Apelação Cível 0001462-15.2017.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0001462-15.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001462-15.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001462-15.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$150.110,00 Exequente(s): PAULO JOSE PAWLAK Executado(s): CLAUDEMIR ANTUNES FERREIRA – EI JAIDISON ROBERTO PIRES claudemir antunes ferreira DESPACHO Vistos, etc. Há nos autos controvérsia sobre o valor do débito exequendo. O exequente apresentou planilha atualizada até janeiro/2026 no valor de R$ 221.321,96, utilizando como indexador o IPCA-E/Precatórios (evento 464.1). Os executados Claudemir Antunes Ferreira EI e Claudemir Antunes Ferreira impugnaram os cálculos, sustentando que o valor correto seria R$ 180.704,55, atualizado pelo índice médio IGP-DI/INPC (evento 469.1). O executado Jaidison Roberto Pires, por sua vez, apresentou cálculo próprio no valor de R$ 194.645,52, igualmente pelo IGP-DI, e impugnou o indexador utilizado pelo exequente (evento 470.1). A divergência principal reside na escolha do indexador: enquanto o exequente passou a adotar o IPCA-E/Precatórios na planilha mais recente (evento 464.1), os executados sustentam que a sentença e o acórdão fixaram a média IGP-DI/INPC. Há também controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais — se incidem sobre o valor total ou apenas sobre os danos materiais de R$ 51.325,00, à luz do acórdão (evento 327.1). Diante da controvérsia, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculo oficial, observando estritamente os critérios fixados na sentença (evento 311.1) e no acórdão (evento 327.1), especialmente quanto ao indexador, à taxa de juros moratórios de 1% ao mês simples com termo inicial em 30/11/2016, e à correta base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. 7 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001462-15.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001462-15.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$150.110,00 Exequente(s): PAULO JOSE PAWLAK Executado(s): CLAUDEMIR ANTUNES FERREIRA – EI JAIDISON ROBERTO PIRES claudemir antunes ferreira 1. Diante do novo cálculo apresentado pela parte exequente, intimem-se os executados para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001462-15.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001462-15.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$150.110,00 Exequente(s): PAULO JOSE PAWLAK Executado(s): CLAUDEMIR ANTUNES FERREIRA – EI JAIDISON ROBERTO PIRES claudemir antunes ferreira Vistos. 1.Intime-se o exequente para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do contido no evento 458.1, em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa. 2.Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) JUNTADA DE COMPROVANTE (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001462-15.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001462-15.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$150.110,00 Exequente(s): CLAUDEMIR ANTUNES FERREIRA – EI claudemir antunes ferreira Executado(s): JAIDISON ROBERTO PIRES PAULO JOSE PAWLAK DECISÃO INICIAL 1. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando ao disposto no artigo 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC). 1.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2º, CPC). 1.2. Da intimação deverá constar o teor do artigo 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 2. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias. B) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1º do CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015. C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015. C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inc. IV do CPC, após requerimento do exequente e apresentação atualizada da certidão de casamento ou contrato de união estável, constando o regime de comunhão de bens, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. N) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. O) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se conclusos para designação de leilão. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 10. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10.1. Após o prazo de um ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 10.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, tornem conclusos. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria nº 02/2024. 19. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001462-15.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001462-15.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$150.110,00 Exequente(s): CLAUDEMIR ANTUNES FERREIRA – EI claudemir antunes ferreira Executado(s): JAIDISON ROBERTO PIRES PAULO JOSE PAWLAK Diante da notícia de adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas e despesas remanescentes, em havendo, pelo devedor. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente. [7] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (15/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001462-15.2017.8.16.0021 Cumpra-se imediatamente a decisão proferida pelo TJPR. Cascavel, 06 de maio de 2024. Nathan Kirchner Herbst Magistrado

07/05/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001462-15.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001462-15.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$150.110,00 Exequente(s): CLAUDEMIR ANTUNES FERREIRA – EI claudemir antunes ferreira Executado(s): JAIDISON ROBERTO PIRES PAULO JOSE PAWLAK DECISÃO INICIAL 1. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando ao disposto no artigo 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC). 1.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2º, CPC). 1.2. Da intimação deverá constar o teor do artigo 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 2. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias. B) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1º do CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015. C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015. C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inc. IV do CPC, após requerimento do exequente e apresentação atualizada da certidão de casamento ou contrato de união estável, constando o regime de comunhão de bens, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. N) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. O) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se conclusos para designação de leilão. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 10. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10.1. Após o prazo de um ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 10.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, tornem conclusos. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria nº 02/2024. 19. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001462-15.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001462-15.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$150.110,00 Autor(s): PAULO JOSÉ PAWLAK Réu(s): CLAUDEMIR ANTUNES FERREIRA – EI JAIDISON ROBERTO PIRES claudemir antunes ferreira SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação de rescisão de contrato c/c ressarcimento, perdas e danos com pedido de antecipação de tutela e de provas” ajuizada por Paulo José Pawlak em face de Jaidison Roberto Pires, Claudemir Antunes Ferreira (pessoa física e jurídica). O autor alega, em síntese, que contratou os réus para realização de construção de um sobrado, mas o imóvel apresentou vários defeitos, sendo necessária a regularização/correção e reparação dos danos causados. Diante dos fatos alegados, requereu a concessão de antecipação da prova para que seja nomeado um perito judicial, bem como postulou a antecipação de tutela ressarcitória dos valores necessários a efetuar os reparos iniciais no imóvel, os quais totalizam o montante de R$51.325,00 conforme laudo técnico em anexo. Ao final, postulou a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$80.000,00, bem como danos morais no valor de 30 salários mínimos (R$28.110,00) e multa contratual por descumprimento do contrato, no valor correspondente a 60% do contrato (R$42.000,00) ou em eventual entendimento diverso, 20% do valor do contrato (R$14.200,00). Pede, ainda, a condenação ao pagamento dos honorários contratuais pactuados em 20%. Cumprindo a determinação judicial de evento 17.1, a parte autora apresentou emenda à petição inicial no evento 20.1, qualificando adequadamente as partes e informando que tem interesse na realização de audiência de conciliação. Além disso, esclareceu que os custos para realização da obra totalizam a quantia de R$51.325,00, de modo que a diferença para os R$80.000,00 indicados na inicial correspondem aos valores para a conclusão da obra, que poderão variar para mais e/ou para menos, dependendo das obras a serem feitas. Decisão proferida no evento 22.1 atribuindo à causa o valor de R$150.110,00 e determinando o recolhimento das custas remanescentes. No evento 37.1 foi indeferida a produção antecipada de prova pericial e a tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada (evento 122.1), no entanto, a tentativa de composição das partes restou infrutífera. Os réus Claudemir Antunes Ferreira e Claudemir Antunes Ferreira – EI contestaram a ação no evento 126.1. Alegam que o autor deu causa à paralisação e atraso na obra pois não fornecia os materiais necessários ou demorava a fornecê-los, bem como em decorrência das constantes modificações no projeto original. Defende que a reclamação do autor é somente com a estética da obra, de modo que não merece prosperar a alegação de que responderia objetivamente por tal fato, considerando que sua responsabilidade é com a solidez e segurança da obra. Defende que não merece prosperar a alegação de danos morais, considerando que os danos alegados não se enquadram no conceito de dano moral. Formula pretensão reconvencional para condenação do autor ao pagamento de lucros cessantes, cláusula penal, repetição do indébito e danos morais. O réu Jaidison contestou a ação no evento 127.1. Preliminarmente, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação pois não participou do contrato de empreitada. Afirma que foi contratado pelo autor para revisar o projeto a fim de permitir sua aprovação, bem como o acompanhamento da obra, mediante remuneração mensal de R$500,00, no entanto, afirma que o autor não efetuou os pagamentos devidos. Alega que o valor pretendido a título de danos materiais configuraria enriquecimento ilícito do autor, posto que pretende valor superior ao da obra. Defende que não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes das alterações unilaterais pelo autor no projeto durante sua execução. Impugna o pedido de condenação ao pagamento dos honorários contratuais pelo autor. Pede a improcedência da ação. A reconvenção apresentada foi recebida no evento 139.1, sendo que no evento 145.1 foi concedido aos reconvintes os benefícios da gratuidade de justiça. Sobre as contestações apresentadas, manifestou o autor no evento 152.1. Na oportunidade, pleiteou a condenação dos requeridos por litigância de má-fé. Decisão saneadora proferida no evento 159.1 em que foi afastada a alegação de ilegitimidade passiva do réu Jaidison, fixada a controvérsia da demanda e oportunizada a especificação de provas pelas partes. As provas requeridas pelas partes foram deferidas no evento 171.1. Audiência de instrução realizada em dois atos (eventos 217 e 282). Alegações finais pela parte autora no evento 285 e pelos réus nos eventos 291 e 292. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de rescisão de contrato com a condenação dos réus ao ressarcimento pelos danos que alega ter sofrido em decorrência da má execução de obra. Na decisão saneadora (evento 159), foi afastada a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo réu Jaidison. Na oportunidade, ainda foi estabelecido como pontos controvertidos a existência de vícios de construção na obra, os danos materiais, morais e seu nexo causal com eventual conduta ilícita praticada pelos réus e a litigância de má-fé dos réus, sendo o ônus de prova da parte autora e o atraso/falta de fornecimento de materiais e a mudança do projeto pelo autor no decorrer da obra, bem como os danos materiais, morais e lucros cessantes sofridos pelos réus/reconvintes e seu nexo causal com eventual conduta ilícita praticada pelo autor/reconvindo, sendo o ônus de prova dos réus/reconvintes. Alega a parte autora que contratou o primeiro requerido (Jaidison) para a realização de projeto a ser executado pelos demais réus, no entanto, defende que a obra apresentou diversos defeitos, sendo posteriormente abandonada pelo construtor. Em sua inicial, relata o autor que: “Numa visão geral da obra, percebem-se claramente quando do levantamento das paredes em alvenaria e no assentamento dos tijolos, bem como na colocação da cerâmica que foram feitos fora de prumo, já ás vigas estão desalinhadas, torcidas e estufadas, os pilares estão fora de prumo e com largura irregular. As vigas e pilares apresentam irregularidades mal concretadas e com ferragem exposta. Ambientes e pisos fora de esquadro, piso com o dobro da espessura normal, onde era para conter até 2 cm, possuem espessura de reboco de paredes com o dobro de massa, foram encontradas paredes com 5 cm de reboco. Percebe-se que parte da estrutura de vigas e pilares teve suas formas feitas de madeira e foram executadas sem qualquer preocupação quanto ao alinhamento, prumo e travamento das mesmas. A Escada em concreto armado, foi executada sem a existência de projeto estrutural, o projeto não foi fornecido pelo responsável técnico e por sua vez foi executada totalmente fora de padrão estrutural, inclusive com a ausência de laje de base e ferragem positiva, o que coloca em risco a segurança dos seus usuários e terá que ser demolida, pois a mesma balança e está em desconformidade com qualquer tipo de cálculo estrutural mínimo possível”. O réu Claudemir, em sua defesa (evento 126), afirmou que o autor deu causa aos supostos defeitos vez que não entregava os materiais necessários para execução da obra, bem como alterou diversas vezes o projeto inicial. Ainda, afirmou que a obra não foi fiscalizada pelos órgãos necessários, igualmente por culpa do autor. Por fim, defende que eventual erro vem do projeto original e não de sua execução. Na oportunidade, o referido demandado ainda formulou pedido reconvencional, pleiteando a condenação do autor ao pagamento da multa contratual, danos morais, além de danos materiais e lucros cessantes sob alegação de que deixou materiais na obra do autor e esse não permitiu que as buscasse, razão pela qual foi impedido de trabalhar em outros projetos. O réu Jaidison alegou sua ilegitimidade passiva, o que já foi afastado na decisão saneadora (evento 159) e alegou que o autor é culpado pelos danos alegados, considerando que realizou diversas mudanças no projeto, bem como não entregou os materiais necessários à execução. Defende, também, que os defeitos decorrem da má-execução da obra e não de falhas no projeto, que havia necessidade de acompanhamento de engenheiro na obra, o que não foi realizado pelo autor e, ainda, impugnou os valores de danos materiais pois são superiores ao valor original do contrato. Dos vícios construtivos A perícia na obra foi realizada através de procedimento de produção antecipada de provas (autos 5738-89.2017), sendo que através do mesmo foi possível constatar a existência de diversos vícios construtivos. Dentre as patologias constatadas pela profissional nomeada por este juízo estão, conforme observações feitas nas fotografias anexadas ao laudo pericial (evento 113 daquele feito): - a aplicação de cerâmicas de maneira inadequada em diversos pontos; - falta de enquadro adequado em diversos pontos, resultando em excesso de reboco; - falta de planejamento dos serviços; - falha de execução do reboco; - tubulação de água inadequada e em desacordo com o projeto; - parede fora de prumo; - escada instável, insegura e sem projeto; - excesso de fissuração nas paredes; - trincas; - ausência de verga e contraverga; - sistema de água pluvial fora de projeto; - sistema de gás exposto ao ambiente; - revestimento falho na área da caixa d’água; - cobertura fora do projeto; - calha fora do projeto e sem acabamentos. Não obstante, foram apresentados três projetos diversos relativos à obra, sendo o primeiro anexado ao contrato e os demais exibidos no momento da perícia, os quais divergem entre si, já que apresentam esquema distinto para as tipologias das esquadrias. Em suas considerações, a profissional nomeada ressaltou a falta da boa prática pelo não cumprimento de normas, métodos construtivos, erros executivos, como: dimensionamento do telhado incompatível com as Normas Vigentes, sujeira e falta de organização observada na obra, da falta de documentação que comprovam as boas práticas da construção, falta de projetos e falta de compatibilização dos projetos. E concluiu que: Em analise aos projetos e o contrato percebeu-se que não foi seguido as cláusulas contratuais entre as Partes, bem como desacordo com boas práticas de construção civil entre as mesmas, onde: - Foi empregar mão de obra falha, não qualificada, ocasionando falha de esquadro, acarretando excesso de reboco. - Falta de acompanhamento da obra (análise quantitativa da obra), não fiscalização do serviço (análise qualitativa da obra), se houve foi executado em desconformidade tanto dos projetos contratados, como as boas práticas da construção civil. - Excesso de projetos arquitetônicos, com modificações variadas, ocasionando ajustes técnicos não previstos. - Ausência de projeto da escada, ocasionando erros. - Não houve entrega de cronograma da obra. - Não houve entrega do valor da mão de obra, despendido para execução da escada, já que a mesma não estava inclusa no contrato. - A Obra teve agente financeiro, e não foi apresentado nenhuma documentação legível dos orçamentos, cronogramas e projetos obrigatório para financiamento, para verificação correta das etapas, e projetos a serem seguidos. - Para realização do projeto hidrossanitário foi utilizado como base o projeto arquitetônico 01, anexo ao contrato, bem como o projeto estrutural. Embora o laudo pericial contenha elementos suficientes para demonstrar as falhas na execução da obra, não se pode olvidar que as testemunhas ouvidas no feito igualmente respaldam as alegações do autor quanto aos vícios construtivos. Adelio Aparecido, ouvido na qualidade de informante (evento 219.1) afirmou que a obra do autor apresentava erros gravíssimos. Ainda, o autor, em seu depoimento (evento 219.20) relatou que passou a perceber que as paredes estavam tortas ao fazer o reboco. E, por fim, Ivan Felipe (282), contratado para adequação da obra, afirmou que a obra tinha diversas falhas como paredes tortas que comprometeram o acabamento, as vigas retorceram, a marcação da casa e alvenaria ficou fora de prumo, a escada foi executada sem projeto, as mangueiras estavam entupidas e não foi possível passar a fiação. Ainda, a referida testemunha relatou que participou da finalização da obra e que precisaram realizar diversas adequações para regularizar a obra, como a aplicação de 07 camadas de reboco, refazer a cobertura, entre outros. Por todo o exposto, verifico que os vícios de construção foram devidamente comprovados pelas provas produzidas no decorrer do processo. Dos danos materiais Superada a análise da existência dos vícios na construção, cumpre verificar os danos que o autor alega ter sofrido em decorrência dos fatos. Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em decorrência da existência de vícios na execução da obra, o autor sofreu danos materiais os quais devem ser indenizados. Isso porque, conforme se verifica no evento 1.14, o autor precisou contratar outros profissionais para regularizar e finalizar a obra, diante dos vícios apresentados, totalizando o valor de R$51.325,00. O profissional contratado pelo autor para regularização da obra prestou depoimento em juízo confirmando os serviços realizados, conforme se verifica no evento 282. Logo, cabível o deferimento do pedido de indenização por danos materiais no valor dispendido pelo autor para contratação de novo profissional para adequação da obra, no valor de R$51.325,00 (cinquenta e um mil trezentos e vinte e cinco reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o dia do cálculo (evento 1.14 – 30/11/2016). Dos danos morais Com relação aos danos morais, não obstante o simples descumprimento contratual não ensejar reparação por prejuízos extrapatrimoniais, o caso em tela aponta para entendimento diverso, uma vez que o inadimplemento contratual extrapolou os limites do cotidiano. A indenização por dano moral se destina a reparar um mal causado à pessoa que resulte em um desgosto, aflição, transtornos que influenciem no seu equilíbrio psicológico, como o caso dos autos. Além dos evidentes dissabores suportados pelo autor, que constatou a existência de diversos vícios de construção, frustrando a expectativa que normalmente possui alguém que adquire uma casa nova, cumpre considerar que os réus, alertados dos defeitos existentes, não providenciaram os consertos necessários à reparação do imóvel, que lhe competiam, obrigando os autores a ajuizar a presente demanda em busca de seus direitos. A jurisprudência já reconheceu o cabimento de indenização por danos morais em caso similar. Confira-se: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREITADA. MÃO DE OBRA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Não recebimento da apelação, por intempestiva. Agravo retido. Descabimento. AJG. Deferimento do benefício. Renda mensal inferior a dez salários mínimos. Dano moral reconhecido como incidente na espécie em razão dos dissabores infligidos à parte autora, no aguardo de se ver residindo em casa própria e de boa qualidade, restando frustrada a expectativa diante dos defeitos apresentados e da não conclusão da obra pelo réu. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE, AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.” (TJ-RS, Apelação Cível Nº 70048996987, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 03/09/2014) Assim, comprovada a ocorrência do dano moral, passo a analisar a importância a ser fixada para reparar o dano moral suportado. Para fixação do quantum a ser indenizado, deve ser levado em consideração as circunstâncias do caso concreto, devendo ser aferida dentro da ótica da razoabilidade e proporcionalidade, no sentido de inibir eventuais e idênticos atos danosos à moral de outrem. A indenização imposta tem dupla função; de um lado serve para compensar a vítima, de outro para punir o agressor. Admite-se, ainda, a possibilidade de a condenação cumprir uma função pedagógica, capaz de reprimir a reiteração da conduta lesante, bem assim alertar o comportamento dos demais membros da sociedade. É necessário atentar-se, principalmente, para a repercussão do dano, natureza da lesão, a possibilidade econômica do ofensor, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade do ofendido, dano ou não causa ao ato lesivo e, por fim, o fato inibitório da condenação, sabendo-se que a indenização não pode servir de fonte para enriquecimento sem causa do ofendido. Deste modo a condenação não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, nem tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. A respeito dos parâmetros para fixação do dano moral, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ, RESP 265133/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.10.2000). No caso em espécie, o transtorno sofrido pelos autores é indiscutível, pois se viram impossibilitados de usufruírem das comodidades oferecidas por sua nova residência e foram obrigados a refazer os serviços contratados junto à requerida, no intuito de priorizar a concretização da construção defeituosa. Logo, entendo que todo o transtorno suportado pelos requerentes não pode ser considerado como mero aborrecimento, porque o que se espera em tais situações é que o construtor tenha capacidade técnica para executar a obra dentro dos padrões exigidos. Assim, atento às peculiaridades do caso concreto, em especial à dor e sofrimento suportados pelos autores em virtude das diversas imperfeições estruturais, bem como em razão do descaso dos requeridos em reparar tais defeitos, entendo razoável a fixação da indenização, a título de danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). O valor é apropriado para compensar adequadamente o autor pelos danos morais sofridos e, ao mesmo tempo, proporcionar ao réu a reflexão sobre o ocorrido. Ademais, cumpre mencionar que a importância fixada não é capaz de gerar enriquecimento ilícito para os requerentes e, ao mesmo tempo, atende ao caráter retributivo da condenação, cujo propósito é também o de evitar a reincidência. O valor arbitrado a título de condenação por danos morais deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde o evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Da responsabilidade individualizada de cada um dos demandados pelos danos materiais e morais Reconhecido o direito do autor ao recebimento de indenização pelos danos sofridos em decorrência dos fatos, verifico ser imprescindível fundamentar a responsabilidade de cada um dos réus no caso. Com relação aos danos materiais e morais, entendo que a responsabilidade dos demandados em indenizar o autor é solidária. Isso porque ambos se comprometeram com a execução e finalização da obra. Com relação ao requerido Jaidison, conforme já reconhecido na decisão saneadora (evento 159), foi o profissional que assinou como responsável técnico pelo projeto e execução da obra, o que se comprova pelo projeto juntado no evento 126. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABANDONO DE OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO E DA ARQUITETA EVIDENCIADAS. VÍCIOS DECORRENTES DE FALHA NO PROJETO E NA EXECUÇÃO DA OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS OCORRENTES. DANO IMATERIAL REDIMENSIONADO E REDISTRIBUÍDO. 1. Responsabilidade do empreiteiro. Revelia decretada na origem. Defesa da segunda ré que não lhe assiste, uma vez que lhe atribui culpa exclusiva pelos defeitos no empreendimento. Prova produzida nos autos que demonstra, indubitavelmente, o abandono da obra por parte do empreiteiro. Confissão de dívida firmada entre a autora e o empreiteiro no valor de R$ 100.000,00, na qual este reconhece que recebeu tal importância para consecução do empreendimento, entretanto, não cumpriu o acordado. 2. Responsabilidade da arquiteta. A responsabilidade pessoal do profissional liberal, nos termos do artigo 14, § 4º, do CDC, é subjetiva (imprudência, negligência ou imperícia). Assim sendo, restou amplamente comprovado que a profissional que assinou a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), responsabilizou-se pelas especificidades técnicas do projeto. Conforme evidenciado no laudo pericial, foram verificados erros grosseiros no projeto, os quais demandaram que a obra passasse por reforço estrutural e por readequação na parte elétrica. 3. Danos morais. Incômodos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, além de representarem frustração da realização do sonho da casa própria. Atendimento à função punitiva e pedagógica do instituto. Quantum redistribuído, proporcional a responsabilidade de cada um dos demandados, para R$ 10.000,00 para cada um dos réus, totalizando a importância de R$ 20.000,00 fixada na origem. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA E PARCIALMENTE PROVIDA A DA SEGUNDA RÉ.(Apelação Cível, Nº 70069639938, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 19-04-2017) Quanto ao empreiteiro contratado, sua obrigação de reparar os danos ao autor decorre do contrato (evento 1.7). Isso porque, conforme restou demonstrado pelo laudo pericial, a obra não foi realizada de acordo com o projeto em diversos pontos, a escada foi realizada sem qualquer projeto, entre outras diversas falhas já elencadas na presente sentença. Cumpre salientar que as alegações dos réus de que o autor não apresentou os materiais necessários para finalização da obra ou mesmo que realizou mudanças nos projetos prejudicando o andamento da obra não merecem prosperar. Além dos réus não terem comprovado que o autor falhou quanto à entrega de materiais, não há no laudo pericial qualquer menção que relacione os defeitos a eventual falta de material, pelo contrário, já que há provas cabais de falhas construtivas que não tem qualquer relação com ausência de material. De fato, no laudo pericial foi apurado que o projeto arquitetônico foi alterado duas vezes, no entanto, ao que consta, isso se deu por falhas nos projetos (como a passagem da churrasqueira dentro do quarto superior). Porém, ainda que se constatasse tal fato, isso não afastaria a responsabilidade do referido demandado, considerando que a Sra. Perita concluiu que, apesar da existência de projetos posteriores, a obra foi realizada com base no projeto inicial. Por todo o exposto, resta demonstrada a responsabilidade de ambos demandados pelos danos materiais e morais suportados pelo autor, nos termos da fundamentação acima. Da rescisão do contrato É incontroverso na demanda que a obra não foi concluída, logo, o contrato firmado entre as partes não foi integralmente cumprido. Logo, impõe-se o reconhecimento judicial da rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado em que estavam antes da contratação. No caso em tela, verifico que o contrato firmado entre as partes era no valor de R$71.000,00 (setenta e um mil reais), dos quais foram pagos pelo autor R$53.518,00 (cinquenta e três mil quinhentos e dezoito reais), conforme recibos do evento 1.9. Ocorre que, conforme laudo pericial complementar (evento 137 dos autos 5738-89.2017), o réu concluiu 55,73% da obra, o que equivale a R$39.568,44 (trinta e nome mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Logo, o réu Claudemir deverá efetuar a devolução ao autor da diferença entre o valor pago e o equivalente executado, o que totaliza R$13.949,56 (treze mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Cumpre salientar que, embora a parte executada da obra tenha apresentado defeitos, esses já serão ressarcidos ao autor como consequência do reconhecimento de seu direito à indenização por danos materiais. O valor acima reconhecido deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde o pagamento (conforme recibos do evento 1.9) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Da cláusula penal Compulsando o contrato firmado entre as partes (evento 1.7), verifico a previsão de cláusula penal no percentual de 60% do valor do contrato em caso de descumprimento contratual. O art. 408 do Código Civil determina que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. No entanto, não verifico ser cabível no caso em tela a aplicação da referida cláusula penal considerando que não houve o descumprimento de cláusulas contratuais pelo réu no caso. Ainda que a obra não tenha sido bem executada, não há qualquer previsão contratual que obrigue o empreiteiro quanto à qualidade da execução; sua obrigação nesse sentido decorre da lei, o que não se afasta, tanto que foi reconhecida sua obrigação de ressarcir danos materiais, mas, não verifico o descumprimento de cláusula contratual a resultar a aplicação de cláusula penal. Assim, deixo de acolher o pedido inicial nesse ponto. Da reconvenção O réu Claudemir formulou pedido reconvencional a fim de que o autor fosse condenado ao pagamento de danos morais, materiais, bem como ao pagamento da cláusula penal. Sua pretensão não merece acolhimento, diante do reconhecimento do direito do autor ao recebimento de indenização diante da comprovada falha na execução da obra pelo réu. O único ponto que poderia ser analisado dentro da reconvenção é a alegação de que suas ferramentas ficaram presas na obra e não pôde trabalhar em outros projetos em decorrência disso. Porém, o reconvinte não comprovou que suas ferramentas ficaram presas na obra do autor ou, caso estivessem, que o mesmo tenha se negado a entrega-las. Não obstante, igualmente o reconvinte não comprovou que foi obrigado a paralisar outras obras por falta de material. Isso posto, o pedido reconvencional não comporta acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo José Pawlak em face de Jaidison Roberto Pires, Claudemir Antunes Ferreira (pessoa física e jurídica) para o fim de: a)declarar a rescisão do contrato de empreitada firmado entre o autor e o réu Claudemir Antunes Ferreira (pessoa física e jurídica) e, como consequência, condenar o referido demandado a ressarcir ao autor o valor relativo à diferença do valor pago pela obra e o percentual efetivamente executado, totalizando R$13.949,56 (treze mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde o pagamento (conforme recibos do evento 1.9) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b)condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais despendidos pelo autor para regularização da obra, no importe de R$51.325,00 (cinquenta e um mil trezentos e vinte e cinco reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o dia do cálculo (evento 1.14 – 30/11/2016); c)condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor em decorrência dos fatos, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde o evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das despesas processuais, cabendo ao réu Jaidison o pagamento de 20% e aos demais réus os 30% remanescentes. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, no valor que fixo em 10% da condenação por danos materiais e morais, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Além da condenação acima, caberá, ao réu Claudemir Antunes Ferreira (pessoa física e jurídica) o pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, no valor que fixo em 10% do valor a ser restituído em decorrência da rescisão contratual. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu Claudemir Antunes Ferreira (pessoa física e jurídica) em montante que fixo em 10% do proveito econômico da parte ré (a ser calculada diminuindo-se o valor da condenação do valor da causa atualizado), o que faço, observando os critérios do art. 85, §2º do CPC. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu Jaidison pois houve procedência integral dos pedidos formulados com relação ao mesmo (danos morais e materiais). Ainda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO formulada por Claudemir Antunes Ferreira (pessoa física e jurídica) em face de Paulo José Pawlak e, como consequência, condeno o reconvinte a pagar as despesas processuais relativas à reconvenção, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reconvindo em montante que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção, observando os critérios do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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