Cumprimento de sentença 0003991-65.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003991-65.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:48

Confirmada

18/04/2025, 00:21

Documento (Certidão)

09/04/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003991-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003991-65.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.380,00 Exequente(s): VALCIR ZANINI Executado(s): JULIO CESAR DA FONSECA Luciana do Carmo Fonseca 1 - Diante da ausência de impulso, suspendo o feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, observado o disposto no § 1º. 2 - Decorrido sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. 3 - Saliento que cabe à parte exequente diligenciar na busca de bens e promover a movimentação do feito, independentemente de intimação para tanto. 4 - Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente [5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/04/2025, 18:41

Remessa (em diligência)

07/04/2025, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 18:41

Execução frustrada

07/04/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 17:47

Confirmada

18/01/2025, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 15:07

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 15:07

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003991-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003991-65.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.380,00 Exequente(s): VALCIR ZANINI Executado(s): JULIO CESAR DA FONSECA Luciana do Carmo Fonseca Defiro a adjudicação do bem pelo credor, pelo valor da avaliação (mov. 183), tendo em vista que a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 190). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação, não havendo pendências a serem resolvidas por este Juízo, expeça-se auto de adjudicação. Assinado o auto, expeça-se carta de adjudicação, nos termos do art. 877, I, do CPC, desde que cumpridos os requisitos do art. 877, §2º do CPC. No mais, procedam-se as diligências necessárias à concretização do ato, observada a Portaria que rege a Unidade. Feito isso, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito, nos termos do art. 846, § 4º, II, do CPC. Caso necessário, expeça-se mandado de imissão de posse a ser cumprido pelo oficial de justiça com reforço policial. Defiro a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, consoante preceitua o § 4º do mesmo dispositivo de lei. Com o cumprimento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003991-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003991-65.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.380,00 Autor(s): VALCIR ZANINI Réu(s): JULIO CESAR DA FONSECA Luciana do Carmo Fonseca 1. Proceda a Secretaria ao ajuste da "Classe Processual" para cumprimento de sentença. 2. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC [e. 113], INTIMEM-SE os agora executados, na forma indicada no art. 513, § 2º e § 4º do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523, CPC). 3. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. 5. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, manifeste-se sobre interesse na localização de bens móveis via sistema Renajud. 6. Frustradas as medidas anteriores e caso a exequente não tenha indicado bens, INTIME-SE-A para que o faça. 7. CIENTIFIQUEM-SE os executados de que poderão – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525, CPC). Asseverando-se, ainda, aos executados a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003991-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.380,00 Autor(s): VALCIR ZANINI Réu(s): JULIO CESAR DA FONSECA Luciana do Carmo Fonseca SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de “ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis” ajuizada por Valcir Zanini em face de Julio Cesar da Fonseca e Luciana do Carmo Fonseca. Na inicial, alega o autor que é proprietário de um imóvel situado na Rua Estanislau Chervinski, n. 609, casa n. 02, Bairro Cataratas, Cascavel-PR, que foi locado ao réu JULIO, em 24/04/2020, pelo valor de R$ 770,00 com desconto de R$ 100,00 se fosse pago até o dia 05 de cada mês, além do valor de taxa de água correspondente a R$ 70,00 e taxa de lixo de R$ 25,00. Informa que a ré LUCIANA prestou fiança à locação. Relata que a partir de agosto o réu se tornou inadimplente com suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento somente do mês de dezembro, restando em aberto os alugueis passados. Informa que o valor do débito totaliza o montante de R$ 7.071,51. Diante dos fatos alegados, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação, bem como a rescisão do contrato e a condenação dos réus ao pagamento das prestações locatícias vencidas e vincendas, acrescidas de multa moratória de 10% e juros de mora de 1%. Atribui à causa o valor de R$ 7.071,51. Diante da determinação de ev. 7, a parte autora emendou a inicial alterando o valor da causa para R$ 17.451,51. Decisão inicial proferida no evento 16, na qual foi alterado o valor da causa para R$ 10.380,00 e deferida a gratuidade de justiça. A ré LUCIANA foi citada no evento 33 e o réu JULIO foi citado no evento 39. Os réus foram intimados/citados sobre a data de redesignação da audiência de conciliação nos eventos 59 e 67. Realizada audiência de conciliação, a sessão restou prejudicada pela ausência dos réus (evento 69). Os réus não apresentaram contestação no prazo legal (certidão de evento 70). O autor requereu a aplicação de revelia aos réus e o julgamento antecipado da lide (evento 73). Decisão proferida no evento 75 condenando os réus ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, CPC) e decretando a revelia dos requeridos. No evento 86 o feito foi convertido em diligência para o fim de determinar que a parte autora informe a data de desocupação do bem imóvel e junte planilha atualizada de cálculo. O autor se manifestou no evento 91 indicando como valor atualizado da dívida o montante de R$ 7.775,84 e informando que a data de desocupação do imóvel foi entre final de março e início de abril/2021, sendo que o réu se mudou, tendo que abrir a casa por meio da contratação de um chaveiro. Juntou planilha de cálculo. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório, no essencial. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do CPC. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança em que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos locatícios referentes a contrato de locação em que o primeiro réu figurou como locatário e a segunda ré assumiu a condição de fiadora. Os réus, não apresentaram contestação no prazo legal, de acordo com a certidão de evento 70. Caracterizada, pois, a revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial desta ação, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do artigo 344, do Código de Processo Civil, com as consequências jurídicas daí resultantes. Nesse sentido, Humberto Theodoro Junior preleciona que: “Ocorre a revelia ou contumácia quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Há revelia, outrossim, tanto quando o réu não comparece ao processo no prazo da citação, como quando, comparecendo, deixa de oferecer contestação”. (in Curso de Direito Processual Civil, 31ª cd. P. 349). É certo, no entanto, que os efeitos da revelia, não incidem sobre os direitos das partes, mas tão somente quanto à matéria de fato. Assim, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face à revelia da parte ré é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado. No caso em comento, as provas documentais juntadas no processo são suficientes para o convencimento deste juízo (art. 130 do CPC) e demonstram os fatos constitutivos do direito da parte autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes foi devidamente comprovada pelo contrato de locação de evento 1.6. A inadimplência restou caracterizada pelo vencimento da obrigação no seu termo legal (art. 397 do CC), reforçada pelos documentos anexados nos eventos 1.8/1.10 e, também, pela citação e revelia da parte devedor (locatário e fiadora). Em síntese, houve infração contratual, fazendo incidir o disposto no artigo 9º, II e III, artigo 23, I, e artigo 62, I, todos da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Considerando a infração contratual caracterizada pela inadimplência dos réus com os alugueis vencidos e encargos acessórios, devem os requeridos (locatário e fiadora) arcar com o pagamento dos referidos valores. Há que se destacar que a fiadora renunciou expressamente ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, assumindo a responsabilidade solidária pela obrigação (cláusula 16ª). Em relação ao valor devido, o autor juntou demonstrativo atualizado do débito no evento 91.2, no montante de R$ 7.775,84, tendo cobrado além dos alugueis e encargos vencidos, juros de mora de 1% ao mês e multa de 10%. O contrato de locação firmado entre as partes permite na cláusula 5ª a cobrança de tais encargos (juros de 1% e multa de 10%), vejamos: Sendo assim, correto o cálculo neste aspecto, tendo em vista a disposição existente no contrato de locação firmado entre as partes. Portanto, considerando a revelia da parte ré e que os fatos constitutivos do direito da parte autora foram devidamente comprovados no processo pelos documentos apresentados, imperioso o acolhimento dos pedidos formulados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a rescisão do contrato de locação (ev. 1.6) firmado entre as partes e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos alugueis em atraso e demais encargos pactuados, que totalizam o montante de R$ 7.775,84. O referido montante deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo de evento 91.2 (março/2022) e corrigido monetariamente pela média do IGP-Di e INPC desde a data de vencimento de cada aluguel. O pedido de despejo resta prejudicado, ante a desocupação voluntária do imóvel. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, em montante que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho desempenhado, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003991-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003991-65.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$17.451,51 Autor(s): VALCIR ZANINI Réu(s): JULIO CESAR DA FONSECA Luciana do Carmo Fonseca Trata-se de "ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis" ajuizada por VALCIR ZANINI, em face de JULIO CESAR DA FONSECA e LUCIANA DO CARMO FONSECA. 1. Com base no art. 334 do CPC/15, recebo a inicial e emendas. 1.1 Proceda a Secretaria a alteração do valor da causa para R$ 10.380,00 (Dez mil, trezentos e oitenta reais) com fulcro no art. 292, §3, CPC/2015, tendo em vista que, conforme o art. 58, III, da Lei 8245/91, o valor da causa em ações desta natureza corresponde a 12 (doze) vezes o valor do aluguel, o qual no caso em tela é R$865,00 (Oitocentos e sessenta e cinco reais). 2. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para que paute a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no §12 do mesmo dispositivo legal. Em havendo alteração que inviabilize a realização desta, comunique-se ao CEJUSC via e-mail: [email protected] (por exemplo: retorno de AR negativo). 4. Após a designação de data para a audiência, cite(m)-se o(s) réu(s), com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 5. Consigno que poderá(ão) o(s) réu(s), através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na auto composição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 6. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 7. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º do CPC). Nessa hipótese, venham os autos conclusos para manifestação. 8. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 9. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 10. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 11. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 12. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na auto composição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. 13. Em caso de frustração da citação por não ter sido encontrado o réu, intime-se o autor a fornecer novo endereço e na sequência paute-se nova audiência. 14. Caso o réu tenha manifestado desinteresse na conciliação, mas o autor tenha se mantido silente ou tenha declarado na inicial o interesse na composição, a audiência deverá ser mantida. No referido caso, o prazo para a contestação correrá como consta no art. 335, do CPC. 15. Consigno que no prazo da contestação poderá(ão) o(s) réu(s) purgar a mora, mediante pagamento da integralidade do débito (aluguéis, seus acessórios, multas, custas judiciais e honorários de advogado, fixados em 10% sobre o débito total), caso em que ilidirá o pedido de despejo (artigo 62, inciso II, da Lei n. 8.245/91). 16. Na forma do art. 59, § 2º, da Lei n. 8.245/91, INTIME-SE eventual(ais) sublocatário(s) para que, querendo, intervenha(m) no processo, na condição de assistente (art. 119 CPC/15), eventualmente purgando a mora. 17. Havendo purgação da mora no prazo legal, INTIME-SE a parte autora para se manifestar. Se na manifestação a parte autora alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime(m)-se o(s) locatário(s) para complementar o depósito, no prazo de 10 dias (art. 62, inciso III, da Lei n. 8.245/91). Não sendo complementado o depósito pelo locatário, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV, Lei n.º 8.245/1991). Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

11/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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