Cumprimento de sentença 0065671-14.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0065671-14.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 65671-14.2017 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pela Instituto Água e Terra em face de Auto Posto Centro Cívico Ltda. visando ao recebimento dos honorários sucum- benciais. Não tendo a parte executada realizado o pa- gamento voluntário do débito, a parte exequente promoveu sucessivas buscas de bens passíveis de penhora. Antevendo a possível ocorrência de prescri- ção intercorrente, instei as partes para manifestação. A parte exequente apresentou o contraditó- rio alegando a inocorrência da prescrição. Na sequência, vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. 1. Deve-se reconhecer a prescrição inter- corrente em relação aos honorários sucumbenciais. A jurisprudência consolidada no verbete da Súmula n. 150/STF é no sentido de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, o exercício da pretensão executória, segue o prazo quinquenal, na forma do art. 206, §5º, II, do CC. Ora, somando-se o período de suspensão do processo (um ano) – após a intimação da frustrada diligên- cia de localização de bens penhoráveis (em 11.2.2019 - seq. 138) - ao prazo cinco anos, tem-se que a prescrição inter- corrente se consumou em 11.2.2025. Chega-se a essa conclu- são a partir da aplicação dos parâmetros fixados pela 2ª Seção do STJ ao julgar o IAC no REsp nº 1.604.412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COM- PETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSI- DADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas cau- sas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de pres- crição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexis- tindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da en- trada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que via- bilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma pro- cessual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observân- cia, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento adminis- trativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. De fato, a doutrina acolhida por esse jul- gado, além de estar alinhada com a nova legislação proces- sual (CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º), prestigia o princí- pio da segurança jurídica e reafirma o dogma segundo o qual as obrigações devem ser transitórias: uma vez nascidas va- lidamente, não podem elas eternizar-se, devendo ser extin- tas pelo adimplemento ou pela prescrição.Tendo o julgamento se dado em sede de as- sunção de competência, ao qual o art. 927, III, do CPC/2015 confere eficácia vinculante, reporto-me aos fundamentos do precedente acima transcrito para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Poderia alguém objetar que, antes de exaurido o prazo prescricional, houve petições da parte credora renovando novas suspensões e tentativas de locali- zar bens penhoráveis. Tal objeção, entretanto, não teria proce- dência. Apenas interrompe o prazo de prescrição in- tercorrente já iniciado a efetiva constrição de bem penho- rável, não bastando meros requerimentos de penhora online ou expedição de ofícios a órgãos públicos, cujo resultado se tenha frustrado. Foi o que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar, pelo rito dos re- cursos repetitivos, o REsp n. 1.340.553-RS (rel. Mauro Campbell Marques, julg. 12.7.2018, DJ de 16.10.2018). No que ora interessa, a ementa do acórdão assim enuncia uma das teses, dentre outras que se fixaram naquele preceden- te: “4.3. A efetiva constrição patrimonial e a efe- tiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorren- te, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penho- ra sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoa- dos os referidos prazos –, considera-se inter- rompida a prescrição intercorrente, retroativa- mente, na data do protocolo da petição que re- quereu a providência frutífera” Registre-se que a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, incorporando ao CPC/2015 a orientação da tese n. 568, passou a prever expressamente que a interrup-ção da prescrição pressupõe a efetiva constrição de bens. Veja-se: “Art. 921. Suspende-se a execução:......................................................................................... III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição pa- trimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cum- primento de sentença de que trata o art. 523 deste Código” (grifamos). Importante notar que não houve inovação le- gislativa, senão apenas a incorporação à lei processual de orientações jurisprudenciais pacíficas do eg. Superior Tri- bunal de Justiça sobre o instituto da prescrição intercor- rente (IAC no REsp nº 1.604.412/SC e REsp repetitivo n. n. 1.340.553-RS). 3. Descabido, entretanto, impor à parte credora o pagamento dos honorários. A prescrição intercorrente resultou de um fato objetivo: o decurso do prazo prescricional sem que houvessem sido encontrados bens penhoráveis do devedor, nos exatos termos do precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (IAC no REsp n. 1.604.412-SC). Ora, se ao exequente não se pode imputar qualquer conduta desidiosa que tenha contribuído para a de- claração da prescrição intercorrente, inadmissível invocar- se o princípio da causalidade para lhe exigir o pagamento das custas processuais ou honorários. Aliás, bem pesadas as coisas, cumpre entender que a instauração da execução teve como causa imediata a postura omissiva do devedor. Isso porque, ao arrepio do dever de cooperação que lhe impunha o vínculo obrigacional, se absteve de satisfazer a prestação devida ao credor, obrigando-o a socorrer-se do Poder Judi- ciário.Nesse sentido, confira-se julgado do Supe- rior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊN- CIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por au- sência de localização de bens, incabível a fi- xação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da coopera- ção, não pode o devedor se beneficiar do não- cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 4. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução dos honorários sucumbenciais, processo com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 924, V, do CPC. Sem custas remanescentes nem honorários ad- vocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. P.R.I. Londrina, 21.3.2025 Marcos José Vieira Juiz de Direito Sb

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 65671-14.2017 Vistos. 1. Tendo restado infrutífera a tentativa de bloqueio via Sisbajud (vide seq. 320), defiro o pedido de seq. 330. Promova a Secretaria, por meio do sistema RENAJUD, o bloqueio tanto da transferência como da circulação de eventuais veículos registrados em nome do(s) executado(s). A restrição à circulação se justifica como meio de viabilizar a localização, apreensão, penhora e satisfação do crédito. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1778360/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019; AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018; e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. 2. Na sequência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada (que deverá ainda ser intimada via PROJUDI, caso já tenha advogado constituído nos autos – cf. CPC, § 1º do art. 841). O Sr. Oficial de Justiça, desde que haja manifestação expressa da parte credora, a ela – ou a quem for por ela indicado – confiará o bem em depósito, lavrando-se o auto respectivo; se, porém, a parte exequente até a data da diligência não se manifestar (em petição nos autos ou verbalmente ao oficial de justiça), o depósito poderá ser confiado ao próprio devedor ou, na recusa expressa ou implícita deste, ao depositário público. Efetuada a penhora, poderá o devedor requerer a este Juízo a liberação do bloqueio de circulação via RENAJUD. 3. Cumpridas as diligências supra, e decorrido o prazo para eventual impugnação da parte executada (15 dias), intime-se a parte exequente para manifestação em cinco dias. 4. Sendo infrutífera a diligência, voltem conclusos para análise do pedido de consulta ao INFOJUD. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 11.3.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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