Ação Penal - Procedimento Sumário 0012543-51.2019.8.16.0033 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012543-51.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012543-51.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012543-51.2019.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/10/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LEONILDO MENEGONI SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO LEONILDO MENEGONI, brasileiro, divorciado, nascido em 07/12/1961, filho de Yolanda De Souza Menegoni e de Hermelindo Menegoni, portador da CI/RG nº 37910813 SSP/PR. CPF: 505.602.719-72. Endereço: Rua Quatiguá, 555, Emiliano Perneta, Pinhais/PR. Telefone: (41) 99848-4224. Profissão: aposentado, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do art. 306, “caput” e art. 309, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro com a redação dada pela Lei 12.760/12, na forma do art. 70, do Código Penal, conforme narração fática de mov. 40.1. O réu foi preso em flagrante no dia 27 de outubro de 2019 (mov. 1.1) e, sendo homologada e posteriormente reduzida a fiança, esta foi paga (mov. 27.2), cumprido o alvará de soltura em 31/10/2019 (mov. 35.0). Ao oferecer denúncia, em 26/06/2020, o representante do Ministério Público formulou proposta de Suspensão Condicional do Processo (mov. 40.1) A denúncia foi recebida em 26 de junho de 2020 (mov. 49.1). O réu foi citado (mov. 75.1) e, por intermédio de defensor nomeado, apresentou requerimento de flexibilização das condições propostas na SCP (mov. 82.1). O acordo foi homologado pelo Juízo (mov. 91.1). Diante do não cumprimento das condições propostas, o acordo foi revogado, sendo determinado o prosseguimento da ação penal (mov. 120.1). Foi apresentada Resposta à Acusação, sendo juntada declaração de testemunha abonatória (mov. 128.1 e 128.2). O processo foi saneado (mov. 130.1). Na audiência de instrução foram ouvidas 02 (duas) testemunhas (movs. 150.1 e 150.2) e interrogado o réu (mov. 150.3). O representante do Ministério Público apresentou alegações finais escritas, juntadas no Termo de Audiência, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 151.1). A defesa, a seu turno, apresentou alegações finais por memoriais, postulando a fixação da pena no mínimo legal, aplicação da atenuante da confissão espontânea, regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, fixação da pena de multa no mínimo legal e, por fim, arbitramento de honorários advocatícios (mov. 152.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática dos crimes insculpidos no art. 306, “caput” e art. 309, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro com a redação dada pela Lei 12.760/12, na forma do art. 70, do Código Penal. A materialidade de ambos os crimes está demonstrada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência n. 2019/1255107 (mov. 1.12), Exame de Alcoolemia aferindo o valor de 1,02 mg/L (mov. 1.11), depoimentos em sede policial (movs. 1.3, 1.5 e 1.7 – interrogatório), e em juízo (movs. 150.1, 150.2 e 150.3 – interrogatório). A autoria também é inconcussa e recai na pessoa do acusado. Vejamos. A testemunha Gilmar Ferreira Mendes, Policial Militar, asseverou que, na época, atendeu a um acidente de trânsito envolvendo um motorista embriagado que colidiu com uma motocicleta. Gilmar mencionou que o motorista aceitou fazer o teste do bafômetro, que resultou em um valor acima do permitido, levando à prisão em flagrante por embriaguez ao volante. Ele também confirmou que o motorista não possuía habilitação no momento do acidente, conforme verificado no boletim de ocorrência. Gilmar lembrou que o condutor da motocicleta relatou que o motorista estava fazendo manobras em zigue-zague e acabou colidindo com a motocicleta próximo a uma rotatória. Ao chegar ao local, Gilmar encontrou o motorista fora do veículo, conversando com o motociclista e cercado por curiosos. Ele mencionou que o motociclista informou que o motorista estava fazendo manobras perigosas antes da colisão. Gilmar respondeu a perguntas adicionais, confirmando que o motorista estava entrando e saindo do veículo quando a equipe chegou. Ele também mencionou que havia várias pessoas aglomeradas no local, incluindo o motociclista que relatou o comportamento perigoso do motorista. Degravação feita pela ferramenta Copilot (mov. 150.1 e 150.4). A testemunha Cleverson Batista Skruchinski, Policial Militar, relatou que atendeu a ocorrência de acidente de trânsito. Que os envolvidos estavam um pouco à frente do local do acidente, um veículo Santana e uma motocicleta. Foi constatado que o condutor do veículo Santana apresentava sinais de embriaguez, sendo realizado o exame etilométrico em ambos, aferindo taxa elevada de álcool para o condutor do Santana, confessando este que estava vindo de um bar e que teria bebido. Foi constatado que o mesmo não possuía habilitação de trânsito (mov. 150.2). O réu Leonildo Menegoni, em seu interrogatório judicial, confessou as condutas delitivas a ele imputadas. Afirmou que, no dia do acidente, havia bebido durante a madrugada, mas não no mesmo dia do incidente. Ele afirmou que estava com ressaca e que o motociclista colidiu com seu carro. Leonildo negou que estivesse fazendo manobras em zigue-zague e disse que o motociclista bateu nele. Ele também mencionou que não tinha carteira de habilitação e nunca teve, justificando que não possui leitura suficiente para tirar a carteira. Durante o interrogatório, Leonildo admitiu que não cumpriu as condições da suspensão condicional do processo, mas disse que não se lembrava dos compromissos assumidos. Degravação feita pela ferramenta Copilot (mov. 150.3 e 150.5). A meu sentir, esse conjunto probatório é apto a lastrear a condenação do réu pelos crimes de embriaguez ao volante e de direção não habilitada, previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Quanto a tipicidade o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro determina a conduta, e como constatar, da pessoa que: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) Com efeito, o teste de alcoolemia realizado pelo réu (mov. 1.11) apontou a presença de 1,02 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões e, aliado aos depoimentos das testemunhas e à confissão do réu, trazem a certeza necessária quanto à ocorrência do crime de embriaguez ao volante na forma narrada na denúncia. Ressalto que o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando a comprovação de que o agente conduziu veículo automotor em estado de embriaguez. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306, §1°, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL – DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, ALIADA À CONFISSÃO DO RÉU E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CONSTATADA ATRAVÉS DE EXAME ETILOMÉTRICO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, INDEPENDE DE PERIGO CONCRETO PARA SUA CONSUMAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002312-57.2018.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 30.01.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTERROGATÓRIO DO RÉU NÃO REALIZADO. ACUSADO QUE SE MUDOU E NÃO INFORMOU NOVO ENDEREÇO. REVELIA DECRETADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 367 DO CPP. TESE DE NULIDADE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELO TESTE DO ETILOMETRO E PELA PROVA ORAL. ALTERAÇÃO EVIDENCIADA. PROVA DESSA ALTERAÇÃO, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0017143-78.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.01.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXAME ETILOMÉTRICO – VALIDADE –- 3. DOSIMETRIA DA PENA – 3.1. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE – AFASTAMENTO – 3.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – VALORAÇÃO ESCORREITA – DOSIMETRIA MANTIDA NESTE PARTICULAR – INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 64, INC I, AMBOS DO CP – 3.3. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA APLICADO – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 3.4. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO PRAZO FIXADO PARA DIMINUIÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 3.5. REGIME INICIAL DE SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – ART. 33, § 2°, “C”, DO CÓDIGO PENAL – 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, tendo restado comprovado que o acusado conduzia veículo automotor em via pública com concentração de álcool superior ao limite previsto em lei, devendo ser mantida a sua condenação pelo delito previsto no art. 306 do CTB.3.1. No caso não há que se falar em valoração negativa da circunstância judicial atinente a culpabilidade em razão da concentração de álcool verificada, eis que o delito em comento é de perigo abstrato e o fato de dirigir embriagado, por si só, já o caracteriza.3.2. Levando-se em conta não ter decorrido prazo superior a cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda de condenação anterior e a data do crime praticado no caso dos autos, não há que ser reconhecido o afastamento da reincidência aplicada a requerente.3.3. Deve ser reduzido, de ofício, o número de dias-multa aplicado, porquanto deixou de conservar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. 3.4. A penalidade de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada.3.5. Considerando a reincidência do acusado, e a presença de circunstância judicial negativa (antecedentes) não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal.4. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002589-48.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 16.12.2022) – grifei. O crime de dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação restou igualmente comprovado. O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro prevê: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, a falta de habilitação para dirigir é inconteste diante dos depoimentos das testemunhas e confissão do réu. De igual modo, a confissão e os depoimentos dos Policiais Militares atestam o perigo e, embora o réu tenha negado ser o responsável pela colisão com a motocicleta, os elementos presentes nos autos atestam a ocorrência de dano, pois o réu colidiu o veículo que dirigia em outro em via pública. Logo, o conjunto probatório é suficiente para a condenação. Nessa senda, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. ARTIGO 306, § 1º, II, E 309 DA LEI 9.503/97 (CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PERIGO DE DANO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE DIRIGIU SEM HABILITAÇÃO E COLIDIU COM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA, CAUSANDO DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITIOS AUTÔNOMOS. CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI MEIO NECESSÁRIO OU FASE DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA DOIS MESES. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ADEMAIS, REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004746-17.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022) grifei. APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306, §1°, INCISO I, E 309, CAPUT, AMBOS DO CTB), E CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03 – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CAPUT, DO CTB) – POSSIBILIDADE – DELITOS AUTÔNOMOS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. 1. A prova dos autos é adequada a comprovar que o acusado praticou o crime de direção sem habilitação, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa. Ademais, dirigir veículo sem habilitação, gerando efetivo perigo de dano, não constitui crime-meio para a embriaguez ao volante, sendo delitos autônomos. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013951-23.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 04.07.2022) – grifei. Diante das conclusões supra e da ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LEONILDO MENEGONI, já qualificado, nas penas do art. 306, “caput” e art. 309, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro com a redação dada pela Lei 12.760/12, na forma do art. 70, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu. Crime de embriaguez ao volante – art. 306 CTB. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente e encontra-se no patamar ordinário. O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 153.1), verifiquei que o réu não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais à espécie delitiva. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura penal. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo, pois o sujeito passivo é a coletividade. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no termo mínimo em virtude da análise favorável de todas as operadoras supra. 2ª Fase – Pena Provisória Não há agravantes a serem sopesadas. Reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do Código Penal), todavia, deixo de reduzir a pena em face da vedação contida na Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Assim, mantenho a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizado até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista da condição econômica do condenado. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor A pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor está prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cumulativamente com a pena privativa de liberdade e a multa. O art. 293, caput, do mesmo estatuto, dispõe que sua duração será de dois meses a cinco anos. A jurisprudência é assente no sentido de que a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser aplicada proporcionalmente à pena privativa de liberdade[1]. No caso em análise, a pena de suspensão da habilitação deve ser fixada no mínimo legal. Assim, suspendo a habilitação para dirigir veículo automotor do condenado pelo prazo de 02 (dois) meses. Consigno que tal penalidade não se iniciará enquanto o sentenciado, por efeito da condenação penal, estiver recolhido em estabelecimento prisional (CTB, art. 293, § 2º). Crime de dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação – art. 309 do CTB. 1ª Fase – Pena Base Por brevidade, reporto-me às considerações feitas para as circunstâncias judiciais do crime de embriaguez ao volante. À vista disso, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, no termo mínimo em virtude da análise favorável de todas as moduladoras supra. 2ª Fase – Pena Provisória Reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea (Código Penal, art. 65, inciso II, alínea ‘d’), porém deixo de efetuar a redução correspondente da pena em face da vedação contida na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Assim, mantenho a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 06 (seis) meses de detenção. Pena de Multa Considerando que a pena de multa é cominada alternativamente, deixo de aplicá-la, por entender que a pena privativa de liberdade melhor atende aos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação da infração. Concurso Formal No caso em análise incide a regra do concurso formal, pois o réu, mediante uma só ação, praticou dois crimes (art. 70, caput, do Código Penal). É cediço que a fração de aumento deve se lastrear na quantidade de infrações cometidas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – ACRÉSCIMO FUNDAMENTADO – ATENUANTES – REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 – AJUSTE NECESSÁRIO – CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO I, § 2º-A, DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL – INCIDÊNCIA COGENTE – CONCURSO FORMAL DE CRIMES – DIVERSAS VÍTIMAS – APLICAÇÃO ESCORREITA DO ART. 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO – FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO ADEQUADA – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º E § 3º, DA NORMA PUNITIVA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) No caso de roubo praticado mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, deve ser reconhecido o concurso formal de delitos, não havendo se falar em crime único. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a tese de que a fração de aumento em razão da regra contida no art. 70 do Estatuto Repressivo deve ser estabelecida de acordo com o número de ilícitos cometidos: 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0048509-69.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 02.12.2019) – grifei. Desse modo, tendo o réu cometido duas infrações, aumento uma das penas, eis que idênticas (seis meses de detenção), em 1/6 (um sexto), equivalente a 01 (um) mês, e fixo a pena privativa de liberdade final e definitiva em 07 (sete) meses de detenção. Quanto à pena de multa, necessário observar a regra do art. 72 do Código Penal. Considerando que no delito insculpido no artigo 309 do CTB a pena de multa é cominada alternativamente e, no caso, não foi a aplicada, a pena de multa resta definitivamente fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa. Identicamente, a proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor resta definitivamente fixada em 02 (dois) meses. Detração penal A detração a que alude o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Assim, ao prolatar a sentença, o Juiz deve verificar a possibilidade de aplicar regime mais brando diante do tempo de prisão provisória, sem que isto implique em progressão do regime prisional, eis que tal questão compete ao Juízo da Execução[2]. Fixada essa premissa normativa, no caso concreto observo que a situação prisional do réu é simples, pois não responde preso a outros processos e não possui condenações em execução. Deve, então, ser considerado o tempo de 05 (cinco) dias de prisão provisória para a fixação do regime carcerário, já que o réu esteve preso do dia 27/10/2019 (mov. 1.1) ao dia 31/10/2019 (mov. 35.0). Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, ante a quantidade de pena aplicada, o período de prisão provisória a ser descontado, a primariedade do réu e a análise totalmente favorável das moduladoras do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Face à inexistência de casa de albergado neste Foro Regional de Pinhais, fixo as seguintes condições ao regime aberto: a) Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal). O valor pago a título de fiança poderá ser utilizado para pagamento/abatimento da prestação pecuniária (mov. 27.2). O sursis não é aplicável ante o cabimento da substituição por pena restritiva de direitos. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo e inexistem razões para determinar sua segregação cautelar nesta fase. Reparação dos danos Considerando que não houve pedido expresso de ressarcimento dos prejuízos sofridos e produção de provas neste sentido, para evitar afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a acusação e a sentença, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos causados pelas infrações (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Todavia, considerando que foram deferidos a ele os benefícios da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade de tais valores (mov. 151.1). Ao defensor nomeado para patrocinar a defesa do réu, Dr. Luiz Gustavo Munhoz Zonatto (OAB/PR 82.650), fixo honorários advocatícios em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Cópia desta sentença é válida como certidão para fins de execução. Provimentos Finais 1. Cientifique-se o réu de que a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Providencie-se o cálculo da multa; 2.2. Se for efetuado o pagamento da pena de multa no prazo legal de dez dias, por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 11); 2.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento da pena de multa, por brevidade, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 12, com redação dada pela IN n. 77/2021 CGJ/PR); 2.4. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.5. Expeça-se a guia de execução; 2.6. Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN) a imposição, ao réu, da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 295 da Lei n. 9.503/1997; e 2.7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1]APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXAME ETILOMÉTRICO – VALIDADE –- 3. DOSIMETRIA DA PENA – 3.1. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE – AFASTAMENTO – 3.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – VALORAÇÃO ESCORREITA – DOSIMETRIA MANTIDA NESTE PARTICULAR – INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 64, INC I, AMBOS DO CP – 3.3. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA APLICADO – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 3.4. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO PRAZO FIXADO PARA DIMINUIÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 3.5. REGIME INICIAL DE SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – ART. 33, § 2°, “C”, DO CÓDIGO PENAL – 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 3.4. A penalidade de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada.3.5. Considerando a reincidência do acusado, e a presença de circunstância judicial negativa (antecedentes) não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal.4. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002589-48.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 16.12.2022) – grifei. [2] Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO PAUTADO NOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS. NATUREZA DA DROGA QUE DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – “ECSTASY”. PLEITO REFERENTE À INCIDÊNCIA IMEDIATA DA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SEM PREJUÍZO DE NOVA DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. (...)RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001228-91.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 18.05.2020) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E DA TESTEMUNHA QUE EVIDENCIARAM A PRÁTICA DO FATO COM GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS REJEITADOS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE AO AGENTE QUE REITERA NA PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 45.3000). RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL, COM ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010026-20.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 11.07.2020) – grifei. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012543-51.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3263.6101 - Celular: (41) 3263-6125 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012543-51.2019.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/10/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA 22, 199 - ESTÂNCIA PINHAIS - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): LEONILDO MENEGONI (RG: 37910813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 505.602.719-72) Rua Quatiguá, 892 Casa 02 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.324-280 - Telefone(s): (41) 3667-7337 / (41) 99814-9536 Vistos etc. 1. O artigo 397 do Código de Processo Penal estatui que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal. Outrossim, os argumentos constantes na(s) resposta(s) à acusação não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. Trata-se de questões de mérito que serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de março de 2025, às 14h30min. 2. O artigo 222, §3º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a oitiva de testemunha por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Na mesma linha, o artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal prevê que o Juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: “I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; e IV - responder à gravíssima questão de ordem pública”. A Resolução n. 105/2010, do Conselho Nacional de Justiça, a Instrução Normativa n. 14/2018, da Corregedoria-Geral de Justiça e a Instrução Normativa Conjunta n. 94/2022 - GP/GCJ igualmente dispõem sobre a realização do interrogatório de réus e da oitiva de testemunhas em audiências por videoconferência e telepresenciais. No caso concreto, a utilização de tal ferramenta se justifica para prevenir riscos à segurança pública e evitar atrasos na prestação jurisdicional. Com efeito, a remoção e a apresentação de presos em Juízo oneram o Estado, retiram servidores do policiamento ostensivo nas ruas, aumentam a probabilidade de fugas e arrebatamentos em deslocamentos e colocam em risco a segurança dos que frequentam diariamente Fóruns e estabelecimentos prisionais. A não apresentação de réus gera, muitas vezes, a redesignação de audiências e a soltura de presos perigosos por excesso de prazo na instrução. Ademais, são notórias as dificuldades enfrentadas pelo Poder Executivo do Estado do Paraná na remoção e apresentação de presos em Juízo. Por outro lado, a realização do interrogatório e a oitiva de testemunhas por meio de videoconferência atendem aos anseios de desburocratização, agilização e economia da justiça, sem prejuízos ao réu, eis que são resguardados seus direitos de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento; de entrevista prévia e reservada com seu defensor; e de acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima, "a realização do interrogatório por videoconferência não atende somente aos objetivos de agilização, economia e desburocratização da justiça. Atende também à segurança da sociedade, do magistrado, do membro do Ministério Público, dos defensores, dos presos, das testemunhas e das vítimas, razão pela qual não pode ser tachada de inconstitucional" (Lima, Renato Brasileiro, "Manual de Processo Penal", 2ª edição, Ed. JusPodivm, pg. 647). No mesmo sentido, a jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. 1. "A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal" (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) 2. "A dificuldade enfrentada pelo Poder Executivo na remoção e apresentação dos presos em juízo constitui motivação suficiente e idônea para realização da audiência una de instrução por meio do sistema de videoconferência." (RHC 83.006/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017) 3. Por outro lado, conforme comando do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, e, no caso, não se apontou o prejuízo supostamente sofrido pelo acusado. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 96.881/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DAS DEFESAS DE DOIS RÉUS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA – AFASTAMENTO – POSSIBILIDADE DE DEPOIMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (...) RECURSOS – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000807-88.2017.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.12.2021) – grifei. JÚRI – HOMICÍDIO – VEREDITO CONDENATÓRIO. I. SUSCITADA NULIDADE DO JULGAMENTO – AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004003-79.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 30.04.2022) – grifei. Diante da manifestação do defensor a respeito das dificuldades do réu em relação à tecnologia, a audiência acima designada será realizada de forma semi-presencial. O réu deverá comparecer ao fórum, onde a secretaria prestará assistência para sua participação na audiência. Isso posto, determino a realização da audiência acima designada (e consequente participação das partes, testemunhas e informantes) por videoconferência. Eventual oposição deverá ser manifestada pelos interessados em 48 (quarenta e oito) horas, de forma fundamentada, e o silêncio será interpretado como concordância. Depreque-se a intimação das testemunhas/informantes/réus que não residem neste Foro Regional. Intimem-se e, se necessário, requisitem-se. O(s) defensor(es) do(s) acusado(s) deverá(ão) ser intimado(s), inclusive, da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula n. 273 do STJ. Ciência ao Ministério Público. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012543-51.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3263.6101 - Celular: (41) 3263-6125 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012543-51.2019.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/10/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA 22, 199 - ESTÂNCIA PINHAIS - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): LEONILDO MENEGONI (RG: 37910813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 505.602.719-72) Rua Quatiguá, 892 Casa 02 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.324-280 - Telefone(s): (41) 3667-7337 / (41) 99814-9536 Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta em face de LEONILDO MENEGONI, já qualificado, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo art. 306, “caput” e art. 309, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro com a redação dada pela Lei 12.760/12, na forma do art. 70, do Código Penal. O representante do Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo (mov. 40.1). A denúncia foi recebida em 26 de junho de 2020 (mov. 49.1) O acusado foi citado pessoalmente (mov. 82.1) e, através de defensor dativo, concordou com a proposta formulada pelo Ministério Público (mov. 84.1). No dia 25 de fevereiro de 2022 a proposta de suspensão condicional do processo foi homologada (mov. 91.1) Diante do não cumprimento das condições impostas, foi expedindo mandado de intimação, contudo, o réu não foi encontrado (mov. 109.1). O defensor nomeado ao réu informou que não conseguiu contato com o acusado (mov. 114.1). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público opinou pela revogação do benefício, face ao descumprimento reiterado e injustificado das condições (mov. 117.1). É o breve relatório. Decido. 1. Não há dúvidas de que o acusado descumpriu as condições da suspensão condicional do processo, destaque-se que a sua desídia com o compromisso assumido é tamanha que, não foi encontrado para ser intimado (109.1), não atende ligações nos telefones indicados por ele (mov. 105.1) bem como não responde mensagens, apesar das mesmas serem visualizadas (mov. 105.2). Assim, diante do descumprimento reiterado e injustificado das condições estabelecidas, não há outra solução a não ser a revogação do benefício. Nesse sentido: Recurso em Sentido Estrito. Delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício em razão do descumprimento das condições legais estabelecidas. Insurgência defensiva. Pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade Estatal ante o decurso do período de prova. Descabimento. Descumprimento das condições estipuladas. Acusado agraciado com a oportunidade de apresentar justificativa pela desobediência das medidas impostas. Ademais, mudança de endereço sem comunicar o Juízo. Possibilidade de revogação do benefício, mesmo após o período de prova. Inteligência do § 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Extinção da punibilidade que se dá somente com o cumprimento das condições impostas. Recurso desprovido, com a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. É possível a revogação do benefício previamente concedido, mesmo após o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo, ante o descumprimento das condições impostas. Precedentes STF e STJ. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025669-63.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.05.2022) - grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS E CONTATOS TELEFÔNICOS INDICADOS. INTIMAÇÃO QUE PRECEDE A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE PODE SER REALIZADA NA PESSOA DO RÉU OU DO SEU DEFENSOR. NÃO OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012485-21.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 02.05.2022) – grifei. 2. Pelo exposto, acolho a manifestação Ministerial retro e REVOGO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, o que faço com fundamento no artigo 89, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. 3. Ante a declaração do réu de que não possui condições financeiras para contratar defensor (mov. 75.1), intime-se o advogado nomeado no mov. 79.1, Dr. Luiz Gustavo Munhoz Zonatto, OAB/PR 82.650, para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). 3.1. No mesmo prazo, deverá(ão) se manifestar acerca de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos e da realização de audiências a serem eventualmente designadas nos autos por videoconferência, sendo que a oposição a esta medida deverá ser fundamentada. Ressalto que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a imediata destruição/doação dos bens/objetos/documentos apreendidos e com a realização de audiências telepresenciais. 4. Em vista da extensa pauta deste Juízo e a fim de agilizar o trâmite processual, defiro, em substituição à oitiva de testemunhas/informantes meramente abonatórias, a juntada, no prazo da resposta à acusação, de declarações escritas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas em audiência de instrução e julgamento. Consigno que a indicação genérica de testemunhas fará presumir que são meramente abonatórias e a não juntada das respectivas declarações escritas no prazo concedido será interpretada como desistência da prova. 5. Se na resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Por fim, voltem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive acerca da existência de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos e da provável adoção da videoconferência em audiências a serem designadas nos autos, sendo que a oposição a esta medida deverá ser fundamentada. Ressalto que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a imediata destruição/doação dos bens/objetos/documentos apreendidos e com a realização de audiências telepresenciais. 8. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012543-51.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012543-51.2019.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LEONILDO MENEGONI Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta em face de LEONILDO MENEGONI, já qualificado, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 306 ‘caput’ e 309 ‘caput’ do Código de Trânsito Brasileiro com a redação dada pela Lei 12.760/12, na forma do artigo 70, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 26 de junho de 2020 (mov. 49.1). O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo (mov. 40.1) O acusado foi citado e, através de advogado nomeado, concordou com a proposta formulada pelo Ministério Público (mov. 89.1) Decido. 1. Em razão da suspensão das atividades presenciais no Poder Judiciário decorrente da pandemia da COVID-19, as audiências de homologação do sursis processual não estão sendo realizadas na Vara Criminal de Pinhais e não há previsão para retomada destes atos (ao menos, presencialmente). Todavia, no caso concreto, considerando que o acusado LEONILDO MENEGONI manifestou expressamente sua concordância com as condições propostas pelo representante do Ministério Público, não é razoável postergar o andamento do feito em razão da formalidade citada, sendo possível a imediata concessão do benefício ao acusado. Diante disso, tendo em vista que o réu preenche os requisitos exigidos pelo artigo 89 da Lei n. 9.099/95 e aceitou as condições propostas, as quais estão de acordo com os princípios da referida Lei, HOMOLOGO a proposta de suspensão condicional do processo e ADVIRTO o réu de que o não cumprimento das condições acarretará a revogação do benefício e a retomada do curso processual. Também haverá revogação se o réu vier a ser processado por outro crime. 2. Intime-se o réu, através do seu advogado, para iniciar o cumprimento das condições impostas, no prazo de cinco dias. 2.1. Os comparecimentos mensais poderão ser realizados de forma virtual, através do aplicativo Whatsapp da escrivania (41 - 998799-7391) ou do site www.vcpinhais.com.br. 3. Se for constatado o descumprimento, certifique-se e intime-se o réu para, em cinco dias, apresentar justificativa através de defensor e reiniciar de imediato o cumprimento das condições aplicadas, sob pena de revogação do benefício e retomada do curso processual. 4. Se for constatado o cumprimento regular das condições, aguarde-se o prazo previsto para o término da suspensão. 5. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação e, após, à conclusão. 6. Arbitro honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. Luiz Gustavo Munhoz Zonatto, OAB/PR no 82.650, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado. Cópia desta decisão servirá como certidão de honorários, para fins de cobrança do valor junto ao Estado do Paraná. 7. Comunicações e diligências necessárias. 8. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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