Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000321-33.2022.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

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Data BaseProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Joaquim Távora - Juízo Único

Partes do Processo

SILVIA ANDREA DA LUZ

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

PARANáPREVIDêNCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROMEU GONÇALVES NETO

OAB/PR 28728·CPF·Representa: Autor

JHONATAN DE SOUZA SILVA

OAB/PR 70710·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Autor

ROMEU GONÇALVES NETO

OAB/PR 28728·CPF·Representa: Réu

JHONATAN DE SOUZA SILVA

OAB/PR 70710·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ROMEU GONÇALVES NETO

OAB/PR 28728·CPF·Representa: Autor

JHONATAN DE SOUZA SILVA

OAB/PR 70710·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Autor

ROMEU GONÇALVES NETO

OAB/PR 28728·CPF·Representa: Réu

JHONATAN DE SOUZA SILVA

OAB/PR 70710·CPF·Representa: Réu

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2022, 00:44

Decurso de Prazo

18/03/2022, 00:43

Documento (Informações)

09/03/2022, 13:32

Petição (Contestação)

08/03/2022, 15:20

Confirmada

08/03/2022, 00:13

Confirmada

08/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Tendo em vista que houve o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), tendo sido fixada a seguinte tese: "O art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e normativos posteriores, que postergaram indefinidamente o implemento da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015, são inconstitucionais por ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF)", porém sem determinação do retorno do trâmite dos feitos que tratam da matéria julgada, eis que há a possibilidade de interposição de recurso, determino a suspensão do presente feito. 2. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:21

Suspensão Condicional do Processo

25/02/2022, 16:24

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 13:45

Distribuição (competência exclusiva)

25/02/2022, 09:12

Petição (Petição inicial)

25/02/2022, 09:12

Documentos

•28/02/2022, 00:00