Execução Fiscal 0009163-26.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0009163-26.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Ainda, nos termos do art. 110, do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Nesse sentido, resta devidamente comprovada a condição de Elizandra Carla Silva, Thiago Alexsandro Silva, Anna Vitória Silva e Maria Tereza Silva como sucessores de Heitor Silva, conforme certidões de óbito de mov. 44.2, verificando-se assim, serem partes legítimas à substituírem o polo passivo da demanda principal. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009163-26.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. No mov. 44.1, o MUNICÍPIO DE TOLEDO apresentou requerimento para habilitação dos herdeiros/sucessores do falecido HEITOR SILVA, informando a conclusão do inventário, consoante restou demonstrado pelos comprovantes de movs. 55.1/55.3. Sobre o tema, o artigo 687, do Código de Processo Civil, dita que a habilitação terá lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Nos moldes dos artigos 687 e 688 do Código de Processo Civil, a habilitação se dá com o falecimento da parte e em face dos sucessores do falecido: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, ACOLHO o pleito de item 44.1 reiterado no mov. 59.1, para o fim de declarar habilitados Elizandra Carla Silva, Thiago Alexsandro Silva, Anna Vitória Silva e Maria Tereza Silva, como sucessores do requerido Heitor Silva, para figurar no polo passivo da presente demanda, promovendo-se as devidas anotações junto ao sistema PROJUDI. 2. Citem-se os herdeiros, ora habilitados, conforme endereços arrolados no mov. 44.1. Diligências necessárias. Toledo, 25 de fevereiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/02/2022, 00:00

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