Execução de Título Extrajudicial 0004427-87.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004427-87.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004427-87.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004427-87.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$130.763,99 Exequente(s): THIAGO HENRIQUE LINARES MOSTACHIO Executado(s): Cristiano Rodrigo Limberger I – Depois de analisar detidamente os autos, estou convencido de que o presente feito deve ser extinto, ante a ocorrência de prescrição. Com efeito. Assim estabelece o art. 921, §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195 de 26.08.2021: Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Registre-se aqui, por relevante, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por seu Órgão Especial, já reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.195 através de incidente próprio: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTE FINAL DO §5º DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL, APENAS QUANTO À PARTE FINAL DO DISPOSITIVO, QUE GUARDA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM O JULGAMENTO DO RECURSO DE ORIGEM. MÉRITO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO CHAMADO “CONTRABANDO LEGISLATIVO”. PERTINÊNCIA TEMÁTICA EVIDENCIADA. MEDIDA PROVISÓRIA ORIGINÁRIA QUE TRATAVA EXPRESSAMENTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE CONVERSÃO QUE INSTITUIU A CORRELATA DISCIPLINA NO ESTATUTO PROCESSUAL. EMENDAS PARLAMENTARES QUE NÃO SE SUJEITAM, NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ÀS VEDAÇÕES MATERIAIS IMPOSTAS ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS E DIRIGIDAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 62, §1º, CF). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS LIMITAÇÕES DAS PRERROGATIVAS DO TÍPICAS DOS PARLAMENTARES. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL FACE À POSSÍVEL ISENÇÃO HETERÔNOMA, VEDADA PELO ART. 151, III, DA CF. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE EXIGE APLICAÇÃO NECESSARIAMENTE UNIFORME EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. NORMA GERAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EDITADA NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, INC. I). ARGUICÃO INCIDENTAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADA IMPROCEDENTE[1]. E, como é cediço, a orientação firmada pela instância superior é vinculante aos demais órgãos julgadores integrantes deste Tribunal (RITJPR, art. 297). Ainda, cumpre também observar que não se cuida de aplicação retroativa do referido ato normativo, mas mera aplicação imediata da lei processual (tempus regit actum), com o reconhecimento do início do prazo da prescrição intercorrente após a primeira tentativa frustrada de penhora ocorrida já na vigência da lei nova. Pois bem. Tratando-se de execução de crédito decorrente de nota promissória, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. De outro lado, o exame dos autos indica que em 09.05.2023 o exequente foi intimado da tentativa infrutífera de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (= ciência da tentativa infrutífera de penhora de bens do devedor), iniciando-se então o transcurso do prazo prescricional trienal. Assim, e considerando que desde aquela data até o presente momento não houve tentativa frutífera de constrição de bens penhoráveis, tendo transcorrido prazo superior ao prazo prescricional, impõe-se a extinção da execução, sem condenação em custas ou honorários, pois a extinção do feito deve se dar “sem ônus para as partes” (Código de Processo Civil, art. 921, § 5º, in fine). II – Diante de tal quadro, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. III – Sem custas ou honorários. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições realizadas em face dos executados, bem como eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito que tenha sido determinada neste feito. VI – Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. [1] TJPR - Órgão Especial - 0037377-18.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 15.05.2023. Cascavel, 13 de maio de 2026. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 17:09

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:04

Confirmada

04/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004427-87.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004427-87.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$130.763,99 Exequente(s): THIAGO HENRIQUE LINARES MOSTACHIO Executado(s): Cristiano Rodrigo Limberger I – Ao que tudo indica, operou-se a prescrição intercorrente, uma vez que há mais de 03 anos se busca, sem sucesso, a constrição de bens penhoráveis dos executados. II – Assim sendo, e em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à possível ocorrência de prescrição. III – Após, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:52

Mero expediente

20/03/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 10:53

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:39

Documento (Certidão)

20/01/2026, 12:28

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:48

Confirmada

30/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:37

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004427-87.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0004427-87.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$130.763,99 Exequente(s): THIAGO HENRIQUE LINARES MOSTACHIO Executado(s): Cristiano Rodrigo Limberger DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD 1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3. Do Pedido de Ofício para Bolsa de Valores (B3) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para bloqueio de ativos financeiros 3.1. Considerando que o sistema Sisbajud abrange a busca junto a Bolsa de Valores (B3) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)[1], conforme Ofício Circular 018/2018[2], desnecessária a expedição de ofício, requerida (mov. 62), motivo pelo qual INDEFIRO. 4. Do Pedido de Pesquisa via SREI Diante do malogro das anteriores tentativas de constrição patrimonial, ACOLHO a pretensão que foi externada através da petição constante no mov. 62 e com arrimo nos arts. 835, V, 831 E 845, todos do NCPC, DETERMINO a realização de busca de imóveis em nome do executado através do sistema SREI[1]. 5. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 5.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 5.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 5.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 5.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 5.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 5.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 5.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 5.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 6. Do Pedido de Serasajud Defiro o pedido do credor e autorizo que a Serventia promova a inclusão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário n. 402/2017). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004427-87.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0004427-87.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$130.763,99 Exequente(s): THIAGO HENRIQUE LINARES MOSTACHIO Executado(s): Cristiano Rodrigo Limberger DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de mov. 20.1, sustentando que a decisão seria omissa, vez que deixou de analisar o pedido liminar de penhora sobre prêmio de seguro de veículo (mov. 22). É o relatório. DECIDO. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBO os presentes embargos, eis que tempestivos (art. 1.023 do CPC[1]). Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Verifica-se que assiste razão à parte exequente, vez que o pedido liminar não foi analisado na decisão de mov. 20. 2.1. Assim, considerando-se que a omissão constatada é vício sanável por meio dos presentes declaratórios, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DECLARO A DECISÃO DE MOV. 20 PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE, o que faço INCLUINDO a seguinte redação: “1.1. DO PEDIDO LIMINAR Narrou a parte exequente que o executado seria proprietário do veículo de placas BBT4G34 e que realizou a contratação de seguro veicular junto à Porto Seguro Seguros, tendo como beneficiária a Senhora Madalena Schier Limberger, mãe do executado; que o executado se envolveu em acidente de trânsito em 14/12/2021 que resultou na perda total do veículo e a indenização referente ao seguro estaria na iminência de ser paga, conforme o mesmo informou ao próprio exequente ao lhe oferecer os valores como pagamento da dívida; que tomou conhecimento de que o executado está passando por várias cobranças extrajudiciais e judiciais e que possivelmente o valor da indenização não seria para abater a dívida; que o valor da indenização totalizaria R$ 142.838,00. Em sede liminar, pediu que seja realizada a penhora dos referidos valores e/ou oficiado à seguradora para que deposite nestes autos. Disse estaren preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência e que o executado suporta outras execuções que totalizam mais de R$ 400.000,00 (mov. 1.1). As tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criados pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Por estes motivos e, sobretudo, por afastarem provisoriamente a incidência de normas que, em sua gênese, constituem o pilar de sustentação do ordenamento jurídico pátrio, é que estas medidas (cautelares ou antecipatórias) somente poderão ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Dentro desta órbita, em que pese haja a probabilidade do direito (na medida em que a nota promissória que embasa a execução possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida nele expressa), não restou demonstrado nos autos o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há qualquer indício de ausência de patrimônio e/ou dilapidação do mesmo pela parte devedora, deixando de satisfazer o pressuposto legal para a concessão da medida. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE ARRESTO CAUTELAR – REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, BEM COMO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAJA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECORRIDA – REQUISITO DA URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO PREENCHIDO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0051694-26.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 11.12.2019) (grifei) Ademais, tendo o seguro como beneficiária parte diversa da executada, este Juízo não detém competência para compelir a seguradora a não realizar o pagamento, nem mesmo para arrestar referido valor.,Desse modo, ausentes os requisitos legais autorizadores da tutela cautelar, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA/bloqueio do valor da indenização de eventual seguro veicular." 2. No mais, resta incólume a decisão como lançada. 3. Cumpram-se as determinações da decisão de mov. 20.1 Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

09/03/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004427-87.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004427-87.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$130.763,99 Exequente(s): THIAGO HENRIQUE LINARES MOSTACHIO Executado(s): Cristiano Rodrigo Limberger DESPACHO: Em virtude do princípio da cartularidade, o direito contido no título de crédito só pode ser exercido mediante a apresentação do documento original, cuja necessidade não resta afastada pela mera exibição de sua fotocópia (ainda que autenticada), posto que somente com aquelas providências é que se pode efetivamente avaliar se o título já não foi posto em circulação. É indispensável a juntada aos autos do original da NOTA PROMISSORIA, por ser um título passível de circulação. O título de crédito é o documento essencial para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Assim, não se encontrando com o título em sua posse, não se presume credor, desta forma para propor qualquer ação exige-se o original do título de crédito na instrução da petição inicial. Não bastando a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DECRETO 167/67. TÍTULO QUE PODE TER SOFRIDO ENDOSSO. INICIAL INDEFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o princípio da cartularidade, para o exercício dos direitos de crédito inerentes ao título de crédito, é necessário que o credor esteja na posse do documento original. 2. Evidenciada a deficiente instrução da petição inicial, caracterizada pela juntada de cópia da nota promissória, julga-se extinta a execução por ofensa ao princípio da cartularidade.Apelação Cível prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1440508-2 - Cianorte - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 18.11.2015) Mesmo em caso de processo eletrônico, o depósito do documento original em Cartório é indispensável, diante da sua circulação ocorre mediante endosso, em sua via original. Prevê o art. 405, § 2º, do Novo Código de Processo Civil: Art. 405 - [...] § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. Sobre a matéria, esclarece LUIZ RODRIGUES WAMBIER: Na esfera processual, não há o que proíba a apresentação de cópia autenticada do documento representativo do título (art. 385; é possível até mesmo cópia digital do título executivo, podendo o juiz determinar o depósito de seu original em cartório ou secretaria: art. 365, § 2º. Acrescido pela Lei 11.419/2006). Entretanto, se o título for cambial (nota promissória, cheque, letra de câmbio)é imprescindível a apresentação do original, por força das regras de direito material relativas a esses títulos de crédito (imprescindibilidade da apresentação do original, decorrente do princípio da cartularidade). Para esses casos, tem sido adotada a seguinte providência na praxe forense: fica nos autos cópia autenticada do documento e o original é depositado com o escrivão (como visto acima, essa solução criada na praxe, ora está legalmente explicitada nos casos de cópia digital de título executivo, mas continua servindo também para as demais espécies de reprodução documental). Assim, evitam-se dois riscos: o de extravio do título e o de sua circulação para terceiros de boa-fé. (Curso Avançado de Processo Civil, v. 2, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 171-172). Assim, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em cartório a via original do título exequendo sob a advertência de que a sua inércia dará azo ao indeferimento da petição inicial (DEVENDO JUNTAR PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO NO PROJUDI, ANTES DA ENTREGA DA VIA ORIGINAL EM CARTORIO CONFORME PROVIMENTO Nº 223/2012, ITEM 2.21.3.4). Por cautela, averbe-se na intimação a observação de que o cumprimento desta determinação não será necessário na hipótese de a parte comprovar que a versão original do título se encontra apreendida em inquérito policial ou processo crime, aguardando a realização de perícia. 2. Escoado o prazo supramencionado, certifique-se se houve a regular apresentação do título de crédito. 3. Na sequência, encaminhem-se os autos a conclusos. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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