Documento (Certidão)

13/01/2026, 15:48

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:19

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 09:45

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:24

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:24

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:24

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000918-95.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000918-95.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$777.872,00 Exequente(s): NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A Noma Participações S. A. Decisão 1. De acordo com o STJ, entendimento fixado sob a luz da sistemática dos recursos repetitivos, a ampla autorização de pesquisas via sistema Sisbajud e Renajud, sem necessidade de esgotamento de outras vias executivas, deve ser estendida ao Infojud, uma vez que com a entrada da lei 11.232/2006, vigente desde o advento do diploma processual revogado, deve ser tutelada a efetividade das medidas satisfativas. Sobre o assunto: PROCESSUALCIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos 1 http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud 3 repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Assim proceda-se à pesquisa INFOJUD nos termos requeridos, ressaltando-se que o feito executivo prossegue, por ora, apenas em face dos executados MARCELO HARUO NOMA e MARCOS MITSUO NOMA. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN da CGJ. Outrossim, com base no art. 782, § 3º, do CPC, proceda-se a inclusão dos mencionados executados ao Sistema SERASAJUD, conforme requerido. 2. Após, diga o exequente em 30 (trinta) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000918-95.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000918-95.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$777.872,00 Exequente(s): NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A Noma Participações S. A. Decisão Considerando a existência de Recuperação Judicial das empresas executadas em processamento (autos n. 0011185-53.2022), determino a suspensão da presente execução, nos termos dos artigos 6º, caput, e 52, III, ambos da Lei n. 11.101/2005. Contudo, destaco que suspensão mencionada não atinge os demais integrantes do polo passivo. Nos termos da Súmula 581/STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Nesse caso, não cabe a determinação de suspensão da demanda executiva em relação aos executados Marcos Mitsuo Noma e Marcelo Haruo Noma, conforme vem entendendo a jurisprudência: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101 /2005".2. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1333349/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ESTENDEM AOS AVALISTAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 581 DO STJ. RECURSO REPETITIVO 1333349/SP. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0065625-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AVALISTAS. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DA SUSPENSÃO AS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA OS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA QUE É SOLIDÁRIA E AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP - 1333349/SP). SÚMULA 581 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE EM ESTENDER OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAS DA EMPRESA RECUPERANDO PARA OS SEUS AVALISTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA RECORRIDA QUE CONTRARIA A SÚMULA 581 DO STJ. RECURSO QUE COMPORTA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002311-79.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SUB EXAMEN, QUE INDEFERIRA PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL TAMBÉM EM FACE DOS SÓCIOS, DEVEDORES. PLEITO SUSPENSIVO DO CURSO EXECUTIVO, EM RAZÃO DE SUPOSTA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REJUD, A ELES. INOCORRÊNCIA. EMPRESA EM REJUD QUE É “LTDA”. POSSIBILIDADE DO REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, EM FACE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/05. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031095-61.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.11.2022 Assim, determino a suspensão do presente feito executivo em face das executadas NOMA DO BRASIL S/A e NOMA PARTICIPAÇÕES S/A, em atenção ao processamento da recuperação judicial nos autos de nº 0011185-53.2022. Em prosseguimento ao feito, diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. Necessárias. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000918-95.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000918-95.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$777.872,00 Exequente(s): NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A Noma Participações S. A. Decisão Conforme se observa dos autos, este juízo prolatou decisão interlocutória de mérito, acolhendo os documentos apresentados pela exequente, e determinando o prosseguimento do feito (mov. 347.1). Inconformado, o embargante opôs embargos de declaração em face do decisum, sob argumento de que estaria eivada de omissão. Para tanto, argumenta que a decisão não esclarece as razões pelas quais os documentos apresentados teriam sido suficientes para satisfazer a determinação de mov. 329.1. Ao final, pugna pela procedência dos embargos, para que sejam sanada a reputada omissão (mov. 350.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, recebo os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente, Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando for constatado no pronunciamento judicial obscuridade, contradição, omissão quanto à ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, ou ainda, quando houver erro material a ser sanado. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos consiste em completar o decisum para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão. Em análise às razões expostas pelo embargante, constata-se que a pretensão do recorrente se fundamenta, unicamente, em seu inconformismo com o prosseguimento do feito executivo. Afinal, apesar do embargante afirmar que o decisum recorrido está eivado de omissão, verifica-se que a argumentação deduzida nos embargos de declaração tem por finalidade demonstrar que este juízo teria incorrido em erro ao determinar o prosseguimento do feito, em hipótese que se amoldaria ao error in judicando. Conforme já sedimentado na jurisprudência, eventual ocorrência de erro de julgamento não legitima a oposição de embargos de declaração, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS ILEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMPLETA, CLARA, LINEAR E EXPRESSA QUANTO AS DUAS INSURGÊNCIAS. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ARGUIDO “ERROR IN JUDICANDO”. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011402-82.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.10.2022) Vale ressaltar, nesse aspecto, que o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso”[1] e que “o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante”[2]. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos em mov. 350.1, mantendo a decisão embargada íntegra. Em atenção ao contido no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto ao prosseguimento do feito, notadamente, a respeito da executada NOMA DO BRASIL S/A, eis que se encontra em recuperação judicial. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito [1] EDcl no AgRg no AREsp 750.635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016. [2] EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1196747/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 31/10/2018.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000918-95.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000918-95.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$777.872,00 Exequente(s): NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A Noma Participações S. A. Decisão 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de seq. 296.1. Vieram conclusos. Decido. 2. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR - ED: 00053774120088160004 PR 0005377-41.2008.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ-PR - ED: 00627464520178160014 PR 0062746-45.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2019) Ademais, todas as razões já foram expostas na objurgada decisão, sendo que eventual descontentamento deverá ser manejado o recurso adequado para tanto. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO, eis que ausentes contradições, omissões, obscuridades ou erro material, mantendo-se inalterada a decisão. 4. Diante da eficácia interruptiva dos embargos declaratórios (artigo 1.026 do CPC), retome-se a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível, tendo como termo inicial a publicação desta decisão. 5. Após, em prosseguimento, considerando o pedido de mov. 311.1, solicite-se o retorno da carta precatória e em seguida, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

30/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

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