Execução de Título Extrajudicial 0020999-32.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020999-32.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020999-32.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020999-32.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.168,99 Exequente(s): Alexandre Augusto Devicchi Executado(s): RENAN LUIZ CORREA GNOATTO TARCISIO LUIZ GNOATTO 1. Este juízo indefere o pedido de suspensão da penhora em folha de pagamento do executado, bem com a restituição de valores descontados a tal título depois da aposentadoria. Verifica-se que atualmente estão em vigor os descontos atrelados a esta execução (15%) e a dos autos 20990-70.2019.8.16.0019 do 3º Juizado (10%). A redução nos vencimentos totais em razão da aposentadoria implica igualmente na redução dos descontos, pois são em percentual do valor líquido. Como apontado pelo exequente, o executado recebeu verba indenizatória superior a R$ 50 mil. O executado não utilizou este crédito extraordinário para abatimento mesmo parcial do débito nesta execução. Disso se presume que deve ter capitalizado a quantia para cobertura das suas despesas mensais, que por essa razão não devem ser afetadas pelos descontos por certo período, ao menos. Por outro lado, a redução dos vencimentos pode vir a comprometer o sustento do executado, que terá ao final menor quantia líquida para as despesas usuais. Cabe, portanto, nova redução no percentual dos descontos. Considerando o tempo decorrido desde o início dos descontos e o pedido de penhora em ativos financeiros deferida a seguir, este juízo reduz o desconto para 5% dos vencimentos líquidos. Comunique-se ao órgão responsável. Intimem-se as partes. 2. Este juízo defere o pedido de penhora online pelo Sisbajud. É deferida a repetição automatizada ("teimosinha") pelo prazo máximo admitido no Sisbajud, se tiver sido requerida e desde que não tenha sido ainda efetivada nesta execução. O exequente deve apresentar cálculo do saldo devedor abatendo os valores dos descontos já efetuados. Se resultar em bloqueio de quantia superior ao débito, requisite-se o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1º). Se o bloqueio for ínfimo para a garantia da execução, requisite-se o desbloqueio integral. 3. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado titular da quantia bloqueada (se tiver, por seu advogado) de que dispõe do prazo de 5 dias para se manifestar e fazer prova nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Se houver manifestação do executado, intimar o exequente para responder em 5 dias. Decorrido este prazo, fazer conclusão para decisão. 4. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Caso a penhora garanta integralmente a execução, ou pretendendo o exequente o levantamento da penhora parcial, designe-se audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). O(s) executado(s) (todos) deverá(ão) ser intimado(s) (se tiver, por seu advogado) a comparecer pessoalmente, caso contrário será considerado que renuncia(m) ao direito de oferecer embargos, ou não serão conhecidos aqueles já interpostos, prosseguindo a execução com a liberação ao exequente do valor penhorado. O exequente será intimado para comparecer e de que o prazo para responder aos embargos eventualmente interpostos fluirá daquela audiência. 5. Se já houve audiência de conciliação pós-penhora, vencido o prazo do art. 854, § 3º do CPC sem manifestação ou oposição, libere-se o valor penhorado ao exequente. 6. Se não resultar das diligências penhora integral: intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias; e/ou proceder às diligências requeridas ou que venha a requerer mencionadas a seguir, exceto se já foram realizadas: a) pesquisa de veículos pelo Renajud e, se requerido, bloqueio de transferência de veículos sem restrições; b) consulta de declarações (imposto de renda de pessoa física, ECF de pessoa jurídica, DOI, DITR, DIMOB) do último exercício ou período disponível pelo Infojud; c) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; d) diligência de penhora por oficial de justiça; e) requisição a SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; f) renovação da diligência de penhora online pelo Sisbajud, exceto se houver três diligências negativas consecutivas. Ponta Grossa, 10 de fevereiro de 2023# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(263)

legal