Inquérito Policial Militar 0013918-50.2019.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial Militar 0013918-50.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 10:12

Confirmada

21/05/2024, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 10:12

Decurso de Prazo

21/05/2024, 01:20

Documento (Informações)

16/05/2024, 10:12

Confirmada

15/05/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013918-50.2019.8.16.0013 DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido do Ministério Público do Estado do Paraná pelo arquivamento dos presentes autos de Inquérito Policial ao argumento de que os policiais militares envolvidos na ocorrência agiram em legítima defesa ao tirar a vida da vítima em confronto policial. É o breve relato. Decido. É certo que cabe ao Ministério Público inaugurar a ação penal pública incondicionada. O Ministério Público entendeu inexistir justa causa para imputar aos policiais militares envolvidos na ocorrência a prática de crime doloso contra a vida, eis que agiram em legítima defesa. De fato, os elementos constantes do Inquérito Policial apontam que os policiais agiram em legítima defesa. O art. 23 do Código Penal prevê, in verbis: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I- em estado de necessidade; II- em legítima defesa; III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O legislador, no art. 25 do CP, expressamente definiu a legítima defesa como o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiros. No caso em questão, está evidente que os policiais, no exercício de sua função, teriam disparado contra a vítima para se defender. Assim, considerando a agressão atual da vítima, não tinham os policiais outra opção senão atirar contra ela. Vislumbra-se proporcional a reação dos policiais, diante de circunstâncias que representavam elevado risco à vida de outro policial militar. Presentes, portanto, os elementos necessários para caracterizar a legítima defesa, bem como o estrito cumprimento do dever legal, excluindo a ilicitude da conduta típica, devendo ser acolhido o pedido do Ministério Público de arquivamento do presente inquérito policial. Ante o exposto, defiro o pedido do Ministério Público e determino o arquivamento da presente investigação. 2. Caso o Ministério Público tenha formulado requerimento acerca da destinação das apreensões, cumpra-se conforme requerido. Não tendo realizado tal requerimento e havendo objetos apreendidos, vista ao Ministério Público. Se não houver apreensões, arquivem-se 3. Regularize-se o cadastro da apreensão, se necessário. 4. Procedam-se as comunicações necessárias. 5. Comunique-se a vítima, se sobrevivente, ou seus familiares. 6. Arquivem-se os autos. 7. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

14/05/2024, 16:59

Entrega em carga/vista

14/05/2024, 16:58

Entrega em carga/vista

14/05/2024, 16:58

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

13/05/2024, 16:45

Conclusão (para decisão)

06/05/2024, 14:41

Documento (Certidão)

06/05/2024, 14:40

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 16:02

Documentos

Conclusão

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013918-50.2019.8.16.0013 DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido do Ministério Público do Estado do Paraná pelo arquivamento dos presentes autos de Inquérito Policial ao argumento de que os policiais militares envolvidos na ocorrência agiram em legítima defesa ao tirar a vida da vítima em confronto policial. É o breve relato. Decido. É certo que cabe ao Ministério Público inaugurar a ação penal pública incondicionada. O Ministério Público entendeu inexistir justa causa para imputar aos policiais militares envolvidos na ocorrência a prática de crime doloso contra a vida, eis que agiram em legítima defesa. De fato, os elementos constantes do Inquérito Policial apontam que os policiais agiram em legítima defesa. O art. 23 do Código Penal prevê, in verbis: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I- em estado de necessidade; II- em legítima defesa; III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O legislador, no art. 25 do CP, expressamente definiu a legítima defesa como o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiros. No caso em questão, está evidente que os policiais, no exercício de sua função, teriam disparado contra a vítima para se defender. Assim, considerando a agressão atual da vítima, não tinham os policiais outra opção senão atirar contra ela. Vislumbra-se proporcional a reação dos policiais, diante de circunstâncias que representavam elevado risco à vida de outro policial militar. Presentes, portanto, os elementos necessários para caracterizar a legítima defesa, bem como o estrito cumprimento do dever legal, excluindo a ilicitude da conduta típica, devendo ser acolhido o pedido do Ministério Público de arquivamento do presente inquérito policial. Ante o exposto, defiro o pedido do Ministério Público e determino o arquivamento da presente investigação. 2. Caso o Ministério Público tenha formulado requerimento acerca da destinação das apreensões, cumpra-se conforme requerido. Não tendo realizado tal requerimento e havendo objetos apreendidos, vista ao Ministério Público. Se não houver apreensões, arquivem-se 3. Regularize-se o cadastro da apreensão, se necessário. 4. Procedam-se as comunicações necessárias. 5. Comunique-se a vítima, se sobrevivente, ou seus familiares. 6. Arquivem-se os autos. 7. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Entrega em carga/vista

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(70)