Procedimento Comum Cível 0000785-31.2018.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000785-31.2018.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000785-31.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000785-31.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$55.948,00 Autor(s): SERAFINA RODRIGUES REVERTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na manifestação de mov. 215, a requerente pediu o pagamento de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição e pagamento dos honorários sucumbenciais. Conforme consta no título executivo, os honorários foram fixados sobre as parcelas vencidas até a sentença. Portanto, o valor dos honorários sucumbenciais é dotado de parcela de juros. A base de cálculo dos honorários incluiu juros. Sendo assim, entendo que a hipótese de RPV referente a honorários não se submete ao decidido pelo STF quando julgou o RE 579.431, visto que no presente caso os juros já integraram a conta, cabendo apenas a atualização monetária. O julgado pelo STF não altera a base de cálculo dos honorários. É impossível desassociar o valor dos honorários dos juros devidos à autora. O valor devido ao advogado, nos termos do demonstrativo de pagamento, foi devidamente atualizado pelo TRF4, a partir da data-base informada. Entendo que não há valor a ser pago. Nesse sentido, é o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANATOCISMO. 1. A Turma entende que não é devida a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios quando arbitrados em percentual sobre o valor total da condenação, cuja base de cálculo, após atualização, já incluiu eventuais juros moratórios e atualização monetária. 2. Portanto, com a ressalva de minha posição pessoal em sentido diverso (entendo que não há anatocismo no caso), nada há a reparar na decisão agravada. 3. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5041504-14.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. VALOR PRINCIPAL. TEMA 96/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em sede de repercussão geral, o RE 579.431/RS (Tema 96), na sessão de 19.04.2017, fixou o entendimento de que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. Na hipótese de honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação, não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição, sob pena de anatocismo. Precedentes. (TRF4, AG 5038571-68.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/11/2021) Indefiro o pedido. Intimem-se. Cumpra-se o item 6 da decisão de mov. 150. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000785-31.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$55.948,00 Autor(s): SERAFINA RODRIGUES REVERTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SERAFINA RODRIGUES REVERTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para o recebimento do benefício de Pensão por morte. Alega ter requerido o benefício junto ao INSS o qual foi indeferido sob o argumento de que a autora não comprovou ser dependente do falecido instituidor, JOSÉ RODRIGUES. Resume: “A autora requereu junto ao INSS o benefício de Pensão Por Morte, conforme previsto no art. 74 e seguintes, da Lei n. 8.213/91, em razão do falecimento do segurado JOSÉ RODRIGUES, óbito ocorrido em data de 06.11.2015, NB 173.357.024-9, DER 10.11.2015 na condição de companheira do falecido, o qual foi injustamente indeferido, conforme cópias anexas. O falecido era segurado – aposentado por invalidez, até a data do óbito, conforme documentos acostados ao processo administrativo. A Autarquia previdenciária não concedeu o benefício em favor da autora, sob alegação de falta de qualidade de dependente – companheiro (a). Acontece que até o óbito a autora manteve com o extinto segurado, relacionamento duradouro, público e contínuo.” Juntou documentos, incluindo o processo administrativo. Recebida a Inicial, foi determinada a citação do réu (evento 15.1). Citado, o INSS pediu a improcedência dos pedidos, ante a ausência de documentos que comprovasse a alegada união estável entre a autora e o falecido (evento 21.1). Nenhuma preliminar foi arguida na ocasião. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 24.1). Rebateu os argumentos da parte requerida e argumentou que no processo administrativo foram juntados documentos suficientes à demonstração da dependência econômica, nos termos do Art. 22, do Dec. 3.048/99. Em decisão saneadora, foi deferida a produção de prova testemunhal, determinado o depoimento pessoal (evento 33.1). A audiência de instrução foi realizada, conforme termo anexo ao evento 44.1. O INSS apresentou alegações finais na forma remissiva. Foi proferida sentença de procedência total do pedido. Em razões de apelação o INSS alegou a nulidade da sentença em razão da ausência de citação da litisconsorte passiva necessária não ter sido citada. Apesar de APPARECIDA PEREIRA receber pensão por morte desde 14/07/2016, somente em apelação a informação foi prestada pelo requerido. Os atos praticados a partir da contestação foram declarados nulos e a tutela de urgência foi revogada. Com o retorno dos autos a esta instância, a autora promoveu a citação. APPARECIDA PEREIRA foi citada, pela via postal, no endereço que constava na base de dados do INSS. Em 31/08/2020 decorreu o prazo para contestação sem qualquer ato praticado pela corré (mov. 116). As partes foram novamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora pediu o aproveitamento da prova testemunhal já produzida (mov. 120). O pedido foi acolhido, uma vez que a correquerida foi citada e não apresentou contestação aos fatos narrados na petição inicial, ao passo que o INSS participou da coleta da prova, não havendo prejuízo a ser evitado (mov. 124). O INSS defendeu que a audiência deveria ser repetida porque, apesar de revê, a corré pode ingressar na demanda a qualquer momento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento do processo no estado em que se encontra. Não esquecemos que após acolhida a preliminar arguida pelo INSS, o comando era de anulação de todos os atos processuais praticados a partir da contestação. Todavia, citada, Apparecida Pereira não apresentou contestação. Sendo assim, não há prejuízo a ser evitado com a realização de nova audiência, pois a correquerida apesar de convidada a integrar a lide, se manteve inerte. O interesse, no caso, seria dela em repetir a prova. A autorização contida no Art. 346, § único, do CPC, não implica que o processo deve aguardar a vontade do revel em intervir no processo. Se há previsão legal de julgamento antecipado da lide já tendo sido produzida prova útil, suficiente e completamente aproveitável, o feito pode e deve ser julgado (Art. 355, I, do CPC). Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Do mérito. O benefício da Pensão por Morte está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Na vigência da Lei 8.213/91, são três os requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte: o óbito; a qualidade de segurado do instituidor, na data do óbito; e a condição de dependente do requerente. Ausente um dos requisitos, de rigor seu indeferimento. O óbito encontra-se comprovado pela certidão juntada em evento 1.3 (óbito em 06/11/2015). Considerando o teor da contestação apresentada, bem como o fato do de cujus estar em gozo de aposentadoria por invalidez na data do óbito, incontroversa a qualidade de segurado. A dependência dos filhos menores de 21 anos e do companheiro é presumida (Art. 16, I e § 4º, da Lei 8213/91). Da condição de companheira da autora. A união estável pode ser demonstrada através de prova testemunhal idônea e coerente, informando a existência de relação pública e duradoura, com ânimo de constituir família. Necessário lembrar que a Lei nº 8.213/91 não exige prova material para a comprovação de união estável. É o julgado recente: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório, diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço. 3. Não comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da parte autora, além dos demais requisitos, deve ser reformada a sentença para determinar ao INSS que concedeu a pensão por morte à requerente. (TRF4, APELREEX 0011044-81.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, D.E. 14/03/2018). (Destaque nosso) Neste mesmo sentido, é a súmula nº 104, do TRF/4: “A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário.” Na sentença declarada nula foram enumeradas e descritas as provas produzidas nos autos. Nenhum fato novo ocorreu capaz de mudar o entendimento deste juízo a respeito de sua força probante. Evitando desnecessária tautologia, leia-se (mov. 54): “1. Certidão de óbito com observação de que José Rodrigues vivia em união estável com Serafina Rodrigues Reverto, há 28 anos (fl. 07); 2. Contrato particular de União matrimonial entre a autora e do cujus, firmado em 12 de setembro de 2002, na presença de duas testemunhas, com firma reconhecida por semelhança em 11/11/2015 (fl. 08); 3. Comprovante de endereço em nome do de cujus no Bairro Rural Prainha, em São João do Ivaí. O mesmo em que a autora declarou ao banco Bradesco (fl. 14). Também o mesmo em que a autora foi intimada para comparecer em audiência (evento 42.2); 4. Ficha cadastral no nome do de cujus, em que consta o nome da autora como esposa (fl. 09). Da prova testemunhal o do depoimento pessoal. Em depoimento pessoal, autora disse que conheceu o de cujus na cidade Jandaia do Sul/PR. Conviveram por 28 anos e não tiveram filhos. Afirmou ter morado com o de cujus até o falecimento. Moraram na região conhecida como prainha, onde ela permanece. Sabe que ele teve um primeiro relacionamento que durou 11 anos. Enquanto vivo, JOSÉ trabalhava em sua chácara, às margens do rio. CLEUDAIR DO PRADO TRAVAGIM, testemunha compromissada, contou que conhece a autora há aproximadamente 27 anos. Conhecia a autora e do cujus como casal. Sempre via eles juntos. Disse que desconhece qualquer separação do casal. Confirmou que ambos moravam na mesma casa, na região da Prainha, perto do Rio Ivaí. Antes de falecer, a única fonte de renda da família era o benefício previdenciário pago ao falecido. JOÃO LUCENA DE SOUZA, testemunha compromissada, contou que conhece a autora há 26 anos. Sempre a via na companhia de JOSÉ, em mercados, etc. Eles eram um casal. Foi ao velório do de cujus e autora estava lá. Afirmou que eles nunca se separaram. Até hoje a autora mora no mesmo lugar. O falecido instituidor era aposentado.” Pois bem, os documentos apresentados e o depoimento das testemunhas confirmaram as alegações de que a autora viveu em união estável com o falecido até o óbito, pelo menos por 26 anos. Comprovada a União Estável, por conseguinte, reconhecida a dependência econômica. Com o advento da Lei 13.135/2015, foi alterada a redação do Art. 77 da Lei 821391. Para o período em que os dependentes receberão o benefício ficaram definidos prazos e especificidades. Cessa, para cônjuge ou companheiro (Art. 77, § 2º, inciso V): a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Verifica-se que o de cujus era aposentado desde 01/01/1980 (CNIS anexo ao P.A). Comprovou-se nos autos que a autora e o falecido instituidor mantiveram união estável por pelo menos 26 anos. Conforme se verifica a autora nasceu em 17/06/1960, portanto, da data do óbito (06/11/2015) já contava com mais de 44 anos, fazendo jus, assim, ao benefício da pensão por morte vitaliciamente. Considerando que entre o óbito e o requerimento administrativo não se passaram mais de 90 dias, nos termos do Art. 74, I, da Lei 8213/91, o benefício é devido a partir daquele. Da Tutela de urgência O pedido de antecipação dos efeitos da tutela comporta deferimento. Para antecipar a tutela é preciso, à luz do art. 300 do CPC, que, mediante prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor, bem como que a medida de urgência seja necessária em razão do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há nos autos prova inequívoca do alegado, tanto que neste ato está sendo proferida sentença de procedência do pedido, de forma que há verossimilhança na alegação. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é manifesto, o caráter alimentar do benefício previdenciário, necessário à sobrevivência do requerente e de sua família. Neste ponto, é necessário abordar o requisito reversibilidade da medida, necessário para antecipação de tutela. A medida, o provimento jurisdicional, é sempre reversível. Basta a reforma da decisão. O que podem ser irreversíveis são os efeitos da medida no mundo dos fatos. Neste ponto, apenas destaco que o C. Superior Tribunal já decidiu que “a exigência da irreversibilidade inserta no §2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina” (Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma, Resp 144.656-ES, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u., DJU 27.10.97, p. 54.778). Assim, concede-se a tutela antecipada requerida, para o fim de determinar que a autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, implante o benefício previdenciário em favor da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, comprovando-se nos autos o cumprimento de tal obrigação. Oficie-se. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: a) Conceder à autora a Pensão por Morte, com efeitos financeiros a partir da óbito do de cujus (06/11/2015), observado o Art. 76, da Lei 8.213/91; b) Condenar a requerida a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária pelo INPC, a partir de 04/2006, nos termos do art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91 (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018.). Por sua vez, os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). Tendo em vista que a corrrequerida é revel e não deu causa à demanda, condeno exclusivamente o INSS ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios. Considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos dos §2º e §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de dez por cento das parcelas vencidas até a sentença, pois embora a causa tenha demandado dilação probatória, esta não possui complexidade. Nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a condenação não ultrapassa o total de 1.000 (mil) salários mínimos, esta decisão não está sujeita a reexame necessário. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se, registre-se e intimem-se. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

05/02/2021, 00:00

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