Reintegração / Manutenção de Posse 0001876-62.2021.8.16.0121 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001876-62.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001876-62.2021.8.16.0121(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Vitor Roberto Silva Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/05/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO, NA QUAL FOI DETERMINADA, INCLUSIVE, A REUNIÃO DOS PROCESSOS. FATO QUE, EMBORA VERDADEIRO, NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. RESCISÃO DE PLENO DIREITO DO AJUSTE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. POSSE QUE, SE E ENQUANTO NÃO OPERADA A RESCISÃO, É DA APELADA. CONSEQUENTE ILICITUDE DOS ATOS PRATICADOS PELOS APELANTES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/05/2026 13:30 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/05/2026 13:30 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/05/2026 13:30 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/05/2026 13:30 Sessão Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0001876-62.2021.8.16.0121 Pauta de Julgamento da sessão da 18ª Câmara Cível a realizar-se em 13/05/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 00:00 ATÉ 04/05/2026 23:59 (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 00:00 ATÉ 04/05/2026 23:59 (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 00:00 ATÉ 04/05/2026 23:59 (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/04/2026 00:00 até 17/04/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0001876-62.2021.8.16.0121 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 18ª Câmara Cível a realizar-se em 13/04/2026 00:00 até 17/04/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 17/04/2026 23:59 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 17/04/2026 23:59 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 17/04/2026 23:59 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001876-62.2021.8.16.0121 Recurso: 0001876-62.2021.8.16.0121 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Apelante(s): SIDNEY LUIZ GUZZO VANIA CLARA BENAZZI GUZZO Apelado(s): C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA Vistos, Verifico que não foi realizado o preparo do recurso interposto e que há pedido de concessão de Justiça Gratuita (mov. 166.1). Contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, §2º, do CPC, os apelantes deverão juntar documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, vez que, além de as razões de recurso estarem ligadas à existência de contrato de compra e venda de imóvel rural com a apelada ajustado em R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) – do qual se presume que os apelantes receberam, ao menos, parte desse valor –, a apelada afirmou na inicial que os apelantes permaneceram com 05 (cinco) alqueires paulistas situado na cabeceira da propriedade para manter algumas cabeças de gado (mov. 14.1). Assim, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 7º c/c art. 932, § único, ambos do CPC, intimem-se os recorrentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntem documentos comprobatórios de sua condição financeira, tais como cópia de conta de luz, água, dentre outros, todos atualizados, bem assim, caso possuam e não se oponham à quebra de sigilo bancário e fiscal, declaração de imposto de renda (todas as páginas) e extratos de conta bancária dos últimos três meses. Deve, ainda, esclarecer quais as despesas mensais serão comprometidas caso tenha que arcar com o pagamento das custas. Frise-se que a não comprovação dos requisitos necessários à isenção do preparo estão diretamente associados com a admissibilidade recursal, visto que, em tal hipótese, se exige o preparo, nos moldes do artigo 1.007, §4º, do CPC/15, sob pena de deserção. Caso opte por efetuar o preparo recursal, deverá fazê-lo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. Esgotado o prazo, cumprida ou não a diligência, voltem conclusos. Curitiba, 23 de junho de 2025. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

27/06/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001876-62.2021.8.16.0121 SENTENÇA Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório com pedido liminar proposta por C.A. Brasil Construtora Ltda. em face de Vania Clara Benazzi Guzzo e Sidney Luiz Guzzo alegando que, em 17/09/2013, pactuaram um Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, tendo como objeto os Lotes nº 95-A e 95, da Gleba Margem Direita Ribeirão Areia Branca, situado no Município de Marilena, Comarca de Nova Londrina - Paraná, matrículas nº 3917 e nº 3918; que, nos termos da Cláusula 5ª do instrumento, a autora foi devidamente imitida na posse do imóvel, estando desde então exercendo seu direito de utilizá-lo da forma que lhe convir, com exceção de uma área de aproximadamente 05 (cinco) alqueires paulistas situada na cabeceira da propriedade, que permanece com os requeridos a pedido dos mesmos para manter algumas cabeças de gado, que à época foi solicitado para ser provisório, mas que permanece até esta data a título de comodato gratuito; que firmou mais dois últimos contratos na qualidade de arrendante, um do ano de 2016 celebrado com Renando Osvaldo Magalhes Burbello e outro do ano de 2019 celebrado com o Dirlei José Iunklaus, este ainda vigente, e ambos para o plantio de mandioca; que, pelas matrículas atualizadas das propriedades, ainda se encontram diversos ônus, bem como, pela matrícula de uma área de aproximadamente 20 alqueires paulistas que foi destacada e está em nome de terceiro, não tendo os requeridos concluído com a compra da mesma para que pudessem transmitir a propriedade em sua totalidade; que, frente a necessidade da regularização e conclusão da aquisição da propriedade, confrontando com o desinteresse dos requeridos quanto ao cumprimento de suas obrigações, notificou os requeridos para darem cumprimento ao contrato. Requereu o deferimento liminar e inaudita altera pars, determinando a expedição de mandado liminar de manutenção de posse, inclusive, com requisição de força policial caso necessário, ou a designação de audiência de justificação prévia; a fixação de multa pelo descumprimento liminar, considerando o valor da propriedade, no importe de R$ 10.000,00 por dia, limitando ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); a citação dos requeridos via AR para, querendo, contestarem os termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia, concedendo, ao final, a manutenção da posse de forma definitiva, cominando astreintes aos requeridos para o caso de descumprimento ou de qualquer ato que importe em violação ao direito possessório aqui postulado; a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo; a realização de audiência de conciliação; provar os fatos alegados através dos meios de provas admitidos em direito, protestando pelo depoimento pessoal dos requeridos, sob pena de confesso, prova testemunhal, e outras que se fizerem necessárias, especialmente prova pericial. Valorou a causa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e juntou documentos (movs. 1.2/1.19 e 10.1/10.2). O feito foi recebido com o deferimento da expedição de mandado liminar de manutenção de posse Lotes nº 95-A e 95, da Gleba Margem Direita Ribeirão Areia Branca, situado no Município de Marilena, Comarca de Nova Londrina, Estado do Paraná, matrículas nº 3917 e nº 3918; designação de audiência de conciliação; e determinação de citação dos requeridos (mov. 12.1). Citados (movs. 48.1 e 49.1), os requeridos se habilitaram aos autos (movs. 43.1/43.2). A audiência de conciliação restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo (movs. 60.1/60.2). Os requeridos apresentaram contestação alegando que, quanto à primeira alegação da autora, a questão já se encontra superada com a retirada do gado que existia sobre a área, em cumprimento do que ficou determinado na liminar concedida no presente feito; que subsiste apenas a discussão quanto ao esbulho praticado pela própria demandante/devedora, face à rescisão do contrato operada pela cláusula resolutiva expressa e consequente retomada da posse pelos demandados, em contraposição à alegação da demandante/devedora de que estaria em dia com suas obrigações, e, portanto, os demandados é que estariam a esbulhar a sua posse; que a autora esteve inadimplente desde a primeira parcela do contrato e que, mesmo tendo sido notificada a purgar a mora, não o fez no prazo previsto na cláusula resolutiva expressa, acarretando a rescisão de pleno direito do contrato; que, rescindido o contrato por força da cláusula resolutiva expressa, a posse da demandante/devedora sobre as áreas é abusiva e esbulhatória, sendo totalmente incompatível com o pedido de reintegração veiculado na inicial da demanda; que é a demandante/devedora, e não os demandados/credores, que se encontra na posse abusiva e esbulhatória dos imóveis; que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito a rescisão contratual sem necessidade de ação judicial (RESP Nº 1.789.863 – MS, sendo Relator o Eminente Ministro MARCO BUZZI j. em 10.08.2021 [DJe de 01.10.2021]); que o contrato se encontra definitiva e irreversivelmente rescindido, por força da cláusula resolutiva expressa e da não purgação da mora no tempo e modo devidos por parte da demandante/devedora; que ao apresentar os cálculos do débito por ocasião da sua notificação extrajudicial, os demandados/credores obedeceram estritamente o que se encontra previsto no contrato e as determinações legais aplicáveis à espécie, sendo que as parcelas das Cláusulas 4.4 e 4.5, em relação às quais não foi eleito índice de atualização monetária, foram atualizadas com base na correção monetária definida nas orientações do TJPR ( média do INPC e IGP-DI), e foram acrescidas dos juros legais (artigos 397 e 406 do Código Civil cumulado com o artigo 161, §1º, Código Tributário Nacional), em ambos os casos, aplicados a contar do vencimento das parcelas; que o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, em se tratando de parcelas líquidas, com termo certo, incidem a contar do respectivo vencimento, estando corretos e incontroversos os cálculos do saldo devedor apresentados pelos demandados/credores, em sua notificação extrajudicial. Em pedido contraposto, os requeridos pugnaram que sejam integralmente reintegrados na posse dos imóveis objeto do extinto contrato de promessa de compra e venda (imóveis das matrículas nº 3.917 e nº 3.918 do Serviço de Registro de Imóveis de Nova Londrina – PR, lotes nº 95 e 95-A Gleba Margem Direita Ribeirão Areia Branca, no Município de Marilena - PR, Comarca de Nova Londrina - PR), com a condenação da autora pelos prejuízos resultantes do esbulho, a serem apurados em liquidação de sentença. Requereram o julgamento totalmente improcedente da ação possessória, e procedente o pedido contraposto para a reintegração dos requeridos na posse dos imóveis acima identificados, condenando-se a autora nos prejuízos resultantes do esbulho a serem apurados em liquidação de sentença, bem como nas cominações sucumbenciais aplicáveis à espécie; e, a juntada da documentação que acompanha a presente e a produção de todas as provas lícitas. Juntaram documentos (movs. 63.2/63.12). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 70.1). Apensado aos autos nº 001176-52.2022.8.16.0121 (mov. 76.0). O Ministério Público indicou a desnecessidade de intervenção no feito (mov. 79.1). Intimadas as partes acerca das provas pretendidas (mov. 82.1), a autora requereu a apuração dos cálculos por mero cálculo aritmético em liquidação de sentença (mov. 104.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 108.1). A autora requereu a conclusão a instrução do processo em apenso para sentença em conjunto (mov. mov. 111.1). Intimados (mov. 119.1), os requeridos reiteraram o pedido de exibição de documentos (mov. 122.1). Chamado o feito à ordem, o pedido contraposto foi recebido como reconvenção, com a intimação da requerida para se manifestar; indeferidos os pedidos dos movs. 88.1 e 103.1; e, determinada a proibição da parte autora de realizar a venda do imóvel objeto da demanda, devendo ser postulado em Juízo eventual interesse, sob pena de multa de R$ 500.000,00 (mov. 126.1). A autora se manifestou pelo pagamento das custas pelos reconvintes (mov. 133.1). Os requeridos indicaram a não exigência de pedido contraposto em sede de possessória (mov. 134.1). Em sede de decisão, restou revogado o item “2” da decisão do mov. 126.1 (mov. 143.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questões preliminares, nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito da demanda. Nas ações possessórias, a discussão fica adstrita à posse, não interferindo a alegação de propriedade, conforme se depreende do artigo 1.210, e parágrafo segundo, caput, do Código Civil: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (...) Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Observa-se, ademais, que a autora ajuizou ação declaratória (sob nº 001176-52.2022.8.16.0121) em face dos mesmos requeridos desta ação, a fim de ver declarada ou reconhecida a nulidade do negócio jurídico objeto destes autos. Por tal motivo, no que tange ao pedido contraposto, pautado no caráter dúplice conferido às ações possessórias, a fim de evitar a invasão de competência das ações propostas, deixa-se referida análise para aqueles autos, restringindo-se a presente ação somente quanto a alegada perda da posse do imóvel. Pois bem. Segundo o artigo 1.196 do Código Civil: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Esses poderes consubstanciam-se em usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la do poder de que injustamente a detenha. Além da posse, nas ações possessórias, é preciso que o autor prove a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse na ação de reintegração (artigo 560 do Código de Processo Civil). Considerando o que dita a norma dos incisos do artigo 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos presentes autos, extrai-se das alegações e documentos colacionados à inicial que os requeridos, desde 25/11/2021, estavam construindo cercas nos imóveis objetos do Contrato de Compra e Venda, firmado pelos litigantes em 17/09/2013, perante o qual a parte autora já havia sido imitida. Verifico que tal ação dos requeridos ocorreu mais de 08 (oito) anos após firmado o Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, sem que houvesse qualquer objeção para com o pagamento/cumprimento contratual. Desse modo, verifico patente o esbulho no que tange ao imóvel de posse e propriedade da parte autora. Sendo assim, a procedência da demanda inicial é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 561 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de manter/reintegrar, definitivamente, a parte autora na posse do imóvel objeto do litígio, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, pelos fundamentos acima, e, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito. Dispensada a expedição de novo mandado de reintegração de posse. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, em apreciação equitativa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem pertinentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001876-62.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001876-62.2021.8.16.0121 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA Polo Passivo(s): SIDNEY LUIZ GUZZO VANIA CLARA BENAZZI GUZZO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Primeiramente, recebo o pedido contraposto como pedido reconvencional (mov. 63). 2.1. Intime-se a parte ré para indicar o valor da causa em relação ao pedido reconvencional. Prazo de 5 dias 2.2. Após, proceda-se às devidas anotações, inclusive junto ao distribuidor. 2.3. Intime-se a parte ré para realizar o pagamento das custas, sob as penas da lei. Prazo de 5 dias 2.4. Na sequência, intime-se a parte autora para apresentar contestação ao pedido reconvencional. Prazo de 15 dias 2.5. Em seguinda, intime-se a parte ré. Prazo de 15 dias. 2.6. Oportunamente, intimem-se as partes para esclarecerem as provas que pretendem produzir. Prazo de 5 dias 3. Sobre o pedido de mov. 88 e 103, aduz a parte ré, em suma, que o arrendamento da área que é objeto da demanda ensejaria punição por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, VI, do CPC. Pois bem. De acordo com os comentários realizados pelos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, o dever de não praticar inovação ilegal está associado a: “Qualquer sujeito que participa do processo é proibido de criar situação nova, ou de alterar o estado das coisas da lide. Comete atentado quem inova ilegalmente o estado da lide. A violação de penhora, arresto, sequestro, imissão na posse e o prosseguimento em obra embargada são exemplos de inovações ilegais. A alienação de bem penhorado não constitui inovação ilegal e não configura atentado (STJ, 3.ª Turma, REsp 209.050/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 05.02.2002, DJ 01.04.2002, p. 181). A alienação de bem penhorado é simplesmente ineficaz diante do exequente. A caracterização da inovação ilegal pode ser realizada a partir dos critérios do objeto litigioso do processo e da finalidade da tutela jurisdicional. O primeiro permite caracterizar como atentado qualquer descaracterização ilegal do estado de fato referente às alegações das partes em juízo e dos meios de prova correlatos. Não por acaso, já se decidiu que comete atentado a parte que promove “alteração no estado de fato de elementos de prova que serão utilizados no julgamento do processo principal” (STJ, 3.ª Turma, REsp 173.394/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 25.05.1999, DJ 23.08.1999, p. 122). O segundo é aquele que possibilita tomar como ilegal toda alteração no estado da causa que vise a frustrar a eficácia da decisão a ser prolatada no processo em que se verificou o atentado. O atentado pode ocorrer tanto por condutas positivas como por omissões de qualquer das partes – se a parte tinha o dever de agir para evitar inovação ilegal na causa e se omite, há obviamente atentado. Trata-se de tutela voltada contra o ilícito, que não depende da verificação de dano”. (Comentário ao artigo 77 do CPC. Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). No caso em lide, não houve inovação ilegal por parte da autora, mormente porque desde o ajuizamento da ação a parte autora informou ao Juízo que arrendou o imóvel objeto da demanda, meio pelo qual a parte ré obteve conhecimento do arrendamento, ou seja, não há elementos apresentados aos autos de que a parte autora estava omitindo fatos relacionados ao objeto da demanda. Por fim, a medida liminar, ao permitir que o autor se mantivesse na posse, permitiu, por consequência lógica, que este exercesse os poderes decorrentes da posse (art. 1.214,CC) e de sua propriedade. Assim, indefiro o pedido de mov. 88 e 103. 3.1. Desde já, por meio do poder geral de cautela, proíbo a parte autora de realizar a venda do imóvel objeto da demanda, devendo ser postulado em Juízo eventual interesse, sob pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 4. Determino o retorno dos autos ao Juízo da Comarca de Nova Londrina para cumprimento do "item 2". Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

14/11/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001876-62.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001876-62.2021.8.16.0121 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA Polo Passivo(s): SIDNEY LUIZ GUZZO VANIA CLARA BENAZZI GUZZO DECISÃO 1. Presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 da Lei nº. 13.105/15 - CPC, os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. 2. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA em face de VANIA CLARA BENAZZI GUZZO e seu marido SIDNEY LUIZ GUZZO. Alega a parte autora, em síntese, que, em 17/09/13as partes pactuaram um Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, tendo como objeto os Lotes nº 95-A e 95, da Gleba Margem Direita Ribeirão Areia Branca, situado no Município de Marilena, Comarca de Nova Londrina, Estado do Paraná, matrículas nºs 3917 e 3918. Nos termos da Cláusula 5ª do instrumento, a Requerente já foi devidamente imitida na posse do imóvel, estando desde então exercendo seu direito de utilizá-lo da forma que lhe convir. Sustenta que estava previsto no contrato que os bens seriam entregues sem dívidas, acontece que não houve o adimplemento pelos requeridos. Recentemente, o requerido notificou a autora para que efetivasse a quitação de valores pendentes do contrato, sob pena de rescisão do contrato. Após, sustenta o autor que tomou conhecimento de que, desde o dia 25 de novembro de 2021, os Requeridos estão invadindo a propriedade através de pessoas não identificadas, com ordens para colocar a cerca na propriedade com a finalidade de soltar gado para engorda. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18) No despacho de mov. 16.1, foi determinada a realização de audiência de justificação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 3. Para deferimento da liminar de reintegração ou manutenção da posse, é preciso que o possuidor demonstre, de plano, a presença dos requisitos encampados no caput do art. 558 e no art. 561, ambos do Código de Processo Civil. A ação deve ser proposta, portanto, a menos de ano e dia do ato de esbulho ou turbação e, além disso, deve-se demonstrar a posse, a efetiva existência da turbação ou do esbulho, a data do ato ilícito e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração, in verbis: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. No que tange à manutenção de posse, o artigo 561 da Lei nº 13.105/15 - CPC prevê que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com relação, especificamente, à possibilidade de concessão de manutenção de posse em sede de liminar, explicita o artigo 562 do CPC: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Além disso, ainda dentro do Capítulo III – Das Ações Possessórias, seção II – Da Manutenção e da Reintegração de Posse, o artigo 566 do CPC preleciona que: “Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum”. Por conseguinte, para a apreciação do pedido liminar formulado na inicial, além das previsões dos artigos 561 e 562, deve ser considerado o contido no artigo 300 do CPC. A tutela de urgência antecipada é espécie de tutela de provisória, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do CPC, pressupõe: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A doutrina esclarece, ao refletir sobre os requisitos para concessão da tutela de urgência, esclarece que “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” (Wambier, Teresa Arruda Alvim; Conceição, Maria Lucia Lins; Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Mello, Rogerio Licastro Torres de Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Artigo por Artigo, Revista dos Tribunais, 1. ed. 2015, p. 498/499). Ademais, os mesmos processualistas concluem que “... quanto maior o “periculum” demonstrado, menos “fumus” se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. ” No caso sub judice, consta dos autos que o requerido está construído cercas nos imóveis objetos do contrato de compra e venda juntado no mov. 1.4, o qual a parte autora já foi imitida, para soltar gado para engorda. Isso esta demonstrado, em princípio, pelas imagens colacionadas nos autos, corroborada pelo contrato e demais documentos juntados no processo. À propósito, a posse condiz a um fato e que detém total autonomia em relação à propriedade. Por conseguinte, a posse gera efeitos jurídicos independente de quem figure como titular do bem sobre o qual ela é exercida. Assim, para a concessão da liminar pleiteada, quanto a prova da turbação, convém rememorar que tal embaraço consiste na agressão ao possuidor, ocorrido em determinada data (inciso III do art. 561 do CPC), sem, contudo, privá-lo dos poderes de fato exercidos sobre o bem (inciso IV do mesmo dispositivo legal). Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos supra enumerados, com o intuito de assegurar a ordem e a pacificação sociais, o ordenamento jurídico assegura expressamente ao possuidor de um bem o "direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado" (art. 1.210 do Código Civil). Nos termos do art. 554 do CPC, o magistrado da causa somente pode outorgar a proteção possessória quando provados os pressupostos legais. No particular, pelos documentos juntados nos autos, verificam-se indícios de turbação nos termos propostos pela parte requerente. Veja que, além do que já foi mencionado, a parte requerida notificou sob pena ne rescisão de contrato. O fato é que não se sabe, exatamente, como ocorreu a contratação. O que se tem, neste momento, é o contrato de compra e venda juntado pela parte autora, onde há a previsão de que os bens seriam entregues sem ônus, imagens fotográficas de arames e cercas. Tudo isso, a princípio, leva a crer que a parte requerida está, realmente, turbando a posse da requerente. Os elementos acima apresentados evidenciam a probabilidade do direito do autor (art. 300, CPC). Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se fazem necessárias maiores digressões, pois, caso não seja realizada imediatamente a manutenção de posse em favor do requerente, torna-se impossível a finalização da obra, cujo atraso onera demasiadamente os cofres públicos. Ademais, há que se observar a possibilidade da reversibilidade da medida, pois, se demonstrado que posse do requerido é justa e pacífica, a medida será revertida sem qualquer prejuízo para a parte ré. Desta feita, encontram-se presentes todos os elementos necessários para o deferimento do pedido. 4. Diante ao exposto, com esteio no artigo 562 do CPC, defiro a expedição de mandado liminar de manutenção de posse Lotes nº 95-A e 95, da Gleba Margem Direita Ribeirão Areia Branca, situado no Município de Marilena, Comarca de Nova Londrina, Estado do Paraná, matrículas nºs 3917 e 3918. 5. Nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se, em secretaria, data para a realização de audiência de conciliação audiência de conciliação para o dia 24 de janeiro de 2020, às 15h:30min. 5.1. No ato do cumprimento do mandado liminar: Cite-se a parte requerida para comparecer na audiência designada e, no mesmo mandado, intime-a sobre a presente decisão, devendo ser efetivada a citação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora será feita nas pessoas de seus Procuradores Municipais. 5.2. As partes devem ser advertidas que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 5.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º, parte final, CPC). 5.4. As partes deverão ser informadas que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 5.3 da presente decisão, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 350 e 351 c/c 183, todos do CPC). 7. Na sequência, intimem-se as partes e o Ministério Público, caso tenha manifestado interesse na intervenção, a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 8. Após, conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/05/2026 13:30 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/05/2026 13:30 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/05/2026 13:30 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 00:00 ATÉ 04/05/2026 23:59 (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 00:00 ATÉ 04/05/2026 23:59 (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 00:00 ATÉ 04/05/2026 23:59 (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 17/04/2026 23:59 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 17/04/2026 23:59 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 17/04/2026 23:59 (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(41)