Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009484-97.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Crime contra a administração ambientalAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

SIMONE APARECIDA ROSA

Reu

Advogados / Representantes

PHELLIP ALLAN BENETTI

OAB/PR 91555·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/03/2023, 13:16

Documento (Informações)

21/03/2023, 10:49

Remessa (em diligência)

16/03/2023, 12:27

Confirmada

16/03/2023, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:26

Trânsito em julgado

16/03/2023, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 17:45

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 17:37

Confirmada

06/03/2023, 00:34

Entrega em carga/vista

23/02/2023, 14:55

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 15:08

Todas as movimentações(161)

Definitivo

21/03/2023, 13:16

Documento (Informações)

21/03/2023, 10:49

Remessa (em diligência)

16/03/2023, 12:27

Confirmada

16/03/2023, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:26

Documentos

•24/10/2022, 00:00

Trânsito em julgado

16/03/2023, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 17:45

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 17:37

Confirmada

06/03/2023, 00:34

Entrega em carga/vista

23/02/2023, 14:55

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 15:08

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 14:27

Confirmada

23/01/2023, 00:14

Entrega em carga/vista

12/01/2023, 17:13

Documento (Outros documentos)

18/11/2022, 14:11

Recebimento

11/11/2022, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 09:38

Confirmada

04/11/2022, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

02/11/2022, 16:49

Confirmada

01/11/2022, 00:16

Confirmada

01/11/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. A ré SIMONE APARECIDA ROSA foi denunciada pelo cometimento do crime do art. 32, da Lei 9.605/98, porque em data incerta, mas até 1º de outubro de 2018 teria praticado maus-tratos com 5 cães domésticos, do que resultou na morte de um deles, ao viajar por mais de 3 dias deixando os animais abandonados, sem água, alimentação ou abrigo. 2. A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência de seq. 6 e documentos que a instruem. No entanto, como o próprio Ministério Público aponta, não há prova conclusiva de que a ré cometeu o crime, embora este tenha ocorrido. De fato, a prova oral colhida na instrução criminal é insuficiente para se atribuir a autora à ré. Ao que se apurou, a ré não abandonou os animais, pois informou ao seu ex-cônjuge, JOSÉ OSMAR MACHADO, de que estaria viajando para que ele atendesse, o que a levou a acreditar que os cães estariam sendo cuidados, o que retira o dolo necessário à sua responsabilização penal. A morte de um cachorros não teve causa definida pela prova dos autos. Deste modo, não estando comprovada a autoria, o pedido da denúncia deve ser rejeitado. 3. Este juízo absolve o réu da imputação que lhe foi feita na denúncia com base no art. 386, VII do CPP. Transitando em julgado, arquive-se com baixas na distribuição. 4. Este juízo arbitra o valor de R$ 1.200,00 de honorários para o advogado Phellip Benetti designado para prestar defensoria dativa à ré, conforme o art. 22, § 1º da Lei 8.906/94 e tabela de honorários da advocacia dativa em vigor, a serem pagos pelo Estado, ante a inexistência de defensoria pública com atuação nos juizados especiais criminais. 5. Intimem-se as partes.

24/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 17:25

Entrega em carga/vista

21/10/2022, 17:25

Improcedência

21/10/2022, 16:32

Conclusão (para julgamento)

14/06/2022, 18:02

Petição (Alegações finais)

14/06/2022, 17:49

Confirmada

14/06/2022, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 16:04

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:31

Confirmada

29/05/2022, 00:18

Entrega em carga/vista

18/05/2022, 17:46

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

18/05/2022, 16:44

Confirmada

16/05/2022, 11:01

Mandado

14/05/2022, 11:21

Confirmada

13/05/2022, 16:17

Mandado

13/05/2022, 15:02

Confirmada

11/05/2022, 12:48

Mandado

11/05/2022, 12:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 12:04

Confirmada

29/04/2022, 12:03

Confirmada

27/04/2022, 17:51

Ato ordinatório

26/04/2022, 17:50

Ato ordinatório

26/04/2022, 17:50

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2022, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2022, 15:45

Ato ordinatório

26/04/2022, 15:37

Ato ordinatório

26/04/2022, 15:36

Ato ordinatório

26/04/2022, 15:35

Entrega em carga/vista

26/04/2022, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 15:31

de Instrução e Julgamento (designada)

26/04/2022, 15:28

Confirmada

26/04/2022, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 15:27

Denúncia

26/04/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009484-97.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Fone 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009484-97.2019.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crime contra a administração ambiental Data da Infração: 01/10/2018 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SIMONE APARECIDA ROSA 1. Atenda-se a cota ministerial de evento 102.1. 2. Cumpra-se, na forma requerida. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

26/04/2022, 00:00

de Instrução (realizada; Juiz(a))

25/04/2022, 16:29

Mero expediente

20/04/2022, 16:18

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 17:03

Documento (Outros documentos)

19/04/2022, 16:37

Confirmada

17/04/2022, 00:12

Entrega em carga/vista

06/04/2022, 18:08

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 16:30

Mandado

06/04/2022, 15:54

Recebimento

28/03/2022, 10:25

Confirmada

26/03/2022, 00:11

Ato ordinatório

24/03/2022, 12:23

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2022, 17:36

Entrega em carga/vista

15/03/2022, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 16:41

Ato ordinatório

15/03/2022, 16:39

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 16:38

de Instrução (designada)

15/03/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009484-97.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Fone 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009484-97.2019.8.16.0019 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crime contra a administração ambiental Data da Infração: 01/10/2018 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): SIMONE APARECIDA ROSA 1. Junte-se cópia autêntica de documento pessoal da denunciada. Atualizem-se, requisitem-se e/ou certifiquem-se os antecedentes criminais da acusada junto à base de dados dos sistemas criminais do Tribunal de Justiça, ao Cartório Distribuidor, bem como os do próprio Juizado, quando da realização da audiência. 2. Paute-se a secretaria data para realização de audiência de instrução e julgamento. 3. Cite-se/Intime-se a ré, que deverá comparecer acompanhada de defensor, sob pena de nomeação dativa, devendo trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência (Lei nº 9.099/95, art. 78, § 1º). 4. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

Denúncia

25/02/2022, 15:51

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 16:10

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:04

Confirmada

15/02/2022, 00:12

Entrega em carga/vista

04/02/2022, 15:38

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 14:53

Confirmada

04/02/2022, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 14:14

Documento (Certidão)

25/01/2022, 14:13

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 00:12

Confirmada

18/01/2022, 02:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 12:52

Documento (Certidão)

14/01/2022, 12:52

Petição (Renúncia de mandato)

12/01/2022, 20:23

Confirmada

27/12/2021, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 15:57

Documento (Certidão)

16/12/2021, 15:57

Decurso de Prazo

27/11/2021, 05:11

Confirmada

16/11/2021, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 13:07

Decurso de Prazo

05/11/2021, 00:34

Confirmada

25/10/2021, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2021, 17:48

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 17:38

Confirmada

03/10/2021, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2021, 15:53

Documento (Certidão)

22/09/2021, 15:53

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 10:55

Confirmada

11/09/2021, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 10:31

Documento (Certidão)

31/08/2021, 10:31

Documento (Outros documentos)

26/08/2021, 15:01

Confirmada

16/08/2021, 01:05

Entrega em carga/vista

05/08/2021, 14:20

Decurso de Prazo

04/08/2021, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2021, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2021, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009484-97.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Fone 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009484-97.2019.8.16.0019 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crime contra a administração ambiental Data da Infração: 01/10/2018 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): SIMONE APARECIDA ROSA 1. Atenda-se a cota ministerial de evento 45.1. 2. Cumpra-se na forma requerida. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

15/07/2021, 00:00

Mero expediente

14/07/2021, 14:38

Conclusão (para despacho)

08/07/2021, 13:04

Documento (Outros documentos)

08/07/2021, 09:59

Confirmada

27/06/2021, 01:05

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 14:24

Mudança de Classe Processual (TJBA)

21/06/2021, 14:24

Entrega em carga/vista

16/06/2021, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2021, 15:37

Documento (Outros documentos)

31/05/2021, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2021, 17:51

Documento (Outros documentos)

14/05/2021, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2021, 16:25

Documento (Outros documentos)

15/04/2021, 09:38

Confirmada

04/04/2021, 00:50

Entrega em carga/vista

24/03/2021, 15:28

Documento (Outros documentos)

18/03/2021, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2021, 15:36

Documento (Certidão)

03/03/2021, 15:33

Documento (Informações)

26/02/2021, 11:32

Remessa (em diligência)

25/02/2021, 16:25

Ato ordinatório

25/02/2021, 16:23

Determinação de Diligência

25/02/2021, 15:49

Conclusão (para despacho)

24/02/2021, 15:51

Documento (Outros documentos)

24/02/2021, 15:31

Confirmada

14/02/2021, 00:59

Entrega em carga/vista

03/02/2021, 14:21

Recebimento

03/02/2021, 14:11

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/02/2021, 14:11

Remessa (em diligência)

03/02/2021, 13:03

Documento (Certidão)

03/02/2021, 13:03

Confirmada

28/01/2021, 08:53

Ato ordinatório

22/01/2021, 13:14

Entrega em carga/vista

22/01/2021, 13:04

Incompetência

21/01/2021, 15:26

Conclusão (para decisão)

15/01/2021, 12:55

Documento (Certidão)

15/01/2021, 12:54

Petição (Petição (outras))

14/01/2021, 19:09

Entrega em carga/vista

01/04/2019, 14:26

Documento (Outros documentos)

01/04/2019, 14:24

Recebimento

28/03/2019, 15:08

Petição (Petição inicial)

28/03/2019, 15:08

Conclusão

•26/04/2022, 00:00

•28/02/2022, 00:00

•15/07/2021, 00:00