Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000310-04.2022.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

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Data BaseProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Joaquim Távora - Juízo Único

Partes do Processo

CLARICE ANIS MOREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

PARANáPREVIDêNCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Autor

ROMEU GONÇALVES NETO

OAB/PR 28728·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Réu

ROMEU GONÇALVES NETO

OAB/PR 28728·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:12

Confirmada

08/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0000310-04.2022.8.16.0102 1. Tendo em vista que houve o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), tendo sido fixada a seguinte tese: "O art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e normativos posteriores, que postergaram indefinidamente o implemento da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015, são inconstitucionais por ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF)", porém sem determinação do retorno do trâmite dos feitos que tratam da matéria julgada, eis que há a possibilidade de interposição de recurso, determino a suspensão do presente feito. 2. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Documento (Informações)

25/02/2022, 17:29

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

25/02/2022, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:22

Suspensão Condicional do Processo

25/02/2022, 16:23

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 11:31

Distribuição (competência exclusiva)

24/02/2022, 15:53

Petição (Petição inicial)

24/02/2022, 15:53

Documentos

•28/02/2022, 00:00