Embargos à Execução 0001518-57.2021.8.16.0102 - TJPR

Embargos à Execução 0001518-57.2021.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2023, 14:35

Documento (Certidão)

07/07/2023, 15:30

Trânsito em julgado

07/06/2023, 16:49

Documento (Informações)

12/05/2023, 12:02

Remessa (em diligência)

14/04/2023, 16:19

Documento (Acórdão)

17/03/2023, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2023, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 15:55

Confirmada

27/01/2023, 00:09

Recebimento

20/01/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001518-57.2021.8.16.0102 SENTENÇA. RELATÓRIO. ANDERSON BIANCHI GIOVANINI DOMINGUES - ME apresentou embargos à execução em face de GRENDENE S/A. Narra o Embargante que o imóvel penhorado era um lote só, matrícula nº 17.767, que era de propriedade dele e de seu ex companheiro. Ainda, que após dissolverem a união estável, teria sido feita a divisão de bens na proporção de 50% para cada, gerando a matrícula nº 19.342. Prossegue dizendo que alguns anos depois, teria vendido metade de seu lote para terceiros, Srs. Andre Augusto Gaudêncio e Agnieska Dura Gaudêncio, ficando nomeado como Lote B4-A1, de propriedade do Embargante, e Lote B4-A2 de propriedade dos terceiros adquirentes. Outrossim, assevera que não foi realizada escritura formalizando a venda de metade de seu lote. Aduz que existem 04 lotes que não são mais de sua propriedade. Por fim, alega que o bem penhorado é bem de família. Pugna pela procedência dos embargos. Anexou procuração e documentos de mov. 1.2 a 1.11. Os embargos foram recebidos, sendo indeferido o pedido liminar, momento em que foi determinada a citação do embargado (30.1). O embargado apresentou impugnação (40.1) aduzindo, em suma, que não restou comprovada a destinação do imóvel nem formalizada a suposta venda e divisão do bem. Requereu a improcedência do pedido. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Versam os presentes embargos acerca da constrição judicial realizada no bem imóvel descrito na matrícula nº 17767, localizado na cidade de Santo Antônio da Platina/PR. Pois bem. Inicialmente, quanto aos terceiros citados e eventualmente prejudicados pela constrição, entendo que o embargante não possui legitimidade para requerer tutela jurisdicional em nome deles, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC. Ainda, vale lembrar que há ação especial prevista no artigo 674 do Código de Processo Civil que prevê que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Portanto, as condições para o regular processamento desta ação exigem dois requisitos: que o terceiro não seja parte no processo principal; e sofrer alguma restrição de ordem judicial, incompatível com o direito de propriedade ou posse que tem sobre a coisa discutida. Destarte, neste ponto, não há como conferir guarida aos argumentos do Embargante. Noutro vértice, é impenhorável o bem de família, assim considerado o “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar” (Lei nº 8.009/90, art. 1º), por dívidas de qualquer natureza, salvo as exceções do artigo 3º, da mesma Lei, em respeito ao direito fundamental à moradia familiar (CF, art. 6º). O imóvel residencial é o “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (Lei n. 8.009/90, art. 5º). Entretanto, há necessidade de prova, através de elementos convincentes e irrefutáveis, de que o imóvel realmente constitui bem de família” (RJM 172/117). No caso dos autos, não restou suficientemente atendida esta exigência, eis que não foram juntados quaisquer documentos que, por si sós, comprovariam de forma inconteste a moradia da parte Embargante no local informado, a exemplo de faturas de energia elétrica, de água e esgoto e de telefonia, além de não ter sido juntada certidão de que o imóvel é o único registrado em nome dele, o que revela, portanto, que o Embargante não reside no imóvel. Na verdade, importa dizer, foi coligida apenas uma fatura de energia elétrica referente ao mês de novembro de 2021. Nada mais. Ora, considerando a inexistência de prova que vincule o Embargante ao endereço do imóvel, penhorado nos autos em apenso, impossível constatar que o imóvel penhorado é o único que serve de residência de sua família, impondo-se, destarte, o afastamento do reconhecimento da arguição de impenhorabilidade. Ainda dentro deste cenário e com fulcro nos argumentos já lançados alhures, vale dizer, por fim, que a prova testemunhal produzida em juízo é frágil para comprovar o alegado, eis que a aludida prova é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito (parágrafo único do artigo 227 do Código Civil). DISPOSITIVO. Posto isto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a presente demanda. Diante do princípio da sucumbência e conforme fundamentado, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 do CPC. Porém, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 15:44

Improcedência

13/01/2023, 15:51

Conclusão (para decisão)

13/01/2023, 15:15

Documento (Certidão)

16/12/2022, 15:36

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001518-57.2021.8.16.0102 SENTENÇA. RELATÓRIO. ANDERSON BIANCHI GIOVANINI DOMINGUES - ME apresentou embargos à execução em face de GRENDENE S/A. Narra o Embargante que o imóvel penhorado era um lote só, matrícula nº 17.767, que era de propriedade dele e de seu ex companheiro. Ainda, que após dissolverem a união estável, teria sido feita a divisão de bens na proporção de 50% para cada, gerando a matrícula nº 19.342. Prossegue dizendo que alguns anos depois, teria vendido metade de seu lote para terceiros, Srs. Andre Augusto Gaudêncio e Agnieska Dura Gaudêncio, ficando nomeado como Lote B4-A1, de propriedade do Embargante, e Lote B4-A2 de propriedade dos terceiros adquirentes. Outrossim, assevera que não foi realizada escritura formalizando a venda de metade de seu lote. Aduz que existem 04 lotes que não são mais de sua propriedade. Por fim, alega que o bem penhorado é bem de família. Pugna pela procedência dos embargos. Anexou procuração e documentos de mov. 1.2 a 1.11. Os embargos foram recebidos, sendo indeferido o pedido liminar, momento em que foi determinada a citação do embargado (30.1). O embargado apresentou impugnação (40.1) aduzindo, em suma, que não restou comprovada a destinação do imóvel nem formalizada a suposta venda e divisão do bem. Requereu a improcedência do pedido. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Versam os presentes embargos acerca da constrição judicial realizada no bem imóvel descrito na matrícula nº 17767, localizado na cidade de Santo Antônio da Platina/PR. Pois bem. Inicialmente, quanto aos terceiros citados e eventualmente prejudicados pela constrição, entendo que o embargante não possui legitimidade para requerer tutela jurisdicional em nome deles, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC. Ainda, vale lembrar que há ação especial prevista no artigo 674 do Código de Processo Civil que prevê que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Portanto, as condições para o regular processamento desta ação exigem dois requisitos: que o terceiro não seja parte no processo principal; e sofrer alguma restrição de ordem judicial, incompatível com o direito de propriedade ou posse que tem sobre a coisa discutida. Destarte, neste ponto, não há como conferir guarida aos argumentos do Embargante. Noutro vértice, é impenhorável o bem de família, assim considerado o “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar” (Lei nº 8.009/90, art. 1º), por dívidas de qualquer natureza, salvo as exceções do artigo 3º, da mesma Lei, em respeito ao direito fundamental à moradia familiar (CF, art. 6º). O imóvel residencial é o “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (Lei n. 8.009/90, art. 5º). Entretanto, há necessidade de prova, através de elementos convincentes e irrefutáveis, de que o imóvel realmente constitui bem de família” (RJM 172/117). No caso dos autos, não restou suficientemente atendida esta exigência, eis que não foram juntados quaisquer documentos que, por si sós, comprovariam de forma inconteste a moradia da parte Embargante no local informado, a exemplo de faturas de energia elétrica, de água e esgoto e de telefonia, além de não ter sido juntada certidão de que o imóvel é o único registrado em nome dele, o que revela, portanto, que o Embargante não reside no imóvel. Na verdade, importa dizer, foi coligida apenas uma fatura de energia elétrica referente ao mês de novembro de 2021. Nada mais. Ora, considerando a inexistência de prova que vincule o Embargante ao endereço do imóvel, penhorado nos autos em apenso, impossível constatar que o imóvel penhorado é o único que serve de residência de sua família, impondo-se, destarte, o afastamento do reconhecimento da arguição de impenhorabilidade. Ainda dentro deste cenário e com fulcro nos argumentos já lançados alhures, vale dizer, por fim, que a prova testemunhal produzida em juízo é frágil para comprovar o alegado, eis que a aludida prova é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito (parágrafo único do artigo 227 do Código Civil). DISPOSITIVO. Posto isto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a presente demanda. Diante do princípio da sucumbência e conforme fundamentado, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 do CPC. Porém, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001518-57.2021.8.16.0102 1. Em petição inicial, o requerente pleiteia a concessão da gratuidade processual, com fundamento na alegação de impossibilidade de suportar o ônus econômico do processo. Instado a comprovar documentalmente a impossibilidade de pagamento das despesas atinentes ao feito, o requerente deixou de dar cumprimento integral ao despacho de seq. 8.1. É o breve relato. DECIDO. Com o advento do novo Código de Processo Civil foi modificada a sistemática do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A matéria é tratada, em grande parte, pelos artigos 98 a 102 da norma legal retromencionada. O novo modelo prevê as seguintes condutas legais que o juízo pode tomar em relação ao tema: de início, o deferimento da justiça gratuita; o indeferimento do pleito de gratuidade; o pagamento parcelado do adiantamento das custas (art. 98, § 6º); isenção a um ou todos os atos do processo (art. 98, § 5º); a redução percentual do pagamento das despesas que devem ser adiantadas (art. 98, § 5º, segunda parte). Da detida análise do regramento, vê-se que o deferimento geral e irrestrito passou a ser exceção à regra, pois a simples declaração de pobreza não é prova suficiente para demonstrar a incapacidade financeira do requerente, eis que é permitido exigir prova do alegado. Aliás, como é cediço, a regra básica do processo nos dá o norte de que todos os fatos alegados devem ser provados, sob pena de não acolhimento (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Neste ponto, importa ressaltar que foram criados vários mecanismos legais que induzem o jurisdicionado a pagar as custas do processo, deixando apenas para os mais desvalidos a suspensão de sua exigibilidade. Ao ordenar a comprovação da insuficiência financeira, o Código nada mais fez que atender ao mandado constitucional previsto no art. 5º, LXXIV, senão vejamos: (...) XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifei) Pois bem. A insuficiência de recursos não pode ser vista de maneira míope ou superficial, mas do cotejo de várias informações presentes no feito, tais como valor da causa e das custas, taxas (espécie de tributo, cuja cobrança esta vinculada a contraprestação de serviço público disponível ou posto à disposição), renda do requerente, etc. Desse modo, a fim de avaliar corretamente a concessão da justiça gratuita – que não se confunde com assistência judiciária gratuita – é necessário verificar o caso concreto, conforme dito alhures, e se orientar por diretrizes legais. Nesse caminhar, a Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/15, autoriza o desconto em folha de pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) do salário para o pagamento de empréstimos e financiamentos, por exemplo. Tendo como base a referida norma, entendo que a parte pode destinar até 35% dos seus rendimentos para arcar com os custos advindos de um processo judicial, sem que isso comprometa a sua renda, sua dignidade. Mas não é só. A jurisprudência já decidiu pelo bloqueio de verba alimentar, sem que isso ferisse a subsistência do devedor. Vejamos: “Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso. (STJ - 3ª Turma – REsp nº 1.547.561 – Data do julgamento: 09.05.2017). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA. LIMITAÇÃO. Trata-se de REsp em que a controvérsia cinge-se à limitação dos descontos em folha ao percentual de 30% dos vencimentos da recorrente a título de empréstimo consignado. A Turma entendeu que, ante a natureza alimentar do salário e em respeito ao princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador. Ressaltou-se que, no caso, o acórdão recorrido consignou que o percentual comprometido dos vencimentos da recorrente, pela mencionada linha de crédito, é próximo de 50%. Assim, deu-se provimento ao recurso. Precedentes citados: RMS 21.380-MT, DJ 15/10/2007, e AgRg no REsp 959.612-MG, DJe 3/5/2010. REsp 1.186.965-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 7/12/2010. – Informativo 459. O Tribunal da Cidadania continua a entender que é possível o desconto de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor: PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença que julgou procedente pedido de limitação dos descontos de prestação de empréstimo em 30% do valor dos rendimentos líquidos 2. No que tange ao percentual dos descontos das parcelas de empréstimos, em 30 % do valor dos rendimentos líquidos, o entendimento adotado pela Câmara está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que sumulou novo posicionamento com o seguinte enunciado: "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual" (Súmula 603, DJe 26/2/2018). 3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1826689/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de Ação Revisional de Contrato objetivando a revisão das cláusulas contratuais que entende serem abusivas, bem como a limitação dos descontos mensais correspondentes a 30% de seus rendimentos líquidos, e o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, sendo deferido o pedido de limitação dos descontos em 30% da remuneração. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a apontada existência de dano moral indenizável, tendo o julgador abordado a questão às fls. 224-225, consignando que: "Ao sentenciar o feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido formulado na peça inaugural e deferiu o pedido de limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) da remuneração. Irresignado, o Apelante requer indenização por dano moral por considerar arbitrário os descontos em folha que chegaram a ser de 80% (oitenta por cento) do seu salário. Como é cediço, o dever de indenizar nasce da conjugação dos seguintes elementos: [...] Assim, tem-se que não merecem prosperar as alegações do Apelante, haja vista não se evidenciar ilegalidade ou irregularidade no ato praticado pelo banco réu quando dos descontos realizados na conta bancária do Autor, pois esta conduta pautou-se no contrato celebrado." Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Ademais, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da existência ou não de dano moral a ser indenizado, de modo a afastar a responsabilidade civil do Estado, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu, à fl. 225, que: "O fato da instituição financeira ter concedido os empréstimos e do valor das prestações ter excedido 30% dos rendimentos mensais não enseja dano moral. Primeiro, porque não há prova de que isso causou abalo psicológico a justificar a condenação, e depois porque o próprio consumidor procurou a instituição bancária para realizá-los." Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1406851/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019) Com efeito, ante a análise analítica sobre o tema, considerando os inúmeros fatores de fato e de direito que regem a matéria, mister reconhecer a possibilidade de todos arcarem com os custos do processo, sem que isso interfira na sua dignidade ou de sua família. Dentro desse contexto, importa frisar que a ideia do legislador, sobretudo no que diz respeito ao parcelamento e redução percentual das custas, foi de possibilitar que a cobrança das custas fosse mais abrangente, impedindo a concessão desenfreada do benefício da justiça gratuita. Por fim, o Ofício Circular nº 14/2019 – GP/TJPR aduz que é preciso haver controle rigoroso para a concessão de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pela concessão do parcelamento das custas e redução percentual, conforme previsto no Código de Processo Civil. Constata-se que, devidamente intimado por duas vezes, o autor deixou de anexar aos autos as declarações de imposto de renda referente aos 3(três) últimos anos, apenas anexando os comprovantes de que as declarações foram finalizadas (seqs. 17.2 e 17.3). Além disso, não foi comprovado que o autor é isento do imposto de renda, e sim que realizou a declaração, estando quitada e finalizada, o que reforça a hipótese de que não faz jus à justiça gratuita. Assim, em razão da inércia do requerente em comprovar a ausência de condições para arcar com os custos do processo, deve ser indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. 3. Primeiramente, à Escrivania para que retifique o valor da causa (emenda de seq. 13.1), calculando o valor das custas processuais. 4. Após, intime-se a parte interessada, consoante art. 290 do NCPC, para que, em 15 (quinze) dias, comprove o devido preparo das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo, conclusos. 6. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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