Execução de Título Extrajudicial 0005545-69.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005545-69.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005545-69.2019.8.16.0194 SENTENÇA A exequente informou o pagamento da obrigação perseguida. Portanto, reputo satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Custas pela parte executada. Promova-se o levantamento de todas as eventuais restrições existentes. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se, com todas as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz de Direito Substituto

21/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:16

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 10:16

Confirmada

12/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 17:33

Documento (Outros documentos)

01/02/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 10:47

Confirmada

21/11/2025, 10:46

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005545-69.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005545-69.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.437,65 Exequente(s): RESIDENCIAL AROEIRA V Executado(s): WILLIAN MARIO KRUTQUEVISKI DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada nos autos pelo executado. Sustentou, no mérito, a nulidade da execução por ausência de citação válida, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Argumentou que a execução se deu com base em acordo assinado sem a presença de advogado, o que não supre a citação formal, sendo, portanto, nulos todos os atos processuais subsequentes. Aduziu também excesso de execução, apontando cobrança de valores superiores ao efetivamente devidos. Defendeu que o valor correto da dívida seria R$ 39.870,51, e não a quantia de R$ 55.717,94 cobrada, postulando, ainda, aplicação do Art. 940 do Código Civil. Impugnou o laudo de avaliação do imóvel aqui penhorado. Ao final, requereu a suspensão imediata da execução e de leilão, o reconhecimento da nulidade processual, a revisão dos valores cobrados e a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários. Intimado para que se manifestasse a respeito, o condomínio exequente defendeu a validade da citação, pois o executado assinou acordo homologado judicialmente, reconheceu firma e foi intimado em outras oportunidades. Alegou a inexistência de excesso de execução, pois os valores decorrem de cláusula penal de 20% prevista no acordo, sendo legítima e proporcional diante do inadimplemento integral da obrigação. Argumentou que não há nulidade no laudo de avaliação ou justificativa para suspensão do leilão, já que o executado foi regularmente intimado. Por fim, reforçou que eventual acordo deve ser tratado extrajudicialmente e requereu o prosseguimento do feito com a rejeição da exceção. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, cumpre salientar que exceção de pré-executividade é criação doutrinária voltada à consagração do princípio da menor onerosidade para o devedor, que deve sempre estar em mira no procedimento executivo. Entretanto, consoante reiterado posicionamento jurisprudencial, tal peça defensiva é cabível apenas e tão somente para a discussão de matérias de ordem pública, passíveis de cognição judicial de ofício, teoricamente capazes de levar a própria execução ao insucesso, diante da presença de nulidade absoluta evidente. Sendo assim, é expediente processual de acolhimento excepcional. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. E nesse sentido, a ausência e nulidade da execução se encontram dentro das matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, dispensando dilação probatória, motivo pelo qual conheço parcialmente do pedido. Isso porque a tese de excesso de execução demanda dilação probatória e análise de cálculo com auxílio da Contadoria. Razão assiste ao executado no tocante à nulidade da citação. Explico. O feito foi recebido pela decisão do mov. 13. A primeira tentativa de citação retornou infrutífera (mov. 23.1). Em 06/03/2020 (mov. 36) foi juntado aos autos acordo extrajudicial firmado entre as partes, devidamente assinado pelo executado, pessoalmente. O acordo foi homologado e o processo suspenso em 26 de agosto daquele mesmo ano (mov. 45). O exequente informou o não cumprimento do acordo e o Juízo, pela decisão do mov. 54, deu continuidade à execução, determinando a realização de penhora online de valores. Na sequência, inclusive, o imóvel gerador das cotas já foi penhorado (mov. 83). O Art. 239, § 1º, do CPC dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo para apresentação de contestação a partir de tal ato, por se caracterizar como ciência inequívoca da parte acerca da demanda. Ocorre que o acordo extrajudicial aqui foi realizado antes da citação com o executado, que, na oportunidade, estava desassistido de advogado. Consequentemente, não há como considerar que se deu o suprimento da citação com o comparecimento voluntário, eis que não ocorreu na execução a triangularização da relação processual. Com efeito, embora, realmente a homologação de acordo extrajudicial prescinda da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz, isso ocorre desde que tenha se dado a prévia citação das partes na demanda. Acerca da matéria o STJ já firmou entendimento no sentido de que, a presença voluntária do devedor para celebrar acordo extrajudicial, sem a presença de advogado constituído, não dispensa sua citação, pois se difere do comparecimento para apresentação de defesa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALICIA E DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE NO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Embora os recorrentes tenham apontado vulneração do art. 535, II, do CPC/1973, observa-se que nas razões do recurso especial limitaram-se a indicar omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não indicando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito. Sendo genéricas as alegações que tentam fundamentar a apontada vulneração, de rigor a incidência da Súmula 284/STF. 2. Os arts. 301, inciso I, § 4º, e 515, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973; art. 653 do Código Civil; art. 37 da Lei nº 6.015/73 e arts. 1º, 3º, 6º, II, 7º, I, da Lei nº 8.935/94, apontados no recurso especial, não tiveram seus conteúdos normativos apreciados pelo Tribunal de origem. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 3. A argumentação no sentido de que o edital publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação teria apontado prazo errado para a apresentação dos embargos à execução não foi sustentada junto ao Juízo de primeiro grau de jurisdição, tampouco na petição do agravo de instrumento, surgindo, tão somente, em sede de embargos de declaração, o que traduz tentativa do denominado pós-questionamento, inapto à abertura da via do recurso especial ou a elidir a incidência da Súmula n. 211/STJ. Isso porque não há como supor a omissão de acórdão acerca de ponto que nem sequer foi suscitado anteriormente pela parte. 4. No caso dos autos, o acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que houve a comprovação do cumprimento do requisito de afixação do edital na sede do juízo. Para se afastar esse entendimento ter-se-ia que reexaminar os elementos de prova dos autos, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior somente a presença voluntária do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa caracterizaria o comparecimento espontâneo apto a autorizar a dispensa da citação. Precedentes. 6. A transação extrajudicial comunicada ao juízo por petição apresentada tão somente pelo autor/exequente, homologada a pedido desse, não pode ser confundida com comparecimento espontâneo do réu/executado, uma vez que a citação é o ato formal pelo qual se chama o réu para o exercício do direito de defesa. 7. "A assinatura do réu-executado numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação. Somente a presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação" ( REsp 600.866/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279). 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1612743 RJ 2016/0180510-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) - grifei. A jurisprudência do E. TJPR, inclusive, se alinha em igual sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Pleito do exequente pela homologação judicial do acordo celebrado com os devedores – Não provimento – Acordo realizado antes da citação e sem assistência de advogado - Ato que, embora válido, é incapaz de suprir a falta da citação regular pois não se configura em comparecimento espontâneo. 2. “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação”. (Precedente STJ ( REsp 1394186/MT ). 3 - Inadmissível, portanto, falar em suspensão ou homologação de acordo, ante a falta de triangularização processual, essencial ao reconhecimento da transação na seara - Relação processual não aperfeiçoada. 4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000705-62.2019.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO E SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E NÃO SUPRE A CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. NULIDADE DO FEITO DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (TJ-PR 00274860220248160000 União da Vitória, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) Dessa feita, como a participação de executado no acordo se deu sem a representação por advogado, não há que se falar no comparecimento espontâneo, de rigor reconhecer que não se deu, nos autos da presente execução de título extrajudicial, a citação válida. A meu entender, não há como convalidar os atos seguintes e dar seguimento ao feito no estado em que se encontra. Isso porque o compulsar dos autos revela que, até o momento, houve a realização de diligência para busca de valores penhoráveis apenas via Sisbajud. Logo, é certo que ainda há inúmeros meios disponíveis para a realização de diligências, como é o caso do Renajud, Infojud, dentre outros, pelos quais a exequente pode encontrar bens e valores passíveis de penhora. Portanto, diante do necessário contrabalanceamento do interesse do credor (Art. 612, CPC) com o princípio da menor onerosidade ao devedor (Art. 620, CPC), é de rigor o entendimento pela nulidade dos atos praticados desde a notícia do descumprimento do acordo. 3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade (mov. 222) para o efeito de declarar a nulidade da citação pela realização de acordo extrajudicial nos presentes autos e, consequentemente, de todos os atos praticados desde a notícia do descumprimento. Considerando que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, à Secretaria para que certifique o decurso de prazo desde a juntada da exceção. 4. Os documentos acostados no mov. 228 são, a meu ver, insuficientes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, porquanto não é possível crer que o requerido sobreviva com os baixos valores movimentados nas contas ali declinadas. Assim, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se novamente o executado para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos documentos recentes que demonstrem a ausência de condições para o adimplemento das custas sem prejuízos, tais como cópias das últimas declarações de imposto de renda, dos extratos das contas bancárias ativas e utilizadas contendo todas as movimentações dos últimos três meses, dentre outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Deverá esclarecer, ainda, qual a renda pessoal e familiar, se reside em imóvel próprio ou alugado, se possui veículos registrados em sua titularidade e se faz a utilização de cartões de crédito. Em caso positivo, deverá acostar cópias dos comprovantes, do contrato e/ou das últimas três faturas. 5. No mais, considerando que o executado reconheceu a existência do débito, ainda que parcial, remetam-se os autos ao CEJUSC. 6. Caso infrutífero o ato, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, requeira as diligências que entender cabíveis e, então, voltem para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005545-69.2019.8.16.0194. terceiro: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. ART. 1.012, DO CPC/15. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, VISANDO OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA EXECUTIVA. ENTENDIMENTO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO TEM EFEITOS SOBRE O PROCESSO EXECUTIVO. 2. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDA A PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO §2º, DO ARTIGO 85, DO NCPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0076608-78.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 02.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DO BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR SER A UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXECUTADA, DIANTE DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0049443-35.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 16.03.2020) A instituição financeira foi devidamente intimada da referida decisão, oportunidade em que tomou ciência de seu conteúdo, e não interpôs nenhum recurso, tendo plenas condições de fazê-lo, mesmo que na condição de terceira interessada. Logo, e como não sobreveio nenhuma alteração de circunstância fática ou jurídica nas ponderações deste Juízo no ato decisório anterior, nenhuma modificação deve ser operada neste momento. Acrescento, a título de argumentação de reforço, que tanto a alienação fiduciária não é obstáculo para a penhora, que o CPC não veda a constrição, impondo apenas que o respectivo credor seja intimado, com pelo menos cinco dias de antecedência, da alienação judicial (art. 889, V, do CPC). Por fim, nada impede que, caso se efetive a expropriação do imóvel por alienação judicial, depois de adimplido o débito condominial, e remanescendo produto da arrematação, a instituição financeira receba esta parcela a fim de direcioná-la ao pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento. 2. Dê-se ciência ao exequente sobre a diligência registral (mov. 93.1), que deverá ser atendida perante o 9º SRI de Curitiba. 3. Prossiga-se conforme o item 2 de mov. 75.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005545-69.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.437,65 Exequente(s): RESIDENCIAL AROEIRA V Executado(s): WILLIAN MARIO KRUTQUEVISKI DECISÃO 1. A Caixa Econômica Federal argumenta que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, cuja constrição deve recair apenas sobre os direitos do devedor (mov. 84.1). Sem razão. A decisão de mov. 75.1 trouxe fundamentação concreta, aplicável ao caso, para deferir a penhora do imóvel, mesmo gravado por alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Considerou-se, na ocasião, a natureza da obrigação vinculada à coisa e o tratamento similar conferido à hipoteca, que igualmente é garantia de natureza real. Ponderou-se, mais, que a penhora apenas dos direitos não seria o bastante para atingir a finalidade desta execução, impedindo “a satisfação do débito” e permanecendo “o contexto de inadimplência, em prejuízo de todos os demais condôminos, já que as contribuições são comuns”. Saliento que o posicionamento deste Juízo foi amparado em arestos proferidos pelo e. TJPR datados de 2016 e 2018, de orientação repetida em julgados mais recentes, inclusive em sede de embargos de

16/12/2022, 00:00

10/06/2022, 00:00

10/05/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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