Procedimento Comum Cível 0000105-46.2018.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000105-46.2018.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000105-46.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000105-46.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$29.574,00 Autor(s): CRISTINA LOURENÇO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Na manifestação de mov. 204, a requerente pediu o pagamento de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição e pagamento dos honorários sucumbenciais. Conforme consta no título executivo, os honorários foram fixados sobre as parcelas vencidas até a sentença. Portanto, o valor dos honorários sucumbenciais é dotado de parcela de juros. A base de cálculo dos honorários incluiu juros. Sendo assim, entendo que a hipótese de RPV referente a honorários não se submete ao decidido pelo STF quando julgou o RE 579.431, visto que no presente caso os juros já integraram a conta, cabendo apenas a atualização monetária. O julgado pelo STF não altera a base de cálculo dos honorários. É impossível desassociar o valor dos honorários dos juros devidos à autora. O valor devido ao advogado, nos termos do demonstrativo de pagamento, foi devidamente atualizado pelo TRF4, a partir da data-base informada. Entendo que não há valor a ser pago. Nesse sentido, é o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANATOCISMO. 1. A Turma entende que não é devida a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios quando arbitrados em percentual sobre o valor total da condenação, cuja base de cálculo, após atualização, já incluiu eventuais juros moratórios e atualização monetária. 2. Portanto, com a ressalva de minha posição pessoal em sentido diverso (entendo que não há anatocismo no caso), nada há a reparar na decisão agravada. 3. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5041504-14.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. VALOR PRINCIPAL. TEMA 96/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em sede de repercussão geral, o RE 579.431/RS (Tema 96), na sessão de 19.04.2017, fixou o entendimento de que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. Na hipótese de honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação, não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição, sob pena de anatocismo. Precedentes. (TRF4, AG 5038571-68.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/11/2021) Diante do interesse público envolvido e da indisponibilidade que deveria ter sido observada pela procuradoria do executado, não admito a execução complementar e, por corolário, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 924, inciso II, do CPC, ante a satisfação do crédito exequendo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Havendo recurso voluntário, intime-se para contrarrazões e remetam os autos ao TRF/4. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

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