Execução de Título Extrajudicial 0009121-80.2016.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009121-80.2016.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009121-80.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$69.095,33 Exequente(s): WALTER MITSUO HIRADAI Executado(s): JOSE ROS COLHADO DECISÃO 1. Não se ignora o fato de que o exequente já diligenciou de forma ampla e reiterada na busca por bens passíveis de constrição, tendo sido utilizados diversos sistemas colocados à disposição do juízo, sem que, contudo, qualquer dessas tentativas tenha retornado resultado útil à satisfação do crédito exequendo. Porém, a constrição de eventual saldo em conta vinculada ao FGTS do executado não se mostra, por ora, a medida mais apropriada nos autos. Isso porque, via de regra, os valores depositados em conta vinculada do FGTS ostentam natureza absolutamente impenhorável, por força de sua finalidade legal de proteção social ao trabalhador, voltada à preservação de sua subsistência em momentos de especial vulnerabilidade. E, ainda que se adote, por analogia, o entendimento consolidado no STJ no sentido de que verbas de natureza salarial ou proventos de aposentadoria podem, excepcionalmente, sofrer constrição, desde que resguardada a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família, tal raciocínio não se mostra aplicável ao caso concreto, ao passo que inexiste qualquer elemento que permita aferir que eventual penhora de valores oriundos do FGTS não comprometeria a vida digna do executado e de seu núcleo familiar. Dessa forma, eventual decisão em sentido contrário, na prática, seria praticamente ineficaz, seja pela alta probabilidade de reconhecimento posterior da impenhorabilidade da verba, seja pela ausência de dados mínimos que autorizem a mitigação da proteção legal conferida à verba oriunda de FGTS. Por isto, INDEFIRO o pedido retro. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, dê andamento útil ao processo. 3. Em não havendo pedido útil pela parte interessada, cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 4. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Neste juízo, datado eletronicamente Bruna Greggio Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça UEA I

15/05/2026, 00:00

Indeferimento

16/04/2026, 18:42

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:32

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:03

Confirmada

23/03/2026, 00:12

Confirmada

22/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009121-80.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009121-80.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$69.095,33 Exequente(s): WALTER MITSUO HIRADAI Executado(s): JOSE ROS COLHADO Decisão 1. Considerando o resultado negativo das custas e o esgotamento das diligências para pagamento do débito, defiro a primeira parte do pedido de mov. 237.1 e autorizo a busca via sistema DECRED. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA ATRAVÉS DO E-FINANCEIRA. SISTEMA DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO SISTEMA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2045-21. SISTEMA DECRED. CABIMENTO. MECANISMO QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA AOS PROCESSOS EXECUTIVOS. DIVERSAS TENTATIVAS ANTERIORES EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXITOSAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0100007-08.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.11.2025, sem grifos no original). 2. Em relação ao pedido indicado na parte final do petitório, entendo que seja caso de indeferimento, isso porque, nos termos da Constituição Federal, o sigilo das informações bancárias é garantia constitucional e a sua quebra deve ser considerada como medida extrema e excepcional. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para obtenção de extratos bancários da parte executada, em execução fundada em contrato de locação de equipamentos. Pedido fundamentado na necessidade de verificar movimentações financeiras que possam indicar confusão patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de quebra de sigilo bancário em processo de execução, com base em alegações de confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que exige demonstração concreta de fraude ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera suposição ou ausência de bens penhoráveis.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a quebra de sigilo bancário para fins de execução constitui mitigação desproporcional de direito fundamental à privacidade.5. No caso concreto, não há elementos objetivos que justifiquem a medida extrema, sendo o pedido desprovido de justa causa. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0099691-92.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.02.2026, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS A PARTE DEVEDORA MANTÉM RELACIONAMENTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000312- 86.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2022) 3. Após o retorno da busca indicada no item 1, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:09

deferimento

23/02/2026, 18:21

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 01:10

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:58

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009121-80.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009121-80.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$69.095,33 Exequente(s): WALTER MITSUO HIRADAI Executado(s): JOSE ROS COLHADO Decisão 1. Considerando o resultado negativo das custas e o esgotamento das diligências para pagamento do débito, defiro a primeira parte do pedido de mov. 237.1 e autorizo a busca via sistema DECRED. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA ATRAVÉS DO E-FINANCEIRA. SISTEMA DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO SISTEMA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2045-21. SISTEMA DECRED. CABIMENTO. MECANISMO QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA AOS PROCESSOS EXECUTIVOS. DIVERSAS TENTATIVAS ANTERIORES EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXITOSAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0100007-08.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.11.2025, sem grifos no original). 2. Em relação ao pedido indicado na parte final do petitório, entendo que seja caso de indeferimento, isso porque, nos termos da Constituição Federal, o sigilo das informações bancárias é garantia constitucional e a sua quebra deve ser considerada como medida extrema e excepcional. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para obtenção de extratos bancários da parte executada, em execução fundada em contrato de locação de equipamentos. Pedido fundamentado na necessidade de verificar movimentações financeiras que possam indicar confusão patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de quebra de sigilo bancário em processo de execução, com base em alegações de confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que exige demonstração concreta de fraude ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera suposição ou ausência de bens penhoráveis.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a quebra de sigilo bancário para fins de execução constitui mitigação desproporcional de direito fundamental à privacidade.5. No caso concreto, não há elementos objetivos que justifiquem a medida extrema, sendo o pedido desprovido de justa causa. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0099691-92.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.02.2026, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS A PARTE DEVEDORA MANTÉM RELACIONAMENTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000312- 86.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2022) 3. Após o retorno da busca indicada no item 1, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009121-80.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009121-80.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$69.095,33 Exequente(s): WALTER MITSUO HIRADAI Executado(s): JOSE ROS COLHADO Decisão 1. Em seguida, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução, acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada na forma da Lei. 4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), manifeste-se o exequente em 15 dias. 5. Sem prejuízo, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 124, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 6. Defiro, ainda, o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, abrangendo o período dos 02 (dois) últimos anos. De acordo com o STJ, entendimento fixado sob à luz da sistemática dos recursos repetitivos (vinculantes, portanto, no CPC), a ampla autorização de pesquisas via sistema Bacejud e Renajud, sem necessidade de esgotamento de outras vias executivas, deve ser estendida ao Infojud, uma vez que com a entrada da lei 11.232/2006, vigente desde o advento do diploma processual revogado, deve ser tutelada a efetividade das medidas satisfativas. Sobre o assunto: PROCESSUALCIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos 1 http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud 3 repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). 7. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN da CGJ. 8. Após, diga o exequente em 15 dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO

25/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(23)