Execução de Título Extrajudicial 0009887-36.2016.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009887-36.2016.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009887-36.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009887-36.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$236.877,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANDREIA MICHELE OLANCZULKI KOZAN ERICA ZAGO FRANCO FLAVIO LOURENÇO FRANCO Halley Trailer Industria e Comercio de Reboques Ltda RUBENS LOURENÇO FRANCO VALDIR DOS SANTOS GONÇALVES Decisão 1- Indefiro os benefícios da justiça gratuita formulado no mov.266, diante dos documentos de mov.273 que demonstram a suficiência econômica das pessoas físicas para pagamento das custas processuais. Anote-se. Em relação a pessoa jurídica, para que seja aferido o pedido de justiça gratuita, intime-se para juntar, no prazo de 15 dias, cópia do IRPJ dos últimos três anos; cópia do Livro caixa dos últimos dois anos; Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos 2- Trata-se de exceção de pré executividade oposta no mov.266 em que o excipiente alega: 1. Nulidade da execução pela ausência de título líquido, certo e exigível; 2. Ausência de cálculos discriminados do débito; 3. Ausência de constituição em mora; 4. Encargos abusivos que implicam na nulidade da execução. Oportunizado o contraditório no mov.281/282. Pois bem, passo a fundamentar. A exceção de pré executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação provatória, conforme o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Observo que título executivo - Cédula de Crédito Bancário nº 148.306.390 - de mov.1.5 está assinado pela excipiente/avalistas, demonstrando a ciência inequívoca do conteúdo, preenchendo os requisitos exigidos pelos arts. 783 e 784, XII, do CPC. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no art. 26, da LF 10.931/2004, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada. Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015. No caso dos autos, além da cédula de crédito bancário exequenda, assinada pela parte executada, a inicial da execução veio instruída com o extrato bancário e o demonstrativo, no qual constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido no inciso I, do art. 28, § 2º, da LF 10.931/04, que atendem os requisitos do art. 28, § 2º, da LF 10.931/04, visto que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação. A cédula de crédito bancário embasadora da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, da LF 10.931/04, e arts. 784, XII, e 783, do CPC/2015. Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabida a condenação de qualquer parte, agravante ou agravada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ato judicial recorrido. Decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade. E o presente julgado no recurso contra ele oferecido não se enquadram entre os provimentos decisórios previstos no art. 85, caput e §§ 1º, 11 e 13, que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2121479-23.2023.8.26.0000; Ac. 16929882; Bauru; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 10/07/2023; DJESP 13/07/2023; Pág. 2196) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Confissão e renegociação de dívida. Embargos à execução. Consideração de que a cédula de crédito bancário que lastreia o processo executivo satisfaz os requisitos legais e se reveste dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Configuração da cédula como título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 10.931/04, e 784, XII, do Código de Processo Civil. Eficácia executiva reconhecida por expressa disposição legal. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros expressamente pactuada. Aplicação ao caso das Súmulas nºs 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AC 3000176-72.2013.8.26.0615; Ac. 16889173; Tanabi; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 28/06/2023; DJESP 12/07/2023; Pág. 2187) CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/2004. REQUISITOS ATENDIDOS. Presente na cédula de crédito bancário o valor do empréstimo, o vencimento da obrigação, a demonstração do saldo devedor através de planilha de cálculo, contendo os lançamentos das amortizações e dos encargos contratados, atende plenamente ao requisito de liquidez do título executivo extrajudicial. (TJMG; APCV 5003490-89.2020.8.13.0394; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 06/07/2023; DJEMG 06/07/2023 No que tange ao argumento da impossibilidade de quantificar os parâmetros utilizados para o cálculo da dívida, na cédula de crédito bancário de mov.1.5 estão devidamente esclarecidos os dados da operação de crédito, vejamos: Logo, o acesso aos dados da operação está previsto e acessível ao excipiente/executado, possibilitando a elaboração do cálculo, podendo, inclusive, se basear naquele de mov.1.6. Por fim, por se tratar de mora ex re, ou seja, que opera de pleno direito, é desnecessária a constituição em mora da parte para o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. Tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível, não há falar em notificação prévia do devedor para ajuizamento da Ação de Execução. Agravo de Instrumento provido (TJ/RS, Agravo de Instrumento Nº 70063321152, Décima Terceira Câmara Cível, Rel.ª Lúcia de Castro Boller, julgado em 24/04/2015). As demais matérias alegadas pela excipiente não são passíveis de análise por não preencherem os requisitos da exceção de pré executividade. Portanto, diante da ausência dos requisitos autorizantes do instrumento processual de seq.266, REJEITO a exceção de pré executivade oposta. Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré executividade (AgInt no REsp 1644743 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0329483-7. Data do Julgamento: 25/03/2019) Intime-se a exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 15 dias. 3- Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

19/04/2021, 00:00

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