Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002865-71.2017.8.16.0036 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002865-71.2017.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:32

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002865-71.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002865-71.2017.8.16.0036y Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$147.634,37 Polo Ativo(s): ROSANA DO ROCIO NOGOCEKE DE SOUZA Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ROSANA DO ROCIO NOGOCEKE DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, no qual proferida decisão que determinou a expedição de RPV para o Espólio de LOURDES ZAMUNER, para pagamento dos honorários da fase de conhecimento (mov. 350), CRISTINA B. O. GOUDARD opôs embargos de declaração (mov. 354) alegando a existência de omissão e contradição, uma vez que a respectiva verba está sendo discutida em instâncias superiores. O embargado apresentou contrarrazões (mov. 362). É o breve relato. DECIDO. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, sem razão o embargante. Conforme a disposição do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença, acórdão ou decisão proferida pelo Juízo, obscuridade, contradição, omissão sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, ou ainda quando houver erro material a ser corrigido. Veja-se que a contradição passível de ser corrigida via embargos de declaração é aquela verificável no corpo da decisão, consistente na existência de proposições inconciliáveis entre si no julgado, como por exemplo a afirmação e negação de um mesmo fato, o que efetivamente não se verifica da decisão vergastada. Note-se que a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário pela embargante não possui o condão de suspender automaticamente a eficácia do acórdão, sobretudo porque sequer houve requerimento de concessão de efeito suspensivo em sede recursal, tampouco notícia de eventual deferimento de medida nesse sentido. Assim, permanece hígida a eficácia da decisão proferida, inexistindo óbice ao regular prosseguimento do feito. Ainda que assim não fosse, a decisão proferida nos autos nº 6613-2006.8.16.0035 (mov. 486), que foi objeto do recurso que ainda não transitou em julgado, não analisou a questão relativa aos honorários devidos aos procuradores da exequente Rosana, uma vez que o cumprimento de sentença já se encontrava arquivado. Ademais, para que ocorra omissão, necessário que o magistrado tenha se omitido sobre ponto relevante deduzido pela parte anteriormente, o que também não é o caso dos autos, visto que a decisão embargada homologou os cálculos em razão da ausência de impugnação pelo executado, tendo fixado os termos para pagamento da verba pleiteada. Em verdade, inconformado com a decisão proferida, almeja o embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada por este juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita, vez que os declaratórios não se prestam para analisar o acerto da decisão. Portanto, inexistente vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo de erro material, mostra-se o presente inadequado para os fins pretendidos pela parte, qual seja de reforma da decisão, devendo a irresignação ser veiculada pelo recurso próprio. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento mantendo a decisão tal qual está lançada. 4. Preclusa a presente, prossiga-se conforme anteriormente determinado. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 19:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 13:25

Confirmada

25/03/2026, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 19:02

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/03/2026, 15:25

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002865-71.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002865-71.2017.8.16.0036y Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$147.634,37 Polo Ativo(s): ROSANA DO ROCIO NOGOCEKE DE SOUZA Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ROSANA DO ROCIO NOGOCEKE DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, no qual proferida decisão que determinou a expedição de RPV para o Espólio de LOURDES ZAMUNER, para pagamento dos honorários da fase de conhecimento (mov. 350), CRISTINA B. O. GOUDARD opôs embargos de declaração (mov. 354) alegando a existência de omissão e contradição, uma vez que a respectiva verba está sendo discutida em instâncias superiores. O embargado apresentou contrarrazões (mov. 362). É o breve relato. DECIDO. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, sem razão o embargante. Conforme a disposição do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença, acórdão ou decisão proferida pelo Juízo, obscuridade, contradição, omissão sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, ou ainda quando houver erro material a ser corrigido. Veja-se que a contradição passível de ser corrigida via embargos de declaração é aquela verificável no corpo da decisão, consistente na existência de proposições inconciliáveis entre si no julgado, como por exemplo a afirmação e negação de um mesmo fato, o que efetivamente não se verifica da decisão vergastada. Note-se que a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário pela embargante não possui o condão de suspender automaticamente a eficácia do acórdão, sobretudo porque sequer houve requerimento de concessão de efeito suspensivo em sede recursal, tampouco notícia de eventual deferimento de medida nesse sentido. Assim, permanece hígida a eficácia da decisão proferida, inexistindo óbice ao regular prosseguimento do feito. Ainda que assim não fosse, a decisão proferida nos autos nº 6613-2006.8.16.0035 (mov. 486), que foi objeto do recurso que ainda não transitou em julgado, não analisou a questão relativa aos honorários devidos aos procuradores da exequente Rosana, uma vez que o cumprimento de sentença já se encontrava arquivado. Ademais, para que ocorra omissão, necessário que o magistrado tenha se omitido sobre ponto relevante deduzido pela parte anteriormente, o que também não é o caso dos autos, visto que a decisão embargada homologou os cálculos em razão da ausência de impugnação pelo executado, tendo fixado os termos para pagamento da verba pleiteada. Em verdade, inconformado com a decisão proferida, almeja o embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada por este juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita, vez que os declaratórios não se prestam para analisar o acerto da decisão. Portanto, inexistente vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo de erro material, mostra-se o presente inadequado para os fins pretendidos pela parte, qual seja de reforma da decisão, devendo a irresignação ser veiculada pelo recurso próprio. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento mantendo a decisão tal qual está lançada. 4. Preclusa a presente, prossiga-se conforme anteriormente determinado. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

03/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(28)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(18)