Procedimento Comum Cível 0000074-26.2018.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000074-26.2018.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2023, 10:58

Documento (Informações)

17/04/2023, 10:57

Remessa (em diligência)

17/04/2023, 08:55

Documento (Certidão)

17/04/2023, 08:47

Confirmada

14/04/2023, 12:05

Remessa (em diligência)

14/04/2023, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 16:41

Confirmada

08/03/2023, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 17:24

Trânsito em julgado

03/03/2023, 17:23

Documento (Certidão)

03/02/2023, 14:56

Documento (Certidão)

06/01/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000074-26.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-26.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOEL INOCENCIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOEL INOCENCIO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual houve o cumprimento integral da obrigação. 2. Diante do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma dos artigos 526, §3º, e 924, ambos do Código de Processo Civil. 3. Custas remanescentes pela parte executada, se houver. 4. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/12/2022, 00:00

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000074-26.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000074-26.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOEL INOCENCIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. O autor requer a o cancelamento do precatório expedido, para que seja expedida nova requisição, de pequeno valor. Alega que para o exercício de 2021, o valor de R$ 62.968,73 não ultrapassa 60 salários mínimos. O INSS declarou (mov. 148): “Isso posto, tem-se por preclusa a pretensão do autor de objetivar receber valores a maior do que o já renunciado e requisitado. Destaca-se que a superveniência de lei que majorou o valor do salário mínimo é absolutamente irrelevante para o caso em tela, já que o ato de renúncia já tinha sido feito e não estava condicionado à inexistência de alteração do valor do salário mínimo. Ademais, incabível o autor venire contra factum proprium, e querer desfazer uma renúncia já preclusa. Por fim, salienta-se, ainda, que para verificar a possibilidade de expedição de RPV do valor integral nesta data – sem a renúncia efetuada pelo autor -, se faria necessário a atualização/recálculo dos valores a fim de conferir o efetivo enquadramento dos valores atuais ao limite do RPV, ou seja, seria necessário a reabertura da fase de liquidação do julgado.” Decido. Primeiramente, não há renúncia à parcela que excede 60 salários mínimos. Pois do contrário, o presente incidente nem teria se iniciado. Em segundo lugar, o autor não está se atentando ao fato de que a partir da data-base (11/2020) qualquer valor requisitado é atualizado e no caso do montante principal, incidem juros até a data da inscrição do precatório/RPV. Os valores são atualizados automaticamente pelo sistema do TRF4, no momento do preenchimento da minuta, o qual considera 60 salários mínimos para a data da requisição, direcionando o que será RPV ou o que será precatório. Caso haja expressa renúncia, pelo beneficiário por subscritor com poderes específicos, o que não ocorreu nos autos, o precatório poderá ser cancelado, respeitado o Art. 9º, da Res. 9/2017-TRF4, expedindo-se RPV. No mais, não é possível ter certeza se, para 2021, o valor atualizado devido ao autor seria inferior a 60 salários mínimos. Porém, é possível presumir que não, pois mesmo que o valor nominal seja inferior, foi expedido precatório. Indefiro o pedido. Mantenho os atos praticados. Intimem-se. Aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

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