Execução de Título Extrajudicial 0006491-13.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006491-13.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 11:59

Documento (Informações)

12/02/2026, 08:11

Remessa (em diligência)

10/02/2026, 13:43

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006491-13.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.820,01 Exequente(s): BIANCA KARLA WIECHETECK ALVES Marcella Kuzma Fleischer William Sleiman Morinigo de Fayad Executado(s): KELVIN LUAN DA SILVA DE QUADROS 1. Este juízo julga extinta a presente execução, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação da parte executada (arts. 924, II do CPC c/c 52, caput da Lei 9.099/95). 2. Arquive-se com baixas no distribuidor e à secretaria para, se for caso: levantar anotação de penhora junto ao depositário público; cancelar registro de penhora ou bloqueios no Renajud ou no órgão de trânsito; liberar bloqueios pendentes no Sisbajud ou valores depositados, submetendo à apreciação do juízo, se houver dúvida quanto à destinação; requisitar a averbação de cancelamento de penhora registrada na matricula imobiliária; requisitar cancelamento de inscrições em cadastro de proteção ao crédito determinadas pelo juízo (CPC, art. 782, § 3º). 3. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 02 de janeiro de 2026# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 09:59

Confirmada

26/01/2026, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 06:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:05

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 15:10

Documentos

Conclusão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006491-13.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006491-13.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.820,00 Exequente(s): BIANCA KARLA WIECHETECK ALVES Marcella Kuzma Fleischer William Sleiman Morinigo de Fayad Executado(s): KELVIN LUAN DA SILVA DE QUADROS 1. Requer a parte exequente a penhora de 20% dos rendimentos mensais da executada até o pagamento integral do débito. Em que pese a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, e, o Enunciado n.13.18 das Turmas Recursais do E. TJPR[1], há necessidade de preenchimento de alguns requisitos básicos. Ademais, para a sua concessão deve ser comprovado que não interferirá nas necessidades básicas do devedor, ainda demonstrar que não há qualquer outro meio cabível para satisfazer o débito. No entanto, no caso dos autos, além de não ter sido esgotados todos os meios de busca de constrição de bens, também não produziu provas quanto à ausência de prejuízo para o devedor. Em complemento, o de rendimentos mensais oriundos de benefícios previdenciários que totalizam aproximadamente R$ 2.200,00, encontra-se em valores inferiores ao considerado como parâmetro de um salário mínimo necessário pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIECONÔMICO – DIEESE, o qual fixa para o mês de junho de 2024 o valor de R$ 6.995,44 [2]. Assim, pelos rendimentos mensais da parte executada não há possibilidade de presumir que a mesma possa satisfazer as suas necessidades básicas mensais se descontados os valores do débito, além do mais, o exequente não comprovou a ausência de prejuízos à executada. Em razão disto, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. [1] Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. [2] DIEESE. Pesquisa nacional da Cesta Básica de Alimentos: Salário mínimo nominal e necessário. Disponível em: < https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>. Acesso em: jul/2020. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006491-13.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006491-13.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.820,00 Exequente(s): BIANCA KARLA WIECHETECK ALVES Marcella Kuzma Fleischer William Sleiman Morinigo de Fayad Executado(s): KELVIN LUAN DA SILVA DE QUADROS 1. O Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (SREI) foi instituído pelo CNJ para oferecer informações sobre os imóveis de pessoas físicas e jurídicas, facilitando o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública[1]. O Provimento nº 47/2015[2] da Corregedoria Nacional da Justiça, bem como o Provimento nº 262/2016[3] do Tribunal do Estado do Paraná, determinam que qualquer cidadão poderá requerer a busca de informações em Ofícios Registros de Imóveis, mediante cadastro prévio. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE BUSCA DE BENS IMÓVEIS, POR NÃO POSSUIR CADASTRO JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE DILIGENCIAR JUNTO AOS CARTÓRIOS NACIONAIS – BUSCA ELETRÔNICA QUE PODE SER REALIZADA POR QUALQUER CIDADÃO MEDIANTE INFORMAÇÃO CADASTRAL – PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR E PROVIMENTO Nº 47/2015 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029961-67.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 28.09.2020) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido consulta ao Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Sistema de consulta pública. Art. 25, do Provimento nº 89/2019, do CNJ. Desnecessidade de intervenção judicial. Precedentes desta 15ª Câmara. É desnecessária a intervenção judicial para consultar o Serviço de Registro Eletrônico em razão de a diligência poder ser realizada diretamente pela parte nos termos do provimento 47/2015 do CNJ. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022) Logo, não há óbice para que a parte exequente realize as buscas requeridas, mediante informação cadastral, sem necessidade da intervenção judicial. Diante disso, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe aprouver, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ [2] Art. 3º. O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. Art. 4º. Todas as solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento [3] Art. 36 - Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006491-13.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006491-13.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.482,93 Exequente(s): BIANCA KARLA WIECHETECK ALVES Marcella Kuzma Fleischer William Sleiman Morinigo de Fayad Executado(s): KELVIN LUAN DA SILVA DE QUADROS 1. Com base no art. 425, VI, do CPC e no dever de lealdade processual das partes (art. 77 do CPC), que merece ser prestigiado, dispenso por ora o depósito em juízo do(s) original(is) do(s) título(s) executivo(s) que embasa(m) a execução (art. 425, §2º, do NCPC) ou a apresentação para que seja(m) carimbado(s) pela secretaria (Enunciado nº 126 do FONAJE), ficando a(s) parte(s) exequente(s), todavia, desde já advertidas de que se no curso do processo restar demonstrada qualquer falsidade e/ou utilização indevida do(s) título(s) a(s) parte(s) ímproba(s) será(ão) severamente punida(s) por litigância temerária (art. 80 e ss. do CPC). 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que no prazo 03 (três) dias PAGUE(M) o débito ou nomeie(m) bens à penhora, sob pena de vir esta ser efetivada forçadamente em tantos bens quantos sejam suficientes para garantia do Juízo. 3. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do NCPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, §1º do NCPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos art. 846, §§ 2º, 3º do NCPC. 4. Decorrido “in albis” o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do NCPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do NCPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. 5. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

19/03/2021, 00:00

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