Cumprimento de sentença 0035442-60.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035442-60.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 10:59

Documento (Informações)

10/10/2024, 10:49

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 18:31

Trânsito em julgado

07/10/2024, 18:28

Decurso de Prazo

05/10/2024, 01:01

Decurso de Prazo

05/10/2024, 01:00

Confirmada

14/09/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035442-60.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035442-60.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$155.901,92 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): COOPFARMABIO COOPERATIVA DOS FARMACEUTICOS BIOQUIMICOS Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em novembro de 2011, enquanto a pessoa jurídica, ora executada, foi extinta por liquidação voluntária em 28/06/2007 (mov. 303.2). Ou seja, a empresa ré foi extinta muitos anos antes da propositura da demanda monitória, de modo que não poderia ter figurado no polo passivo, eis que não possuía capacidade processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A extinção da pessoa jurídica antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas implica na extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de capacidade processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1612554-7 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE CIVIL E PROCESSUAL INEXISTENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1422214-7 - Francisco Beltrão - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 08.06.2016) Logo, não há dúvidas que o processo está eivado de nulidade, na medida em que, ausente capacidade de ser parte, a citação por edital efetivada ao mov. 182.1 não poderia ter ocorrido em nome da pessoa jurídica. E não há falar sequer em redirecionamento da execução. Consoante já restou esclarecido, a ausência de pressuposto processual subjetivo é decorrente da dissolução da empresa ré anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento, o que constitui óbice para a sucessão processual. A propósito: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CAPACIDADE. LEGITIMIDADE. PROCESSUAL. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA. ANTES AJUIZAMENTO AÇÃO. A empresa jurídica regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda não tem capacidade processual para figurar no polo passivo da execução. Não há que se falar em substituição processual se anteriormente já não mais existia a pessoa jurídica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.589917-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2021, publicação da súmula em 07/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - POLO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação monitória, não há que se falar em substituição processual para inclusão dos sócios, pois somente é possível para os casos de extinção da pessoa no curso do processo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.589579-0/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021) Assim, ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro nulo todos os atos praticados na ação monitória e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, IV e VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes. Sem honorários. Int. Dil. Cascavel, 29 de agosto de 2024.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 11:24

Ausência de pressupostos processuais

02/09/2024, 17:58

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 14:57

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:24

Confirmada

27/05/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035442-60.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035442-60.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$155.901,92 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): COOPFARMABIO COOPERATIVA DOS FARMACEUTICOS BIOQUIMICOS Vistos, Considerando que a Cooperativa foi extinta por liquidação voluntária antes mesmo do ajuizamento da ação monitória (vide mov. 303.2), diga a exequente, em 15 (quinze) dias, sobre a extinção do feito, ante a ausência de capacidade processual da ré. Após, conclusos. Int. Dil. Cascavel, 15 de maio de 2024.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035442-60.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035442-60.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$155.901,92 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): COOPFARMABIO COOPERATIVA DOS FARMACEUTICOS BIOQUIMICOS Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em novembro de 2011, enquanto a pessoa jurídica, ora executada, foi extinta por liquidação voluntária em 28/06/2007 (mov. 303.2). Ou seja, a empresa ré foi extinta muitos anos antes da propositura da demanda monitória, de modo que não poderia ter figurado no polo passivo, eis que não possuía capacidade processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A extinção da pessoa jurídica antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas implica na extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de capacidade processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1612554-7 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE CIVIL E PROCESSUAL INEXISTENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1422214-7 - Francisco Beltrão - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 08.06.2016) Logo, não há dúvidas que o processo está eivado de nulidade, na medida em que, ausente capacidade de ser parte, a citação por edital efetivada ao mov. 182.1 não poderia ter ocorrido em nome da pessoa jurídica. E não há falar sequer em redirecionamento da execução. Consoante já restou esclarecido, a ausência de pressuposto processual subjetivo é decorrente da dissolução da empresa ré anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento, o que constitui óbice para a sucessão processual. A propósito: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CAPACIDADE. LEGITIMIDADE. PROCESSUAL. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA. ANTES AJUIZAMENTO AÇÃO. A empresa jurídica regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda não tem capacidade processual para figurar no polo passivo da execução. Não há que se falar em substituição processual se anteriormente já não mais existia a pessoa jurídica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.589917-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2021, publicação da súmula em 07/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - POLO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação monitória, não há que se falar em substituição processual para inclusão dos sócios, pois somente é possível para os casos de extinção da pessoa no curso do processo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.589579-0/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021) Assim, ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro nulo todos os atos praticados na ação monitória e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, IV e VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes. Sem honorários. Int. Dil. Cascavel, 29 de agosto de 2024.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035442-60.2011.8.16.0021. exequente: “em análise ao documento, verifica-se que os sócios ficaram responsáveis pelo passivo deixado” e então decidir a respeito da inclusão ou não dos sócios no polo passivo. Estabeleço o prazo de 30 dias para resposta. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035442-60.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$155.901,92 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): COOPFARMABIO COOPERATIVA DOS FARMACEUTICOS BIOQUIMICOS A parte exequente manifestou-se no e. 253.1, informando a extinção da executada COOPFARMABIO COOPARTIVA DOS FARMACEUTICOS BIQUIMICOS. E afirmou “em análise ao documento, verifica-se que os sócios ficaram responsáveis pelo passivo deixado, portanto, necessária a inclusão desses no polo passivo da ação, o que desde já requer.” Juntou no e. 253.2 a ata da assembleia geral extraordinária de liquidação. Percebendo que o documento estava incompleto, este juízo determinou no e. 255 que fosse procedida a juntada de forma integral. A exequente procedeu nova juntada no e. 272.2. Ocorre que a ata foi apresentada de forma indêntica a do e. 253.2, ou seja, incompleta. Percebe-se que as páginas estão numeradas na sequência correta 1/7; 2/7; 3/7; 4/7; 5/7; 6/7 e 7/7. Porém a leitura do documento denota que este não está completo, o que evidencia a possibilidade de que este tenha sido digitalizado de forma não integral. Desta forma determino a Secretaria que oficie diretamente a JUNTA COMERCIAL DO AMAZONAS explicando o contexto e solicitando cópia integral da ata de extinção ou esclarecimento pertinente. Saliento que a juntada do referido documento é relevante para que este juízo possa constatar a afirmação da

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

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