Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012883-06.2018.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012883-06.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012883-06.2018.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença contra o Município de Toledo – PR, juntado nos movs. 111.1/111.3. 2. À secretaria para incluir no polo ativo a sociedade de advogados indicada no mov. 111.1 LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS como exequente junto com a exequente DEBORA MARIA GONÇALVES e manter o Município como executado no polo passivo. 3. Intime-se o executado para, caso queira, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 4. Em não sendo oposta impugnação ou, sendo esta rejeitada, fica dispensada da compensação haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 100, § 9º da CF (STF, ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) e revogação da Resolução nº 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, encampada pelo Decreto Judiciário nº 956/2011 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que impede a compensação de crédito tributário quando da expedição dos precatórios. 5. Antes de expedir os competentes PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS, objeto destes autos, intime-se as partes para darem cumprimento ao artigo 10 do Decreto 520/2020 do TJPR e ao artigo 6º, incisos XI e XIII, alíneas “a”, “b” e “c” da Resolução303/2019 do CNJ. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Cumprido o item supra, expeçam-se os competentes PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS em face do Município Toledo –PR para pagamento dos valores pleiteados (principal e honorários advocatícios sucumbenciais), uma vez que são superiores ao limite de 100 URT’s fixado pela Lei Municipal de Toledo “R” nº 41 de 11.07.2003 (que atualmente é de R$ 92,12 conforme Decreto 357/2022), observando as titularidades dos créditos, quais sejam, de natureza alimentar no que tange ao precatório dos honorários advocatícios e natureza comum no que tange ao precatório do valor principal, nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas dos mesmos. 7. Efetuado o depósito judicial dos precatórios, objeto destes autos, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze), apresentar demonstrativo com o valor eventualmente devido a título de imposto de renda, a fim de dar cumprimento ao art. 41 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR e art. 35, art. 50, inciso V, da Resolução do CNJ nº 303/2019, antes de suas liberações por meio do competente alvará judicial. 8. Cumprido o item supra, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 9. Em caso de renúncia de prazo ou decurso da parte executada sem manifestação, voltem-me conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 25 de fevereiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012883-06.2018.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Melhor analisando os autos, verifica-se que tribunal ad quem, ao julgar a apelação interposta nestes autos, conforme v. Acórdão juntado no mov. 74.1, manteve os honorários de sucumbência fixados no 1° Grau, ou seja, sem a condenação em honorários recursais. 2. Em razão disso, o Município de Toledo manifestou no mov. 98.1, a reanálise dos mesmos com a manutenção do percentual arbitrado ou sua redução em face da ausência de majoração em grau recursal. 3. Conforme prevê o inciso I do §3º do art. 85 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e o percentual de no mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. No caso em exame, o tribunal ad quem entendeu por bem manter os honorários de sucumbência fixados no 1° Grau, ou seja, sem a condenação em honorários recursais, contudo, a sentença prolatada no mov. 55.1 não havia fixado nenhum percentual, apenas constou, de forma genérica, que honorários advocatícios seriam fixados seriam fixados conforme faixas estabelecidas nos incisos I a V do art. 85, §3º c/c §5º do art. 85 do CPC. Em razão disso, foi prolatada a decisão do mov. 88.1, que fixou em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação limitado a faixa inicial de 200 salários mínimos, prevista no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, e considerou o trabalho adicional realizado pelo ilustre advogado em grau recursal previsto no § 11 do art. 85 do CPC, o qual não foi considerado no v. Acórdão juntado no mov. 74.1. Dessa forma, entendo por bem, retificar a decisão do mov. 88.1, apenas no que tange o percentual ali fixado, a fim de reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação limitado a faixa inicial de 200 salários mínimos, prevista no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, em face da sucumbência do executado, da natureza da demanda e do trabalho dos ilustres advogados, conforme incisos I, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 4. Para o cálculo dos referidos honorários deverá a autora considerar o atual salário mínimo vigente nesta data, de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). 5. Ante a retificação dos referidos honorários, intime-se o réu sobre a presente decisão, para, querendo, manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Outrossim, ante a manifestação do Município de Toledo no mov. 99.1, de que realizou o encaminhamento do cálculo das custas do mov. 79.1 para pagamento via empenho, aguarde-se pelo prazo ali informado, de 60 (sessenta) dias, o comprovante nos autos, sem necessidade de suspensão do trâmite do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 18 de novembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012883-06.2018.8.16.0170/3 Recurso: 0012883-06.2018.8.16.0170 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Requerente(s): Município de Toledo/PR Requerido(s): DEBORA MARIA GONÇALVES Município de TOLEDO/PR interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões, preliminarmente, a existência de repercussão geral da questão constitucional. Sustentou violação: a) dos artigos 2º e 37, incisos II, X e XIII, da Constituição Federal, no que tange à impossibilidade de equiparação salarial no serviço público, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes; b) dos artigos 18 e 39 da Constituição Federal, por entender que “não há possibilidade de aplicação por analogia das leis federais e estaduais alegadas pela recorrida, vez que, o regime de seus servidores é de norma constitucional atribuída à competência de cada ente Municipal” (mov. 1.1). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o agravo em recurso extraordinário em face da decisão que inadmitiu o recurso (mov. 9.1), determinou a devolução do recurso a este Tribunal, tendo em vista a vinculação com o Tema 73, para que fosse observado o previsto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil (mov. 18.11 – AIRE 4). A questão trazida no recurso extraordinário está vinculada ao RE 578.657 (Tema 73), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral, conforme se extrai da ementa a seguir: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 578657 RG, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-05 PP-01003) Desse modo, aplica-se ao caso o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de TOLEDO/PR, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

18/05/2021, 00:00

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