Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002271-17.2019.8.16.0156 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002271-17.2019.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 15:18

Documento (Certidão)

30/06/2026, 15:16

Remessa (em diligência)

30/06/2026, 15:08

Trânsito em julgado

30/06/2026, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

20/06/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002271-17.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002271-17.2019.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Aparecida de Lourdes dos Anjos Alves Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Município de São João do Ivaí/PR SENTENÇA 1. Ante a notícia de cumprimento da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo. 1.1. P. R. I. 2. Sem custas ou honorários advocatícios. 3. Oportunamente, com as providências de estilo e observado o CN, arquive-se. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:26

Confirmada

08/06/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:08

Confirmada

23/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002271-17.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002271-17.2019.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Aparecida de Lourdes dos Anjos Alves Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Município de São João do Ivaí/PR DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o medicamento está sendo fornecido regularmente e, em caso positivo, manifeste-se acerca da eventual extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, sem prejuízo do ajuizamento de novo pedido em caso de posterior descumprimento. 2. Após, autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002271-17.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002271-17.2019.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Aparecida de Lourdes dos Anjos Alves Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Município de São João do Ivaí/PR DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por APARECIDA DE LOURDES DOS ANJOS ALVES contra o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR, visando ao fornecimento contínuo dos medicamentos Nimegon Met 50/1000 mg e Stanglit 30 mg, conforme determinado em sentença. A parte exequente peticionou nos autos informando o descumprimento da obrigação por parte dos executados. Em manifestação (mov. 252.1), o Estado do Paraná noticiou a indisponibilidade dos fármacos, informando que a aquisição de um deles depende de novo processo licitatório, ainda sem previsão, e que o outro tem prazo de entrega de até 40 dias. Intimada por determinação deste juízo para apresentar orçamentos legíveis para a compra dos medicamentos (mov. 265.1), a exequente juntou três cotações no mov. 268.2. É o relatório. Decido. Analisando os documentos anexados, observa-se que a parte exequente apresentou três orçamentos para a aquisição dos medicamentos, sendo o de menor valor o de R$ 544,12 (quinhentos e quarenta e quatro reais e doze centavos) para o tratamento mensal. O não cumprimento da obrigação de fazer, já reconhecida em sentença, enseja a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A urgência da medida se justifica pela imprescindibilidade dos medicamentos para a saúde da exequente. Assim, diante do descumprimento noticiado e da ausência de previsão para a regularização do fornecimento, o sequestro de valores para a aquisição dos fármacos por um período razoável é medida que se impõe para garantir a continuidade do tratamento. Ante o exposto, DETERMINO o sequestro, por meio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 1.632,36 (mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) da conta bancária indicada pelo Estado do Paraná. O valor corresponde ao custeio de 3 (três) meses de tratamento, com base no orçamento de menor valor apresentado nos autos. Caso a parte exequente não tenha indicado conta bancária para a transferência, intime-a para que o faça. Após o bloqueio, expeça-se ordem de transferência em favor da parte exequente. Intimem-se as partes para ciência. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002271-17.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002271-17.2019.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Aparecida de Lourdes dos Anjos Alves Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Município de São João do Ivaí/PR DECISÃO Vistos, etc. Determinado o sequestro, dado o não fornecimento do fármaco STANGLIT 30 mg (Cloridrato de Pioglitazona) em mov. 125.1, as partes Requeridas foram intimadas para apontarem em qual conta o sequestro deveria acontecer. Em mov. 131.1, o ESTADO DO PARANÁ manifestou quanto ao sequestro, informando conta para tal e requerendo bloqueio para apenas um mês de tratamento. Já o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ-PR, em mov. 136.1, juntou relatório referentes às retiradas realizadas pela autora, a fim de demonstrar que os fármacos solicitados estavam sendo fornecidos conforme sentenciado. Por fim, intimada a parte autora (mov. 138.1), esta apresentou a mesma tabela juntada pelo Munícipio, bem como requereu a realização do sequestro já determinado, devendo ser utilizado o orçamento contido em mov. 1.5 para o bloqueio. Relatado o essencial. Decido. Pois bem, da análise dos autos, nota-se que o relatório juntado pelo Município de São João do Ivaí-PR não demonstrou a retirada do fármaco STANGLIT 30 MG (Cloridrato de Pioglitazona) pela parte autora, dado que o pedido desta diz respeito apenas quanto ao remédio supramencionado, de modo que o relatório não foi capaz de evidenciar o alegado pelo Município, que tornou possível apenas a visualização quanto ao fornecimento devido dos demais medicamentos. Ademais, nota-se da decisão de evento 49.1, devidamente homologada por este Juízo em mov. 51.1, que as requeridas foram condenadas à disponibilizarem os medicamentos discutidos nos autos durante todo o tratamento da autora, conforme se nota no trecho da decisão de mov. 49.1, onde: “... para o fim de JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar, para determinar que os réus concedam, gratuitamente, mediante solicitação médica, os medicamentos Diamicron MR 60mg, Jardiance 25 mg, Nimegon Met 50 + 1000mg e Stanglit 30 mg ou similar com o mesmo princípio ativo, (laudo e prescrição médica – mov. 1.2 e 11.2), por todo o período necessário ao tratamento, à autora, que sofre de Diabetes Mellitus Tipo 02 (CID E11.7)...”. Desse modo, torna-se perceptível a necessidade do sequestro requerido, dada a falta de fornecimento do medicamento STANGLIT 30 mg nos meses informados pela parte autora em mov. 110.1 e 138.1, de forma que, comprovada a não disponibilização, é dever das requeridas arcarem com os prejuízos proporcionados pela falta do fármaco, em corolário com o disposto na sentença. Assim sendo, proceda a secretaria conforme determinado em mov. 125.1, devendo realizar o sequestro segundo o valor apontado em mov. 1.5, na conta indicada em evento 131.1, dos meses em que o fármaco não foi devidamente fornecido, perfazendo o montante apontado em mov. 138.1. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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