Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009725-22.2021.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009725-22.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2022, 12:36

Documento (Informações)

31/08/2022, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 18:04

Remessa (em diligência)

26/08/2022, 12:57

Trânsito em julgado

26/08/2022, 12:57

Confirmada

19/08/2022, 00:10

Documento (Certidão)

09/08/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009725-22.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009725-22.2021.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 01/05/2018 Autor(s): Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO Londrina MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAURO TOBALDINI MACHADO RICHARD ALVES DOS SANTOS Extrai-se dos autos que foi lavrado em desfavor do autor do fato termo circunstanciado pela prática, em tese, o delito previsto no artigo 325, §1º, I, do CP. Verifica-se, ainda, que foi ofertada proposta de transação penal pelo Ministério Público, bem como que esta foi integralmente cumprida. O Parquet se manifestou pela extinção da punibilidade (mov. 160). Pelo exposto, com base no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a proposta de transação penal e, em razão do cumprimento da medida, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICHARD ALVES DOS SANTOS nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações necessárias. Deverá a Secretaria observar o disposto nos artigos 76, § 6º e 84, parágrafo único, 2ª parte, ambos da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Datado Digitalmente Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 18:16

Confirmada

08/08/2022, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 18:14

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 17:30

Confirmada

08/08/2022, 17:29

Entrega em carga/vista

08/08/2022, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 15:03

Documentos

Conclusão

•09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009725-22.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009725-22.2021.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 01/05/2018 Autor(s): Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO Londrina Réu(s): MAURO TOBALDINI MACHADO RICHARD ALVES DOS SANTOS Vistos e examinados os Autos, Imputa-se ao acusado MAURO TOBALDINI MACHADO, a prática do delito de violação de sigilo funcional, com previsão legal no art. 325, §1º, I, do Código Penal, pelos seguintes fatos segundo a denúncia (mov. 60): No dia 05 do mês de dezembro de 2018, no Município e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado Mauro Tobaldini Machado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de forma dolosa, facilitou, mediante empréstimo de sua senha pessoal de investigador de polícia, o acesso de pessoa não autorizada, a saber, Gineide Bento de Souza, servidora cedida da Prefeitura de Arapongas/PR a sistema de informações/banco de dados da Administração Pública, SESP/INTRANET. Informações que deveriam permanecer em segredo aos particulares MARISA CALSSONE DA CUNHA e RICHARD ALVES DOS SANTOS, foram disponibilizadas, através dos resultados das pesquisas SESP/INTRANET com os parâmetros “AVY-6338”, “AMELIA ROSARIO CAVICHIONI”, “CPF nº 057.301.419-19” e “CNH nº 4614274600”, conforme verificado na denúncia dos autos 0008853-07.2021.8.16.0045, seq. 9.48 (fls. 11, 12, 22 e 23), declarações de som/imagem prestadas pelo ora denunciado em seq. 9.23 e 9.24, rastro SESP Intranet (9.210/9.211 e 9.280/9.281), RELATÓRIO POLICIAL nº 080/2021 (2.79) O processo tramitou regularmente. A denúncia foi recebida na audiência de instrução (em 18/05/2022), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação (seq. 124). As partes apresentaram alegações finais escritas, respectivamente nos movimentos n. 128 e 133. Observado, portanto, o devido processo legal, vieram-me os autos conclusos. A análise do caso exige exige exame de dois pontos cruciais à tipicidade do feito conforme narrado na denúncia: 1º) fornecimento da senha pessoal à servidora cedida Gineide Bento de Souza e 2º) disponibilização de tais informações ao particulares Maria Calssone e Richard Foram ouvidas três testemunhas de acusação e o acusado (mov. 124.1, 124.2, 124.3 e 124.4): TESTEMUNHA RUBENS: Não possui vínculo com o denunciado, e que diante do questionamento da acusação, acerca dos fatos haviam prints e foto de telas, referentes a informações pessoais, sem saber dizer ao certo se de fato fora ofertado o login de Mauro a Gineide ou se fora o mesmo que havia acessado. Diante da pergunta da defesa de que se houvera alguma informação sigilosa, a testemunha diz que havia informações sobre o veículo e sobre o proprietário do veículo. Ainda, a defesa questionou se a testemunha tinha conhecimento de algum tipo de acidente de trânsito ocorrido, ao responder, o mesmo disse que sim. TESTEMUNHA RICARDO: Não possui vínculo com o denunciado, diante do questionamento da acusação sobre os fatos, a testemunha discorre sobre o ocorrido, em que um dos aparelhos celulares apreendidos durante a operação ofertada pelo GAECO, no celular da Sra. Marisa, em conversa com a Gineide, a mesma encaminhou fotos referentes ao SESP/INTRANET com dados de CNH, RG, ENDEREÇOS PESSOAIS, em que contém o login de Mauro, e que, ao ver o ocorrido, foi enviado ao COIN (departamento de informática) dados da consulta que foram realizadas pelo login de Mauro e encaminhada para Marisa, que encaminha para Richard. Diz que, o motivo da solicitação foi decorrente de um acidente de trânsito, em que Richard gostaria de informações para cobrar danos que, segundo relato da testemunha teria ocorrido por um amigo de Richard ou pelo próprio, não sabendo ao certo quem havia participado do acidente em questão. TESTEMUNHA MARISA: Foi resguardado o direito de silêncio da testemunha, considerando que a mesma é acusada nos autos principais sob o mesmo crime. DENUNCIADO MAURO: Discorre acerca dos fatos que, a acusação é falsa, que foi o próprio que fez a pesquisa e não forneceu seus dados e que foi encaminhado a Gineide que era funcionária cedida pela prefeitura desde 2009, e que exercia funções como recepcionista da delegacia, não obtinha acesso ao sistema interno para realizar pesquisas, nem para fazer boletins de ocorrência. Os boletins de ocorrência, quando o plantonista não estava na sede, ou estava atendendo alguma ocorrência, a Gineide realizava os boletins de ocorrência de extravio, ameaça, tratados pelo acusado, como "boletins mais simples", quando eram casos de crimes mais graves, como roubo, estelionato, ela solicitava para algum servidor que estivesse na delegacia para que fizesse o boletim de ocorrência. Diz que Gineide não sabe pesquisar nenhuma informação. No dia que ocorreram os fatos, Gineide chegou para Mauro e disse que haviam batido no carro do filho do Presidente da Câmara e que o mesmo tinha a placa do carro de quem havia batido em seu carro, e disse que precisava de informações para que o mesmo pudesse entrar em contato com a pessoa ou realizar o boletim de ocorrência do acidente de trânsito, assim, Mauro pegou as informações da placa e consultou os dados, verificou que o veículo estava em nome de uma mulher e forneceu por meio da pesquisa por placa, o nome e a foto e passou a Gineide, e diz que quem forneceu as informações foi o próprio acusado e não Gineide. Confirma que foi motivado a fazer a pesquisa em decorrência do acidente, e que, após a instauração do processo pelo GAECO, foi verificado que se tratava de uma pessoa que havia academia de ginástica que se envolveram no acidente mencionado, que havia estragado o para-choque do carro, porta, se lembra da Gineide ter comentado estes fatos que ocorreram em 18 de dezembro. Quando questionado pela defesa, confirma que Gineide sempre foi de confiança na delegacia desde 2009 e reafirma as funções da mesma dentro do ambiente de trabalho, como, atendimento de tefonemas, registro de boletins de ocorrência, orientações ao público, afirma que nunca esperou que a mesma izesse algo que prejudicasse o acusado. Em primeiro ponto, não restou comprovado que houve "empréstimo de sua senha pessoal de investigador de polícia", eis que a testemunha Rubens não soube dizer "se de fato fora ofertado o login de Mauro a Gineide ou se fora o mesmo que havia acessado". Também a testemunha Ricardo narra em sentido oposto à denuncia afirmando que " dados da consulta que foram realizadas pelo login de Mauro" mas sem ter como afirmar fora a funcionária cedida ou próprio policial que fizera tal acesso. Nesse contexto, ainda que, como afirma o MP, "os documentos acostados nos movs. 9.210/9.211 e 9.280/9.281, referentes as telas do Rastro SESP Intranet, que comprovam o login com a senha do acusado, o que foi detalhado no relatório policial n.º 080/2021 (mov. 2.79)" não há prova segura que esse acesso teria sido decorrido de fornecimento da senha do réu a terceiros. Segundo ponto, o recebimento das informações sigilosas referentes ao SESP/Intrnet por particulares, resta confirmado pelo depoimento testemunhal, pela prova documental citada. Porém, não foi o réu quem entregou tais informações aos particulares. Segundo o que consta da denúncia quem fez a entrega supostamente fora a servidora cedida Gineide, ponto este confirmado pelo depoimento da testemunha Ricardo que afirmou que "em conversa com a Gineide, a mesma encaminhou fotos referentes ao SESP/INTRANET com dados de CNH, RG, ENDEREÇOS PESSOAIS, em que contém o login de Mauro". A servidora cedida, de outro lado, recebera tais informações por intermédio do réu, ainda não por meio de uso da senha pessoal do investigador; tendo o réu reconhecido em interrogatório que forneceu o resultado da pesquisa à servidora. Restaria então perquirir se o acesso de tais informações à servidora Gneide seria apto a configurar o delito. Resta incontroverso que Gineide era servidora da prefeitura cedida para a delegacia de polícia, fato este admitido na própria denúncia e no interrogatório. Não cabe aqui discutir a regularidade, formato e limites que permeiam a cessão de servidor municipal para a delegacia de polícia, questão a ser objeto de discussão na seara administrativa. Porém, um vez efetivada a cessão se servidor é fato precípuo e inerente à cessão que a funcionária cedida terá acesso a documentos de cunho investigatório de uso dos agentes policiais. Obviamente, não se quer afirmar que a servidora cedida pudesse realizar atos privativos dos policiais como homologações de flagrantes, interceptações telefônicas, etc. - mas nada disso ocorreu.. Ao que dos autos consta, trata-se de mera informação de propriedade de um veículo, revelando-se como plausível a justificativa apresentada pelo réu da pertinência de tais informações para um boletim de ocorrência de trânsito. Aliás, ainda que o método de acesso fosse restrito aos policiais - busca via Sesp/Intranet - a informação em si (dados do proprietário do veículo) não era sigilosa, eis que, em qualquer B.O. de acidente de trânsito, são comumente lançadas no próprio boletim o nome dos proprietários dos veículos envolvidos nos acidentes (informação que se torna de pleno conhecimento dos envolvidos). Se foi feito indevido uso de tais informações pela servidora, é questão que não pode ser imputada criminalmente ao réu, eis que também não há prova de que a informação tenha sido entregue para esse específico fim. Assim, dadas as circunstâncias do caso - informação típica de BO e funcionária cedida desempenhando suas funções na delegacia - não se configura prova suficiente do dolo exigido para que seja configura a responsabilidade penal, sem prejuízo da apuração de eventual infração aos deveres funcionais na esfera administrativa. Ante ao exposto, com amparo no art. 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MAURO TOBALDINI MACHADO, para absolvê-lo pela prática do crime tipificado no artigo 325, §1º, I, do Código Penal imputado nestes autos. COM O TRÂNSITO EM JUGADO, promovam-se as comunicações necessárias; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arapongas, 30 de junho de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

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