Execução de Título Extrajudicial 0000773-95.2022.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000773-95.2022.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000773-95.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-95.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$458.542,92 Exequente(s): José Paulo Matos da Silva Executado(s): MULT AGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA SENTENÇA As partes informam a realização de acordo e pedem a suspensão do processo até o seu integral cumprimento. Considerando que as partes são maiores e capazes, bem como que o acordo atende aos interesses das partes, entendo por bem em homologá-lo, para que surta seus efeitos legais. Cumpridas as formalidades legais, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito. Nos termos do art. 922 do CPC, determino a SUSPENSÃO do processo, a fim de que a parte devedora cumpra a avença. Decorrido o prazo para cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos a quitação, sob pena de ser presumida a satisfação da obrigação com a extinção do feito. Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pelo executado ou, se previsto na avença, nos termos ajustados entre as partes. Honorários advocatícios, na forma avençada pelas partes. Havendo pedido de renúncia do prazo recursal, acolho o pedido de dispensa do aludido prazo. Providencie-se a baixa das penhoras/constrições porventura realizadas, expedindo ofício ao Cartório de Protesto de Títulos de Medianeira/PR conforme requerido em mov. 67. Em caso de haver recurso pendente de julgamento, determino a Serventia que comunique ao respectivo Tribunal Superior acerca da homologação do acordo e suspensão da presente ação. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000773-95.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-95.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$458.542,92 Exequente(s): José Paulo Matos da Silva Executado(s): MULT AGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA I) Da citação Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. II) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC e dos artigos 111 a 117 da Portaria nº 08/2019 da Vara Cível e Anexos da Comarca de Medianeira. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870, CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. V) Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. VI) Arresto de bens Indefiro o pedido de bloqueio de valores antes da citação. Ainda que a citação não seja requisito exigido para o arresto, é necessário que o exequente esgote as diligências no sentido de tentar citar o executado. Sendo esse o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. CABIMENTO. 1) Prevalece a orientação jurisprudencial de que o deferimento do arresto "on line", por se tratar de medida extremada, somente é admissível após esgotadas as diligências cabíveis dirigidas à localização do devedor. 2) Na hipótese, há executados que ainda não foram citados, sendo certo que houve apenas uma tentativa de citação por Carta Precatória e OJA e nenhuma tentativa de localização do paradeiro destes, por exemplo, mediante expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal ou para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, motivo pelo qual não se pode concluir desde logo como frustradas toda as diligências possíveis para tal finalidade, de molde a autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. 3) Todavia, quanto aos executados que foram citados e, nada obstante, se mantiveram inertes, não apresentado embargos ou indicando bens à penhora, deve ser autorizada a medida cautelar, sob pena de se inviabilizar o direito do credor de satisfazer o seu crédito. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-RJ - AI: 00051648720138190000 RJ 0005164-87.2013.8.19.0000, Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 05/02/2013, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 27/02/2013 15:40) - grifei Agravo de Instrumento. Execução Extrajudicial. R. Decisão a quo indeferimento arresto on line. I - Na hipótese de não encontrado o Devedor, é permitido o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Exegese do artigo 653 da Lei de Ritos Civil. II - Por ser o arresto uma medida drástica, impende que se observe às garantias constitucionais, mormente o devido processo legal. III - Ausência de citação do Segundo Executado, vez que desconhecido e não encontrado no local indicado. IV - Deferimento do arresto postulado se mostra prematuro, pois não esgotados todos os meios para a localização do 2º Devedor, além do fato que seu deferimento, em sede de tutela antecipada, acarretaria prejuízo à defesa, em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes deste Colendo Sodalício, inclusive deste Egrégio Órgão Fracionário, como transcritos na fundamentação. V - Manutenção do R. Julgado hostilizado que se impõe, devendo-se prosseguir com a tentativa de citação do Segundo Executado, si et in quantum, ressalvando que, opportuno tempore, ou seja, após o esgotamento dos meios de localização do Devedor, o pleito de arresto poderá ser novamente submetido à apreciação do R. Juízo a quo. VI - Recurso que se apresenta manifestamente improcedente. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Negado Seguimento. (TJ-RJ - AI: 00525850520158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL, Relator: REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, Data de Julgamento: 16/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2015). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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