Cumprimento de sentença 0008982-84.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008982-84.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008982-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008982-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.226,54 Exequente(s): ITACIR ANTONIO BERNART Executado(s): POMMER CARDOSO E CIALTDA.ME VISTOS, ETC. Intimada a parte autora, para indicar bens passiveis de penhora em nome do Executado, deixou de indicar, requerendo a anotação do nome do Executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, bem como anotação junto ao sistema Serasajud. DECIDO Compulsando os autos verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas Bacenjud, Renajud, bem como expedição de Mandado de Penhora de Bens e todas restaram infrutíferas. O pedido de anotação do nome do Executado junto ao CNIB se mostra possível, haja vista que já foram esgotas todas as pesquisas na tentativa de localização de bens para satisfação do crédito exequendo, sem eficácia, sendo possível assim, a anotação nos termos requeridos pelo Exequente. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito do demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, solicitando a anotação do nome do Executado no referido sistema, constando todas as informações necessárias, como CPF do Executado, filiação e endereço; Mantenha-se a restrição veicular, caso exista; Atualize-se a conta e proceda-se a anotação do nome do Executado junto ao Serasajud e expeça-se certidão de dívida para fins de protesto. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008982-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.226,54 Exequente(s): ITACIR ANTONIO BERNART Executado(s): POMMER CARDOSO E CIALTDA.ME CLS. Trata-se de Execução de Sentença. Em sequencial 47.1 o Exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada. DECIDO O Exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, haja vista que não foram localizados bens da Executada. Verifica-se dos autos que foram realizadas várias diligências na tentativa de se localizar bens em nome da Executada, restando infrutíferas as buscas, todavia, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos objetivos, referente a desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pelos administradores ou sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil, com alterações da Lei 13.874/2019. A simples existência de dívida não paga, por si só, sem outros elementos probatórios dos motivos que levaram a empresa à insolvência, não caracteriza dissolução irregular para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, já que são inúmeros os fatos que podem ensejar a insolvência, sem que tenha havido abuso da personalidade jurídica, em outras palavras, inexistindo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o pedido de desconsideração jurídica improcede. ISTO POSTO, indefiro o pedido de sequencial 47.1. 1.Intime-se o Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados em nome do Executado, sob pena de extinção do feito. 2.Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008982-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.226,54 Polo Ativo(s): ITACIR ANTONIO BERNART Polo Passivo(s): POMMER CARDOSO E CIALTDA.ME VISTOS, ETC. 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Considerando que a parte é REVEL e não constituiu advogado, contra ele correrão os prazos independentemente de intimação, a partir de cada ato decisório, nos termos do art. 346, do Código de Processo Civil 3.Considerando que não houve o cumprimento voluntário, acrescente-se multa de 10%, conforme artigo 523 §1º do CPC. Anote-se a execução comunicando o Cartório Distribuidor e proceda-se a penhora on line. 4.Resultando negativa ou impossível, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículo pelo sistema Renajud. 5. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 6.Efetuada a penhora, intime (m) –se o (s) executado (s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 7. Resultando negativa a penhora on line e Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive "penhora na boca do caixa" quando se tratar de empresa em atividade. 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774§único do CPC. Conforme Portaria 01/2017. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008982-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008982-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.226,54 Polo Ativo(s): ITACIR ANTONIO BERNART Polo Passivo(s): POMMER CARDOSO E CIALTDA.ME SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Itacir Antônio Bernart em face de Pommer Cardodo & Cia Ltda alegando ser portador e credor de cheques emitidos pelo réu em razão de negócio jurídico firmado entre eles, os quais não foram descontados por insuficiência de fundos. Por isso, pede o autor seja o réu condenado a lhe pagar a quantia devida. Citado, o réu não ofereceu contestação, nem compareceu à audiência. Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, decreto sua revelia e, por isso, passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95. Conforme relatado, está em causa ação de cobrança ajuizada por portador de cheque em face do seu emitente. Dispõe o art. 62, da Lei nº. 9.357/1985 (Lei do Cheque) que: Art. 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento. Do que se vê, expirados os prazos previstos em lei para a propositura das ações de na- tureza cambial, ainda resta ao portador do título a possibilidade de propor ação de cobrança. Porém, esta ação é fundada na relação causal, tal como menciona o art. 62 da Lei do Cheque. Assim, torna-se necessário a indicação e existência de negócio jurídico subjacente que ensejou a emissão do título, já que ele servirá como início de prova. No caso dos autos, porém, reputo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, uma vez que, embora citado, o réu optou por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia, não trazendo nenhuma prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Portanto, tratando-se de direitos disponíveis, reputo como verdadeira a existência de negócio entre as partes, já que o cheque constitui início de prova documental, bem como o inadimplemento dessa dívida existente entre eles. Portanto, os documentos trazidos com a inicial, conjugados à revelia da parte ré, fazem prova do crédito em favor da parte autora no valor de R$ 5.777,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Itacir Antônio Bernart em face de Pommer Cardodo & Cia Ltda para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 5.777,00, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da emissão das cártulas, e juros de mora de 1% ao mês, calculados da primeira apresentação à instituição financeira. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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