Execução Fiscal 0005286-28.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0005286-28.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005286-28.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005286-28.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.811,57 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): NILSON DE MIRANDA Nilson de Miranda apresentou embargos ao mov. 177.1, apontando omissão na decisão de mov. 172.1 no que tange à analise de todas as alegações formuladas pela executada, especialmente em relação à ausência de indivisibilidade na movimentação e a impenhorabilidade dos valores. Intimado a se manifestar, o Município de Maringá, por sua vez, ofereceu contrarrazões ao mov. 181.1. Nelas, defende que a decisão não foi omissa, obscura ou contraditória, portanto, não comportaria embargo de declaração e que o recurso adequado para alterar o conteúdo de uma decisão é outro. É o essencial a relatar. Decido. Pois bem. Em que pese às razões expostas pelos embargantes, entendo que a sentença não merece reparo. É que na decisão prolatada não se fizeram presentes quaisquer dos vícios autorizadores para interposição desta via recursal, nem ocorreu error in judicandum. De fato, a teor do art. 1022, do CPC/2015, cabem embargos declaratórios quando a decisão vergastada registrar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que, não enquadrado em qualquer das hipóteses o recurso deve ser rejeitado. Destaque-se que por omissão entende-se a ausência de apreciação de questões relevantes ao julgamento ou deliberação; há obscuridade quando a decisão atacada não contiver clareza em seu texto. Por sua vez, haverá contradição quando as proposições contidas na decisão se mostrarem incompatíveis. Resta claro, da leitura da decisão proferida no mov. 172.1 que inexistem os vícios acima mencionados restando tão somente divergência de entendimento, na medida em que a decisão colide com a pretensão deduzida pelos recorrentes. Inexistem, assim, omissão ou obscuridade a serem sanadas. No caso, os embargantes pretendem a modificação da referida decisão, o que não pode ser concedido em sede de embargos de declaração, mas somente através de recurso competente. Desta feita, “os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civi, 26ª ed., nota nº3b ao art. 535). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, vez que não se fizeram presentes os vícios ensejadores de sua interposição (art. 1022, CPC). Da intimação das partes acerca desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data de inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005286-28.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005286-28.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.811,57 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): NILSON DE MIRANDA Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face de Nilson de Miranda em que, por ocasião do mov. 159.1, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados, sob o argumento de que se trata de montante impenhorável, nos termos do art. 833, X, do NCPC. O Município pugna pela manutenção do valor bloqueado, tendo em vista a utilização da conta poupança como corrente (mov.170.1). É a síntese. DECIDO. Em que pese o requerimento formulado pela parte devedora, tenho que seu pedido de desbloqueio não comporta deferimento. Isso porque, pela análise dos extratos apresentados no mov. 166.2, fica claro que a parte executada vem utilizando de sua conta como conta corrente, sem se observar o caráter de poupança, ou seja, de reserva de valores, cuja proteção encontraria fundamento do artigo 833, inciso X do CPC. Inúmeros são os saques, pagamentos, compras e depósitos realizados na citada conta. Tal circunstância é apta a desnaturar a natureza de conta poupança. A intensa movimentação da conta, portanto, desnatura sua caracterização de poupança. A intenção do legislador ao criar a norma conduz ao raciocínio de que impenhorabilidade, com base no princípio constitucional implícito da proporcionalidade, deve ser mitigada no presente caso. Declarar a impenhorabilidade dos valores existentes em conta com essa natureza implicaria subverter a inteligência da regra constante no inciso X do art. 833 do NCPC, destinada à proteção do pequeno poupador. Vasta é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012826-95.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.10.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PENHORA DE NUMERÁRIOS VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA INTEGRADA À CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, X DO CPC.UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA MOVIMENTAÇÃO INTENSA NAS FUNÇÕES DE DÉBITO E SAQUES. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO PROTETIVA DA NORMA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1428654-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 14.12.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS CONSTANTES. IRRELEVÂNCIA DO NOME ATRIBUÍDO À CONTA. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE (ART. 649, X, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. 14ª C. Cível. Agravo de instrumento n° 1169955-7. Rel. Des. Edgard Fernando Barbosa. J. 02.04.2014). AGRAVO DE INTRUMENTO. PENHORA CONTA POUPANÇA. UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 649, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR. 16ª Câmara cível. Agravo de instrumento n°1183419-8. Rel. Des. Paulo Cezar Bellio. J. 04.06.2014). 1. Por estes fundamentos, considerando ainda que o parcelamento não fora devidamente observado, conforme informado pelo Município ao mov. 170.1, INDEFIRO o pedido de mov. 159.1, mantendo o bloqueio que incidiu sobre a conta da parte executada. 2. No mais, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005286-28.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005286-28.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.811,57 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): NILSON DE MIRANDA Vistos, etc. 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBA-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 3. Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Novo Código de Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 4. Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e acaso requerido pela exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD. Com a juntada dos documentos fiscais do executado, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas. [1] 5. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito __________________________________________________________________________________________________ [1] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.

05/09/2022, 00:00

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