Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003548-31.2019.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003548-31.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003548-31.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Centro - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003548-31.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 07/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): LUCINÉIA DOS REIS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de LUCINEIA DOS REIS pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06, ocorrido em 07 de junho de 2019 (mov. 54.1). Ao mov. 62.1, certificou-se que o sistema sinalizava a ocorrência de prescrição. O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, diante da ocorrência da prescrição punitiva (mov. 65.1). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O fato imputado pelo Ministério Público à acusada se amolda ao disposto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06, assim dispondo: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Por sua vez, o artigo 30, da Lei de Drogas, que a prescrição da imposição e da execução das penas do artigo 28 ocorrem em dois anos. A saber: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. No caso em análise, ainda não houve o recebimento da denúncia, não tendo ocorrido até o momento qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, constata-se que da data da prática dos fatos até a presente data já transcorreu o prazo prescricional, não estando presente qualquer outra causa impeditiva (art. 116, CP) ou interruptiva (art. 117, do CP) desde o último marco. Assim, operou-se a causa extintiva da punibilidade, consistente na prescrição da pretensão punitiva in abstrato. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada LUCINEIA DOS REIS, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal in abstrato, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 30, da Lei n. 11.343/06. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003548-31.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003548-31.2019.8.16.0039 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/06/2019 Vítima(s): O ESTADO Indiciado(s): EDERSON FERREIRA DA CRUZ LUCINÉIA DOS REIS DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado mediante portaria para apuração dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. O Inquérito Policial em questão foi instaurado em razão da notícia de que Ederson Ferreira da Cruz e Lucinéia dos Reis estariam praticando o delito de tráfico de drogas nesta cidade. O i. Promotor de Justiça promoveu o arquivamento indireto destes autos, manifestando-se pela remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, diante da informação de que os fatos narrados nos presentes autos não se enquadrariam ao contido no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, mas sim no artigo 28 do mesmo Diploma Legal, uma vez que foi apreendida com Luciene dos Reis somente substância entorpecente destinada ao consumo. Tendo em vista que a manifestação Ministerial retro restou bem instruída, adoto as razões invocadas pelos seus próprios fundamentos. Nesta senda, conforme bem salientado, o delito previsto no artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006 deve ser processado por meio do rito previsto na Lei nº 9.099/95, sendo de competência, assim, do Juizado Especial Criminal. Desta feita, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, determinando, desde já, a conclusão dos autos para designação de audiência preliminar e constando como noticiada somente Lucinéia dos Reis, conforme pugnado pelo Parquet. Em relação ao noticiado Ederson Ferreira da Cruz, verifico com base nos argumentos citados pelo Ministério Público que não há justa causa para amparar a propositura da Ação Penal. Tendo em vista que a manifestação Ministerial retro restou bem instruída ao descrever a ausência de indícios de que o noticiado Ederson teria praticado qualquer delito, determino o arquivamento destes autos em relação ao referido noticiado, com fulcro no artigo 28 do CPP, ressalvando a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de surgirem novas provas, nos termos do artigo 18 do CPP. Determino a restituição dos valores apreendidos a Ederson Ferreira da Cruz, uma vez que não restou comprovado que são provenientes de atividades ilícitas. Expeça-se o necessário. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 03 de março de 2021. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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