Execução de Título Extrajudicial 0002410-90.2014.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002410-90.2014.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002410-90.2014.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Praça dos Três Poderes - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002410-90.2014.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$28.804,78 Exequente(s): TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA Executado(s): OSCAR SARMIECKI Vitoldo Sarmiecki DECISÃO 1. Considerando que o executado Vitoldo Sarmiecki possui uma parte ideal de 33,33% do referido imóvel 143.661,33 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e um metros e trinta e três centímetros quadrados) do imóvel rural Matrícula n. 5.568 do Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu/PR, defiro a penhora da cota parte. Lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), entregando-o à parte autora para que promova a respectiva averbação (arts. 844 e 845 do NCPC) no prazo de 15 (quinze) dias, no registro competente, independentemente de mandado judicial, exceto se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, deprecando-se o ato, se necessário. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 2. Com relação ao Executado Oscar Sarmiecki que recebeu em doação parte ideal de 95.774,22 m2 (noventa e cinco mil, setecentos e setenta e quatro metros e vinte e dois centímetros quadrados) do imóvel rural Matrícula n. 5.568 do Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu/PR, conforme Matrícula Notarial Eletrônica n. 1418804.2025.10.31.00000110-51, defiro a penhora dos direitos aquisitivos que ele possui sobre o bem. A jurisprudência do TJPR tem admitido a penhora dos direitos aquisitivos mesmo na ausência do registro da doação. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos sobre imóvel, fundamentada na alegação de que o bem estava registrado em nome de terceiro que não integrava a lide, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. A agravante sustenta que, apesar da falta de registro da escritura de doação, a penhora dos direitos sobre a fração recebida em doação pelo agravado deve ser permitida. II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é possível a penhora de direitos aquisitivos sobre um imóvel, mesmo na ausência de registro, em razão de doação recebida pelo agravado. III. Razões de decidir3. A jurisprudência permite a penhora de direitos aquisitivos de imóvel, mesmo na ausência de registro, desde que a relação jurídica seja comprovada. 4. A parte agravada possui direitos aquisitivos sobre o imóvel, evidenciados pela escritura pública de doação, apesar de não ter realizado o registro. 5. A busca por outros bens para penhora foi frustrada, justificando a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para determinar a penhora dos direitos aquisitivos que a parte agravada detém sobre a fração de 50% do imóvel matriculado sob nº 18.828.Tese de julgamento: É possível a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel, mesmo na ausência de registro, desde que comprovada a relação jurídica e havidas outras diligências para busca de bens do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 835, XII; CC/2002, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029862-29.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006707-02.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 08.05.2019; TJPR, MANDADO DE SEGURANÇA 0005758-65.2024.8.16.9000, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 06.02.2025. (TJ-PR 00547488720258160000 Catanduvas, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 08/08/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2025) Lavre-se o respectivo termo de penhora dos direitos aquisitivos por termo nos autos. Após, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Habilite-se, conforme requerido em mov. 324.1. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:54

Confirmada

08/04/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:05

deferimento

23/03/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:07

Confirmada

21/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002410-90.2014.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002410-90.2014.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$28.804,78 Exequente(s): TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA Executado(s): OSCAR SARMIECKI Vitoldo Sarmiecki 1. Intime-se o exequente para, em dez dias, juntar a matrícula atualizada do imóvel que pretende a penhora (mov. 318.1). 2. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 19:00

Mero expediente

02/02/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 01:05

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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