Procedimento Comum Cível 0014957-22.2019.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014957-22.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014957-22.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014957-22.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): FERNANDO PETYK SEREJA Réu(s): BANCO ITAÚ S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c exibição de documentos, reparação de danos e repetição de indébito ajuizada por FERNANDO PETYK SEREJA contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, alegando, em síntese, é titular da conta corrente 74944-4, da agência 0246, da instituição financeira requerida. Asseverou que em decorrência direta da abusividade dos juros aplicados em sua conta, lançados e fixados arbitrariamente pela requerida, acabou submetido à situação de inadimplência, até porque, infrutífero se tornaram os pagamentos efetuados, visto que não impediram a evolução exponencial do saldo devedor, prestações de empréstimos contraídos com juros por si só extorsivos, vinham por ser debitados na conta corrente, independentemente da existência de saldo, passando a contar juros de adiantamento a depositantes, escorchantes em todos os sentidos. Além da ilegalidade e abuso na estipulação dos juros, a situação foi agravada em razão da indisfarçável e execrável capitalização dos encargos de juros, prática conhecida como anatocismo, lançado sobre contratos firmados após 1996, sem previsão contratual da medida, o que ocasiona a evolução em progressão geométrica do saldo devedor. Alegou que inúmeras às vezes em que compareceu à agência constatando, por último, que sua dívida passava de R$20.000,00 (vinte mil reais), alegando a requerida que se propunha em parcelar os débitos em 48 (quarenta e oito parcelas), com juros de 7% (sete por cento) ao mês. Diante da situação, pugnou pela antecipação da tutela, sendo determinado a suspensão dos pagamentos, bem como a suspensão de medidas extrajudiciais. Por fim, requereu a procedência da demanda com pagamento de indenização por dano moral. Foi recebido a inicial, indeferido a tutela de urgência, bem como determinando a citação da parte requerida (mov. 22.1). A parte requerida apresentou contestação em mov. 60.1/60.12, requerendo, preliminarmente, a inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e, no mérito, rebateu os argumentos da parte autora, requerendo a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação (mov. 63.1). Após, foi determinado a intimação das partes para especificações de provas (mov. 64.1), tendo as partes se manifestado em mov. 69.1/69.2 e mov. 70.1. O feito foi saneado, afastando a preliminar suscitada, fixando os pontos controvertidos (mov. 72.1). A parte requerida se manifestou em mov. 76.1 e autor em mov. 78.1. A parte requerida se manifestou em relação aos demais documentos (mov. 97.1/97.2 e mov. 101.1), tendo a parte autora se manifestado em mov. 106.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de declaratória em que o requerente pretende revisar os contratos realizados com a parte requerida. Inicialmente, assento ser cabível o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sendo prescindíveis demais provas além daquelas já constantes dos autos. No mais, não havendo outras questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pois bem, previamente, tem-se que a jurisprudência vem amplamente admitindo a validade dos contratos firmados por meio eletrônico, seja através de caixa eletrônico, seja pelo Internet Banking, caso em que a assinatura pessoal do contratante é dispensada, uma vez que substituída pela utilização do cartão magnético com chip e/ou senha de uso pessoal do correntista. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL.DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DOS SEUS EFEITOS ATÉ DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO.DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DESCONTO DEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR, O QUAL SERVIU PARA QUITAR OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E GERAR MONTANTE RESIDUAL, O QUAL FOI INCLUSIVE SACADO PELA CORRENTISTA.CONTRATO DIGITAL COM PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE O USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, A QUAL CORRESPONDE A UMA ASSINATURA DIGITAL. POR SE TRATAR DE PESSOA ANALFABETA, AS DUAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS PELO ART. 595, DO CC ESTARIAM SUPRIDAS PELO USO DE PADRÃO DE CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.920/DF. ADEMAIS, A CONSUMIDORA REITERADAMENTE CONTRATA ESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. HONORÁRIOS RECURSAIS – ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL NA ESFERA RECURSAL – ART. 85, §11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004091-58.2017.8.16.0086 - Guaíra Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 01.11.2018) No tocante à comprovação da regularidade da contratação feita pela via eletrônica, na medida em que não há um contrato físico, tem-se se admitido como prova suficiente, a juntada da tela sistêmica e o comprovante da disponibilização do crédito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE JUNTADA DA TELA BANCÁRIA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO, BEM COMO DO DEPOSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. Havendo prova de que o titular da conta corrente se valeu de caixa eletrônico para firmar contrato de empréstimo consignado, descabido o pedido de restituição de valores ou mesmo de indenização por danos morais. Apelação Cível 1 provida. Apelação Cível 2 prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040749-06.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2018). Assim sendo, admite-se como prova de contratação e dos encargos contratados, as telas sistêmicas apresentadas, conforme previsão legal do art. 369 do CPC/15. Ademais, dos extratos juntados em mov. 97.2, é possível verificar que os valores foram realmente disponibilizados ao autor, do qual, inclusive, usufruiu. Portanto, a apresentação da tela sistêmica com informações da contratação satisfaz o dever da instituição financeira de exibição do documento e serve como prova da contratação. No mais, denota-se que a controvérsia da lide se resume à existência, ou não, de abusividade nas cláusulas existentes nos contratos bancários pactuados entre as partes. DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL Sabido que o limite de cheque especial se trata de um crédito rotativo que permite a utilização, pelo correntista, para saques ou débitos realizados além do saldo disponível em conta corrente, com cobrança de juros apenas sobre o valor utilizado e proporcional aos dias de uso. A par das condições gerais apresentadas pela instituição financeira, extrai-se da cláusula 3.5 que ao correntista é informado, semestralmente, o limite do cheque especial e o limite adicional, o saldo devedor diário, os juros aplicados e sua taxa, o valor total dos encargos cobrados no período, a comissão de abertura de crédito, data de vencimento e dia do pagamento dos encargos, e o custo efetivo total (mov. 60.6). Além disso, a cláusula 3 das condições gerais comprova que era obrigação da instituição financeira conceder crédito ao autor, na modalidade cheque especial; por outro lado, também era dever do correntista não ultrapassar o limite de crédito contratado (cláusula 3.2 – mov. 60.6). Certo é que o aumento do limite de crédito pela casa bancária, mesmo sem autorização do correntista, não constitui ato ilícito, pelo contrário. Trata-se de ato amparado no instrumento contratual firmado entre as partes e que constitui benefício ao autor. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. As relações negociais celebradas entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 297 exarada pela Corte Superior. Por sua vez, nas relações de consumo, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente consideradas e circunstanciadas. 2. A concessão ou o aumento do limite de crédito, por parte da instituição financeira, não constitui agir ilícito, uma vez que tal prática encontra-se amparada no instrumento contratual firmado entre as partes. 3. A inscrição realizada revela-se lícita, uma vez que o valor inscrito refere-se a crédito efetivamente utilizado pelo correntista, não havendo como imputar à instituição financeira responsabilidade pelo inadimplemento do consumidor. 4. Por outro lado, como os encargos dos contratos não estão sendo contestados, não há como infirmar o valor da dívida, pois ao julgador é vedado conhecer de abusividades não suscitadas, nos termos do entendimento da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça.Recurso de apelação desprovido. (TJ-RS - AC: 70066485772 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) Sem olvidar que o autor utilizou o crédito concedido, logo, a evolução do saldo devedor decorrente do uso pelo correntista não é capaz de configurar abalo moral, tampouco configura falha na prestação do serviço. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL E PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO À NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIA COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. 2. DANO MORAL. AUMENTO AUTOMÁTICO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO AUSENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU. CONTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO JUNTADO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO BANCO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA. EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE DECORRE DO USO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. CRÉDITO DISPONIBILIZADO QUE EMBORA NÃO CONTRATADO FOI USUFRUÍDO PELA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008915-58.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 21.08.2019. Assim, não há abusividade no contrato juntado. DA TAXA DE JUROS Para que haja limitação da taxa de juros é necessária a comprovação de abusividade nos valores pactuados, conforme orientação emitida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1061530: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Até porque, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já sumulou este tema (Súmula 382), ao aduzir que a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. Tal entendimento é assente na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇAÕ OU MESMO DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. INEXISTENCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. 01. De acordo com o enunciado da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, já que a relação entre cliente e instituição financeira possui nítidos contornos de relações de consumo. 02. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula nº 382, do STJ) 03. A limitação da taxa de juros remuneratórios com fundamento no art. 51, IV, do CDC, é admitida apenas quando verificada sua abusividade. Precedentes do STJ. 04. Mantida a sentença que não observou a contratação da TR, ou mesmo sua deliberada utilização como indexador de correção monetária, carecendo de interesse o autor para pedir sua substituição. 05. Não verificados encargos abusivos no contrato, descabe discutir a repetição dobrada. Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC 871675-8 - Cascavel - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 18.07.2012) (g.n) DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA – JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO LIMITAÇÃO – SÚMULA 596 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CAPITALIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS OU FIXADA À TAXA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – APELO PROVIDO PARCIALMENTE – 1- A atual legislação civil e consumeirista, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, deve ser sempre analisada à luz da Constituição Federal de 1.988. Ainda que os encargos provenientes de negócios bancários encontrem respaldo no contrato, se traduzem desequilíbrio contratual, nada obsta, até mesmo impõe, que o Judiciário preste a tutela jurisdicional e adeque o contrato à sua função social. A mudança de paradigma no Direito Privado autoriza até mesmo que de ofício se restabeleça o equilíbrio dos contratantes - Inteligência dos artigos 5º, inciso XXXII e 170 e seguintes da Constituição Federal de 1988. 2- O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de não mais haver limitação às taxas de juros avençadas por meio de contrato, salvo mediante flagrante abusividade. 3- Lado outro, não se pode permitir que a dita e ilegal abusividade dos juros possa ser delimitada sob a égide de fundamentos subjetivos ou mesmo extremamente objetivos. Não é porque a taxa é maior que 12 por cento ao ano que ela se mostra abusiva, sendo necessária a análise fática do mercado e de sua realidade. Assim, imperiosa a prova veemente da abusividade das taxas de juros firmadas mediante contrato privado válido. 4- Quanto à capitalização dos juros, cuida de matéria já pacificada em Doutrina e Jurisprudência a adoção da súmula do Colendo Supremo Tribunal Federal em seu verbete nº 121, que dispõe ser vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. 5- A previsão contratual que possibilita a cobrança da comissão de permanência deve ser considerada nula se vier acompanhada com outros encargos, como por exemplo, a correção monetária, e se for estipulada à taxa de mercado, com total imprevisibilidade do consumidor. 6- O INPC é o índice mais adequado a compensar a perda do poder aquisitivo da moeda, sem significar dupla remuneração de capital. 7- Dar parcial provimento ao apelo. (TJMG – AC 1.0024.04.255336-2/002 – 16ª C.Cív. – Rel. Sebastião Pereira de Souza – DJe 02.10.2009) Sem olvidar que, para se aferir eventual abusividade na taxa de juros contratada, basta a juntada da taxa média de mercado aplicável à época da contratação, enquanto a autorização, ou não, para capitalização de juros pode ser constatada pela mera leitura do contrato. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança superior à taxa contratada. Descabimento. Contrato com menção ao valor de cada prestação, bem como do custo total dos encargos. Improcedência da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – Apelação Cível 1119780-83.2015.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sebastião Flávio, Julgamento: 05/04/2016). No presente caso, o autor alegou que os juros pactuados com a parte requerida foram, efetivamente, praticados acima da média usual do mercado à época. Com relação às taxas aplicadas ao contrato de cheque especial, denota-se da tabela a seguir que foram cobrados os seguintes percentuais. Ocorre que não há que se falar em abusividade, haja vista que estão dentro do limite de 1,5 a 3 vezes ao da média aplicada pelo mercado conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIDA DE MERCADO, EXCLUIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE A INCIDÊNCIA EM PERCENTUAL SUPERIOR ENTRE 1,5 E 3 VEZES À MÉDIA APURADA PELO BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE VEZ QUE CONTRATADA EM PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. (...) II – DECISÃO (...) 2. Limitação da Taxa de Juros Remuneratórios: Considerando a inviabilidade da limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, consoante vasto posicionamento jurisprudencial, que inclusive ganhou respaldo pela Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"), passou-se a entender que a taxa de juros somente se caracterizaria abusiva caso afastada em muito da taxa praticada no mercado à época da contratação e, ainda, para aquele tomador de recursos, para o risco que oferece, para as garantias que detém, para o prazo do mútuo e, por fim, para forma de fixação dos juros se pré e/ou pós fixados. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ou seja, há uma enormidade de variantes que influem na fixação da taxa de juros aplicada pelo mercado, não por menos o governo federal incumbiu sua previsão ao Banco Central, autarquia especial que melhor pode gerir a enorme gama de dados do mercado financeiro nacional. Partindo-se de tal premissa, o Superior Tribunal de Justiça, através de reiterados julgamentos, firmou entendimento de que a abusividade só seria constatada no caso concreto quando se superasse a faixa de 1,5 a 3 vezes a média divulgada pelo Banco Central, consoante esse extrai: "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULA 126 DO STJ. APLICÁVEL A MULTA DO ART. 538, § ÚNICO DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte agravante não traz razões suficientes para infirmar a decisão agravada. Destarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Multa mantida. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, proferido no recurso repetitivo acima mencionado "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Na hipótese, o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios à taxa média do mercado, entretanto, não ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA demonstrou a cabal abusividade da taxa pactuada. Nesse ponto, o acórdão não se coaduna com o entendimento consolidado deste Tribunal, de modo que merece reforma para que os juros remuneratórios sejam cobrados conforme pactuados. 4. O acórdão recorrido assentou sua compreensão sobre a capitalização mensal dos juros com base em fundamentos de caráter constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter o julgado. Não tendo sido manejado também recurso extraordinário, aplica-se à espécie o Enunciado nº 126 da Súmula do STJ (AgRg no REsp 854.113/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.06.2008, DJ de 15.08.2008). Precedentes. 5. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa." (AgRg no REsp 1397738/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 05/09/2014) Assim, referido posicionamento foi albergado pelos integrantes deste colendo órgão colegiado, conforme se pode verificar a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 1. Limitação de juros. A troca da taxa de juros só é admissível em três situações: a) quando o instrumento contratual não constar dos autos; b) quando, no instrumento contratual, não houver indicação de taxa de juros; c) quando a taxa de juros praticada em concreto for abusiva. Como, no caso, o instrumento contratual não foi juntado aos autos, tendo-se aplicado o disposto no artigo 359 do CPC, os ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, salvo se a praticada pelo banco se mostrar mais benéfica." (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1201081-4 - Barracão - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 10.09.2014) Na hipótese em exame, ao contrário do que concluiu o juízo de primeiro grau acolhendo a abusividade, a taxa de juros anual contratada, em 18 de outubro de 2007, foi de 34,8% ao ano, 2,9% ao mês (fls. 31/33). No site do BACEN - Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES) a taxa de juros prevista para o mesmo período, na modalidade capital de giro, era de 2,10% ao mês e 28,38% ao ano; percebe-se desde logo que o contrato firmado entre as partes não superou a taxa média de mercado. Assim, como a taxa de juros contratada é compatível com aquela que o Banco Central estimou como referencial para aferição de abusividade no período informado, deve ser dado provimento à apelação do banco, para reformar a decisão singular com o fito de manter o percentual pactuado entre as partes a título de juros remuneratórios. (...) III – DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, e art. 200, inciso XXI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, dou parcial provimento ao recurso de apelação cível manejado, tão somente para determinar a aplicação da taxa de juros remuneratórios na forma como pactuada, vez que a posição adotada pelo eminente juízo singular encontra-se em confronto à jurisprudência majoritária ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA deste E. Tribunal de Justiça, bem como à jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, reformando-se, somente neste ponto, por conseguinte, a sentença de primeiro grau. Provido parcialmente o recurso, altera-se a distribuição da sucumbência, devendo o autor arcar com 60% das custas e despesas processuais e o banco o restante, mantendo-se o mesmo percentual quanto aos honorários advocatícios, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, 25 de setembro de 2014. DES. COIMBRA DE MOURA Relator Assim, ante a ausência de abusividade, há que se manter as taxas de juros contratadas relativas ao contrato de cheque especial. No que se refere às taxas aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal e financiamento, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, na medida em que inferiores à média praticada do mercado, confira-se: a) No contrato n. 1037811310, firmado em 04/08/2014, foi estabelecida a taxa de juros mensal de 6,88%, e a anual de 124,68%, enquanto a taxa média de mercado para o mesmo período foi de 5,95% (mensal) e de 100,17% (anual), não se revelando abusivo; b) No contrato n. 20733820-3, firmado em 11/03/2016, foi estabelecida a taxa de juros mensal de 2,46%, enquanto a taxa média de mercado para o mesmo período foi de 2,01% (mensal) e de 27,01% (anual), não se revelando abusivo; Contudo, em relação ao contrato de cartão de crédito de n. 4001.xxxx.xxxx.0045 e 4501.xxxx.xxxx.2419, tem-se que não houve juntada dos referidos contratos passiveis de analisar as taxas cobradas. Assim, não havendo como precisar se houve abusividade nos juros pactuados relação ao contrato de cartão de crédito, firmados entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado vigente à época de sua incidência. Desta forma, havendo constatação de cobrança de juros acima da taxa média de mercado, os cálculos deverão ser refeitos, visando apurar a presença de saldo devedor ou credor. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000 afigura-se possível a cobrança de juros capitalizados, desde que expressamente pactuado. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (SÚMULA 286.) - É lícita a capitalização mensal de juros - na revisão de contrato de abertura de crédito - nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. (AgRg no AgRg no REsp 809.333/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 05/06/2006 p. 281) Sabe-se que a mera discrepância da taxa de juros mensal em relação à anual é suficiente para caracterizar a incidência de capitalização mensal, como no caso dos autos, no qual se denota dos termos contratuais a discriminação da taxa mensal e da anual, ainda mais pelo fato de se tratar de encargos prefixados e ter tido a parte autora plena ciência do percentual a ser cobrado. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Com relação à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no REsp 1557040/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, Julgamento: 03/12/2015) Contudo, ante a ausência de comprovação acerca da prévia pactuação da capitalização mensal de juros em relação ao contrato de cartão de crédito de n. 4001.xxxx.xxxx.0045 e 4501.xxxx.xxxx.2419, tem-se que esta deve ser afastada. Portanto, afastada a capitalização mensal de juros, aquela a ser aplicada é a prevista na nossa legislação civil, qual seja, a capitalização anual[1] para os demais contratos. Desta forma, havendo constatação de cobrança de juros acima da taxa média de mercado, os cálculos deverão ser refeitos, visando apurar a presença de saldo devedor ou credor. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pugnam os autores pela restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. E, a repetição do indébito, quando decorrente de cláusulas abusivas contratuais, independe de prova do erro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes (art. 884, CC/2002), consoante legislação consumerista (arts. 42, par. único e 51, inc. IV), e em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, os quais devem nortear os contratos, não se cogitando neste caso a devolução em dobro. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual, como se sabe, a Constituição Federal conferiu a tarefa de fazer a definitiva interpretação do direito infraconstitucional, firmou o entendimento de que a aplicação da sanção de repetição em dobro prevista na citada norma depende da comprovação de ter havido má-fé do fornecedor ao receber o que não lhe era indevido, sendo insuficiente ao reconhecimento do dolo de enriquecer ilicitamente a simples cobrança, notadamente quando se tratar de prática corriqueira ou baseada em cláusula contratual contida em contrato de adesão. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA STJ/7. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente. 2.- Quanto à configuração do dano moral, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide a Súmula 7 desta Corte. 3.- A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1438790/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014) (Grifei) Desta forma, acatada a tese da ilegalidade dos encargos contratuais acima citados, os cálculos deverão ser refeitos, visando apurar a presença de saldo devedor ou credor, devendo, neste último caso, o requerido responder pela restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. Sobejando, ainda, saldo devedor, autorizo desde já a compensação. DO DANO MORAL Acerca do dano moral, tem-se que a sua reparabilidade ou ressarcibilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o n. 37, pelo STJ. Como observa Aguiar Dias: Isto é, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física e moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial. Alcança valores ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam. Podendo, ademais, ser presumido ou comprovado. Entretanto, não é qualquer situação que acarreta dever de indenizar, é preciso que exista, efetivamente, um abalo psíquico, um desequilíbrio suficientemente grave, ou uma agressão de exacerbada dimensão, capaz de ensejar a indenização. No caso em voga, verificou-se que não houve falha na prestação do serviço conforme ressaltado, logo, ante a ausência de ato ilícito praticado, a improcedência da pretensão indenizatória é a medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nestes embargos à execução, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR nula a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado relação ao cartão de crédito de n. 4001.xxxx.xxxx.0045 e 4501.xxxx.xxxx.2419; b) DETERMINAR a exclusão da capitalização mensal dos juros relação ao cartão de crédito de n. 4001.xxxx.xxxx.0045 e 4501.xxxx.xxxx.2419;, devendo a capitalização ocorrer anualmente; c) DETERMINAR a restituição de forma simples dos valores pagos a maior, ainda, que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em face à sucumbência recíproca, condeno autores e requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 25% para parte requerida e 75% ao autor, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, III, do CPC, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito [1] Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

16/12/2021, 00:00

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