Apelação Criminal 0002853-53.2022.8.16.0013 - TJPR

Apelação Criminal 0002853-53.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002853-53.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002853-53.2022.8.16.0013 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/02/2022 Requerente(s): VALDECIR COSTA Requerido(s): Ministério Público Trata-se de petição formulada em favor de VALDECIR DA COSTA, requerendo a restituição do veículo VW/Gol, placas QCE-9F99, apreendido nos autos principais, quando da sua prisão em flagrante. Ouvido o Parquet o pedido foi indeferido (seq. 14.1). O requerente interpôs recurso em sentido estrito (seq. 21.1), o qual, foi conhecido e não provido (seq. 31.1), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 14 de setembro de 2022 (seq. 31.2). Assim, inexistindo atos a serem realizados, determino o arquivamento do feito. Anotações e comunicações necessárias. Curitiba, 14 de setembro de 2022. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Trânsito em julgado

14/09/2022, 14:38

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 14:37

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:29

Confirmada

30/08/2022, 00:22

Confirmada

23/08/2022, 11:55

Documento (Outros documentos)

19/08/2022, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 12:28

Entrega em carga/vista

19/08/2022, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 12:27

Documento (Acórdão)

18/08/2022, 17:39

Não Conhecimento de recurso

15/08/2022, 13:06

Confirmada

05/07/2022, 15:57

Confirmada

05/07/2022, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 13:28

Documentos

Conclusão

•15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002853-53.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002853-53.2022.8.16.0013 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/02/2022 Requerente(s): VALDECIR COSTA Requerido(s): Ministério Público I – Trata-se de petição formulada em favor de VALDECIR DA COSTA, requerendo a restituição do veículo VW/Gol, placas QCE-9F99, apreendido nos autos principais, quando da sua prisão em flagrante. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (seq. 11.1). Os autos se iniciaram mediante auto de prisão em flagrante delito de VALDECIR DA COSTA no dia 16/02/2022, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas e posse de arma com sinal suprimido. O auto de prisão foi lavrado pela Autoridade Policial com atribuições junto ao 2° Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão – Central de Flagrantes. Interrogado, VALDECIR permaneceu em silêncio (seq. 1.13). Conforme a descrição sumária da ocorrência, policiais militares encontraram, no banco traseiro do veículo apreendido, 670 gramas de maconha. Na residência de VALDECIR, foi encontrado mais 5,290 kg da mesma substância de uso proscrito, além da arma de fogo, com três munições intactas (seq. 1.2). A prisão em flagrante foi relaxada (seq. 24.1). Pois bem. Não merece acolhimento o pedido do acusado, uma vez que a investigação ainda está em curso, de modo que a inicial acusatória ou a promoção de arquivamento sequer foi apresentada pelo Parquet. Deste modo, pode existir a necessidade de realização de perícia no veículo apreendido ou outras diligências a serem encetadas pela polícia judiciária. Por outro lado, o presente caso penal trata da prática de tráfico de drogas, sendo que parte da droga foi apreendida no interior do veículo apreendido, de modo que este pode ser objeto de perdimento em razão da sua utilização para prática de ilícitos criminais. À priori, imperioso ressaltar que, neste momento, a restituição do bem, sem que sequer tenha atingido o término da investigação, se mostra prematura. O Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 118, que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Considerando que a instrução processual sequer se iniciou, é importante que o veículo permaneça apreendido, porque interessa a investigação e ao processo e podem até, ser objeto de perícia. O Ministério Público, em 24/02/2022, requisitou o empreendimento de diligências no inquérito policial (seq. 49.1). Deste modo, com o nível de cognição alcançado até o presente momento, bem como com as alegações constantes do petitório, revela-se que é prematura a restituição do automóvel apreendido, que poderá ser melhor analisada após a fase instrutória. Isto posto, com fulcro no artigo 118, do Código de Processo penal, indefiro o pedido. II – Intime-se a defesa. III – Ciência à Autoridade Policial. IV – Ciência ao Parquet. V – Diligências necessárias. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não Conhecimento de recurso

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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