Cumprimento de sentença 0042727-26.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042727-26.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2023, 17:18

Documento (Informações)

22/05/2023, 16:25

Remessa (em diligência)

17/05/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 09:50

Confirmada

13/05/2023, 00:15

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042727-26.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$428,68 Exequente(s): VANDA PALACIO Executado(s): VANIA ESPINDOLA DE MORAES LEITE VISTOS ETC. 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado conforme mov. 128.1 e 131.1, e em consequência JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e artigo 57 da lei 9.099/95. 2. Intime-se a parte Executada a fim de que proceda aos respectivos depósitos na conta bancária informada pela Exequente em mov. 131.1. 3. Desnecessária a suspensão do processo, tendo em vista que havendo descumprimento do acordo a Exequente poderá requerer a reabertura da execução. 4. Ante a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Trânsito em julgado

02/05/2023, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 15:58

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/05/2023, 15:44

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2023, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 15:07

Documentos

Conclusão

•03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042727-26.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042727-26.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$428,68 Polo Ativo(s): VANDA PALACIO Polo Passivo(s): VANIA ESPINDOLA DE MORAES LEITE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Obrigação de Fazer ajuizada por meio de Termo de Apresentação e Pedido por VANDA RONCZKOSKI em face de VANIA ESPINDOLA DE MORAIS LEITE, em que alega, em síntese: a) que é moradora do mesmo residencial que a reclamada, de modo que seu apartamento se localiza abaixo do da requerida; b) que existem vazamentos no sistema hidráulico do apartamento da reclamada, de modo que o escoamento desses está gerando prejuízos no imóvel da autora, que resultam no montante de R$ 428,68 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos); c) que a reclamante já solicitou diversas vezes que providencias sejam tomadas, inclusive, por intermédio do residencial, com notificação, porém, os vazamentos continuam. Requereu a procedência da demanda para condenar a ré a restituir o montante de R$ 428,68 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) e realizar a troca do sistema hidráulico de seu apartamento. Em nova manifestação, a parte autora requereu a inclusão do débito de R$ 301,40 (trezentos e um reais e quarenta centavos), visto que perdeu um móvel em decorrência do problema (mov. 10.1). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 14.1). Em contestação (mov. 15.1), a requerida alegou: a) que o síndico não notificou formalmente a requerida sobre os possíveis vazamentos, no entanto, após o relato dos fatos pela requerida, a requerente realizou os consertos necessários; b) que, assim, após o lapso de quatro anos, a requerente pugna pela reparação civil, de modo que a pretensão se encontra prescrita; c) que a requerida não praticou nenhum ato ilícito; d) que não há, nos autos, perícia técnica capaz de comprovar cabalmente a existência de nexo causal entre os danos materiais alegados e os vazamentos. Requereu a improcedência da demanda. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou seus argumentos iniciais (mov. 18.1), bem como juntou documentos aos mov. 17.1 e 16.1. Em decisão interlocutória de mérito (mov. 21.1), afastada a prescrição, visto a possibilidade de dano contínuo. Determinada realização de audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, tomados os depoimentos pessoais dos litigantes, ouvidas duas informantes pela parte autora (mov. 75.1). Apresentadas alegações finais pela parte ré (mov. 82.1). Tendo em vista a Licença Maternidade da senhora Juíza Leiga, os autos vieram conclusos para este Juízo, que passa a prolatar a decisão. É o breve relatório. DECIDO Devidamente instruído o feito, passo ao julgamento do processo. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e obrigação de fazer decorrente de vazamentos no sistema hidráulico de apartamento. 1. Prejudicial de Mérito A parte ré alega a prescrição da pretensão da autora, visto que a nota fiscal de R$ 428,68 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) é datada de 29/09/2014, de modo que a ação foi ajuizada somente em 30/09/2019, ultrapassando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, Código Civil. Assiste-lhe razão. Em relação à cobrança juntada na exordial, conforme a teoria da actio nata, a qual aduz que a pretensão só nasce com a ciência do dano, nota-se que na data de 29/09/2014, a autora tinha plena ciência do valor que teve de gastar, de modo que ao ajuizar a ação somente em 30/09/2019, ultrapassado o prazo trienal da prescrição referente à reparação civil art. 206, §3º, V, CC. Prescrito esse débito, portanto. 2. Das Demais Cobranças De início, é válido ressaltar que em sede de Juizado Especial Cível, é cabível a emenda à petição inicial até a audiência de instrução, especialmente prezando pelo caráter simples e informal dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º, Lei 9.099/95), senão vejamos: ENUNCIADO 157 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL). Assim, notadamente se tratando de parte desassistida de advogado, prezando pela resolução total do mérito da lide sociológica, há de se conhecer os pedidos de ressarcimento juntados ao mov. 10.1 e 18.1, visto que relacionados à causa de pedir exposta na inicial, o vazamento decorrente do apartamento da ré, este que, por sua vez, mostrou-se contínuo, embora as tentativas de conserto, conforme depoimentos pessoais e informantes em audiência de instrução. Conforme extraído da prova oral, apesar dos consertos realizados pelo marido da reclamada, o vazamento no imóvel era recorrente, causando diversos danos à parte autora, que teve, por mais de uma vez, substituir móveis e reformar o banheiro. Assim, há nexo causal entre a conduta da requerida – não consertar o banheiro a contento – e os danos experimentados pela autora – móveis e paredes danificadas. Ademais, nota-se negligência da parte da ré que permitiu que sua unidade causasse danos ao apartamento da vizinha, visto que é responsável pelo encanamento de seu imóvel. Caracterizada hipótese de responsabilidade civil, na modalidade subjetiva, visto que comprovada a culpa, o que se corroborou com a prova produzida em audiência, mormente as partes terem depoimentos uníssonos, confirmando que os vazamentos eram recorrentes. Houve, portanto, ato ilícito (art. 186, CC), que deve ser reparado, nos termos do art. 927, CC. A notificação pelo condomínio não é requisito da responsabilidade civil, visto que inexiste tal previsão legal. O débito carreado ao mov. 10.1 se refere a um Balcão Balcony 65 Kit Quito Branco/Merlot, um Armário Verona Rorato 55 cm e um Kit Jae Sevilha 60cm Branco/Branco. O valor carreado ao mov. 18.1, por sua vez, trata-se de AZ Duragres 31x54 Montato Legno A e Argamassa Votoran AC II Exterior 20kg. Há de se concluir que todos os gastos são relacionados ao conserto do banheiro, visto que, como já consignado, os vazamentos eram frequentes e os danos eram constantes. Isso se corrobora com as fotos colacionadas (mov. 16.1 e 1.4), bem como as notificações (mov. 1.6), o laudo técnico (mov. 1.7) e os depoimentos pessoais e das informantes. Assim, a ré deverá reparar o dano causado, ressarcindo a parte autora em R$ 1.142 (mil cento e quarenta e dois reais), com juros e correção monetária. A obrigação de fazer, por sua vez, perdeu seu objeto, visto que, a priori, a própria demandante narra que, no momento, não há mais vazamento. Sem prejuízo, entretanto, de eventual novo pleito de obrigação de fazer, na hipótese de novo vazamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.142 (mil cento e quarenta e dois reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o efetivo desembolso pela parte autora. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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