Procedimento Comum Cível 0002557-94.2018.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002557-94.2018.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002557-94.2018.8.16.0102 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, proposta por José Carlos da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega que requereu, administrativamente, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 10/10/2017 que foi indeferido pelo réu. Pugna pela averbação de tempo de serviço rural nos períodos de 24/02/1974 até 30/08/1984 e de 01/10/1984 até 31/10/1991. Ademais, requer o reconhecimento dos períodos laborados em atividades especiais, quais sejam: de 01/06/2009 a 30/06/2014. Ao final, pugnou pela condenação do INSS a averbar o tempo de serviço rural e o tempo de serviço especial não computados e a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a procedência da demanda. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 26.353,39 (Vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos). Procuração e documentos foram juntados às seqs. 1.2/1.10. Concedeu-se a assistência judiciária gratuita (seq. 7.1). Contestação foi apresentada, à seq. 27.1, sustentando, o INSS, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, aduz que os documentos trazidos pelo autor não são suficientes para comprovar sua atividade rural; que a atividade realizada pelo autor não se enquadra como atividade especial. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnou-se a matéria levantada em sede de contestação (seq. 16.1). À seq. 25.1, o feito foi saneado, deferindo-se a realização de prova testemunhal e documental. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme seqs. 38.1. Determinou-se a realização de laudo pericial, que foi anexado conforme seq. 123.1 e complementado às seqs. 137.1 e 154.1. O laudo foi homologado à seq. 162.1. As partes apresentaram alegações finais (seqs. 195.1 e 198.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da atividade rural Pretende, o autor, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a alegação de que a soma do período rural – não reconhecido pelo réu – com o período de trabalho em condições especiais seria suficiente para conceder o benefício previdenciário. O ponto controvertido, neste item, restringe-se à demonstração do exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, nos períodos de 24/02/1974 até 30/08/1984 e de 01/10/1984 até 31/10/1991. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 149 do STJ. Da detida análise dos autos, constam os seguintes documentos para comprovação da atividade rural: Certidão de nascimento do filho do autor, com endereço em zona rural. Ano: 1989; Nota de produtor rural, em nome do pai do autor. Ano:1980, 1981, 1983, 1984, Certidao de casamento do autor, em que consta sua qualificação como lavrador. Ano: 1988; Salienta-se que a prova material deve ser analisada com ponderações, ante a visível dificuldade em produzi-las. Em análise dos documentos juntados, todos são contemporâneos ao período pleiteado, figurando, portanto, como aptos a compor início de prova material. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência pátria já sedimentou que a qualificação dos pais se estende aos filhos. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE AVERBAÇÃO EM REGIME GERAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material (artigo 55, §3º, Lei 8.213/91) 2. Início de prova material: Certidão de casamento dos pais, onde o nubente está qualificado como lavrador; escritura de compra e venda de imóvel rural; recibo de pagamento de ITR de 1969 a 1973. Os documentos apresentados configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. Precedentes. 3. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural do autor no período de 02.05.1969 a 30.10.1973. 4. O cômputo do tempo rural exercido, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é reconhecido independentemente de contribuições, exceto para fins de carência, a teor do § 2º do art. 55 da Lei de Benefícios. Precedentes desta Corte. 5. Os honorários advocatícios: 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do STJ e art. 20, §3º, do CPC). Condenação ilíquida: mantido o valor fixado na sentença de R$ 2.000,00. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL – 200701990054008. Relator JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.). SEGUNDA TURMA. Julgado em 08/05/2013). Os documentos acima citados configuram início de prova material, sendo cabível a apreciação de prova oral. Nota-se que as declarações das testemunhas são coesas com a prova documental anexada (seqs. 39.1/39.2), no sentido de que o autor trabalhou como rurícola desde tenra idade. Quanto ao termo inicial da atividade laborativa, a Súmula n° 5 da Turma Nacional de Uniformização já asseverou: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Assim, uma vez que o arcabouço probatório indica que o autor exercia trabalho no meio rural desde tenra idade, com fundamento na súmula supracitada, estabeleço como termo de início da atividade rurícola o dia 24/02/1974 – data em que o autor completou 12 anos de idade. No que tange ao termo final, considerando que, com a vigência da Lei n° 8.213/1991, o período após 31 de outubro de 1991 não pode ser reconhecido se não existir o devido recolhimento das contribuições (art. 55, § 2°, da mencionada lei e súmula 272 do STJ), mostra-se plausível reconhecer o exercício rural até 31/10/1991. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL APÓS 31-10-1991 SEM O RECOLHIMENTO DS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGIA. CARÊNCIA INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O reconhecimento do período de labor rural posterior a 31-10-1991, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias fica condicionado à prévia indenização das contribuições previdenciárias, caso pretenda a parte autora utilizá-lo para fins de incrementação do tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado. 3. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, só pode ser computado para fins de carência se intercalado com períodos de trabalho efetivo (Lei 8.213/91, art. 55, II). Situação não configurada nos autos, porquanto o período controverso se refere a labor rural para o qual não houve o correspondente recolhimento de contribuições previdenciárias. [...] (TRF4, APELREEX 5007688-90.2012.404.7005, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Favreto) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 08/04/2016) (grifo nosso) Destarte, a atividade rural deverá ser contabilizada entre 24/02/1974 e 30/08/1984 e de 01/10/1984 até 31/10/1991, perfazendo, assim, 10 anos, 6 meses, e 6 dias somados a 7 anos, 0 meses, e 30 dias. Totalizam, portanto, 17 anos, 7 meses e 06 dias de labor rural. Da atividade em condições especiais O autor requereu o reconhecimento e averbação dos períodos trabalhados em condições especiais de 01/06/2009 a 30/06/2014, em que laborou na limpeza pública de lixo urbano para a Prefeitura Municipal de Joaquim Távora. Frisa-se, primeiramente, que os laudos técnicos passaram a ser obrigatórios para períodos posteriores a 29/04/1995 – data da publicação da Lei n° 9.032/1995. Anteriormente, o enquadramento da atividade como especial era presumida por categoria profissional; bastava estar listada em regulamentos (Decreto n° 53.831/1964 e Decreto n° 83.080/1979). Pela petição inicial, percebe-se que o autor pleiteia pelo reconhecimento de atividade especial em data posterior à publicação da Lei n° 9.032/1995. Desta feita, passo à análise do laudo pericial. A perícia técnica de seq. 175.1 indica que o autor trabalhava exposto a micro-organismos infecto contagiosos vivos e suas toxinas, de forma habitual e permanente. Comprovada a exposição, verifica-se que o referido agente nocivo se enquadra no item 3.0.1 do Decreto 3.048/99, de modo que deve ser reconhecido o período como labor especial. Portanto, possível reconhecer o tempo de atividade especial do autor no período de 01/06/2009 a 30/06/2014, totalizando 5 anos, 0 meses, e 29 dias, que, aplicando-se o fator 1,4, perfaz: 7 anos, 1 mês e 10 dias. Do período reconhecido pelo réu Pelo contido à seq. 13.5, a contagem do tempo de serviço do autor até 10/10/2017 (DER) totalizava 17 anos, 6 meses e 16 dias. Da aposentadoria por tempo de contribuição Nesta etapa, cabe averiguar o direito do autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A EC 20/98 trouxe importantes modificações na seara previdenciária, em especial no que se refere ao benefício em tela. Em ligeira síntese, ressalta-se que, para aqueles que cumpriram os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço até a promulgação da EC 20/98, lhes são assegurados os direitos adquiridos das normas então vigentes; são aplicadas as regras permanentes para os que ingressaram no RGPS após a promulgação da emenda citada; há regras de transição para os que ingressaram antes da promulgação da EC 20/98 sem, contudo, terem cumpridos os requisitos; também, existem regras de transição para os que ingressaram antes da EC 20/98, mas após a Lei n° 8.213/91. Este juízo reconheceu 2 anos e 06 dias de labor convertido para comum e 17 anos, 7 meses e 06 dias de labor rural, como segurado especial. Somando-se com o período reconhecido pelo INSS, totalizam 37 anos, 1 mês e 28 dias de atividade para fins de aposentadoria. Ora, percebe-se que o autor satisfez o requisito de tempo de contribuição exigido na legislação, eis que conta com menos de 35 (trinta e cinco) anos de contribuições. O autor implementou as condições quando do requerimento administrativo da aposentadoria, o qual se deu em 2017, devendo, neste caminhar, consoante o artigo supramencionado, possuir 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. Em análise do documento de fl. 10, seq. 13.5, constata-se que o autor conta com 212 contribuições, restando preenchido este requisito. Consigna-se que, quanto ao fator etário, as regras de transição previstas para os segurados inscritos no RGPS até 16/12/1998 estão asseveradas no art. 9°, EC 20/98. Todavia, para a concessão de aposentadoria integral, elas não têm aplicabilidade, uma vez que são mais gravosas ao segurado, assim, não se faz necessária a comprovação de idade mínima (53 anos para homem e 48 anos para mulher). Portanto, os pedidos da parte autora merecem acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente a demanda, para declarar comprovado o trabalho rural da parte autora nos períodos de 24/02/1974 a 30/08/1984 e de 01/10/1984 a 31/10/1991, e a atividade especial do autor no período de 01/06/2009 a 30/06/2014, determinando sua devida averbação perante o RGPS. Via de consequência, condeno o réu a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais ao autor, desde o requerimento administrativo, observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que, sobre os valores atrasados, devem ser computados correção monetária segundo o índice INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (temas 810, STF e 905, STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as prestações vencidas até a presente data, observado o teor da Súmula nº 111, STJ e art. 85, §§ 2° e 3° do NCPC. Decorrido o prazo para a interposição de recurso ou para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o julgamento do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida (Súmula nº 490, STJ). P. R. I. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002557-94.2018.8.16.0102 1.Diante da manifestação de seq. 91.1, nomeio a engenheira de segurança do trabalho BRUNA MERIGIO ALCANTARA, CREA-PR 125472/D, independentemente de compromisso (art. 466 do NCPC), devendo ela apresentar o laudo contendo as respostas aos quesitos levantados pelo juízo e pelas partes de forma clara. Prazo de 40 (quarenta) dias para entrega (art. 465 do NCPC). 1.1. Intime-se o perito nomeado para, em aceitando o encargo, consoante § 2°, art. 465, NCPC, apresentar, em 10 (dez) dias, [a] proposta de honorários, com a ressalva que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária. E, caso não arquivados em Escrivania, [b] currículo, com comprovação de especialização e [c] contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 1.2. Atendido o item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, sob pena de preclusão e arbitramento dos valores apresentados (§ 3°, art. 465, NCPC). 1.2.1. Ressalta-se, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. 1.3. Estando as partes de acordo com a proposta de honorários, desde já, homologo-a. 1.4. Havendo discordância, venham os autos conclusos. 1.5. Intimem-se as partes, ainda, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), conforme art. 465, § 1º, II e III, NCPC. 2. Após, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474 do NCPC). 2.1. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à ciência das partes (art. 474 do NCPC). 3. Procedida a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, NCPC). 4. Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se o perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do NCPC. 4.1. Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 5. Prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se alvará para levantamento do valor dos honorários periciais (§ 4°, art. 465 do NCPC). 6. Por fim, conclusos. 7. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Por decisão judicial

Todas as movimentações(242)