Execução Fiscal 0001674-98.2022.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0001674-98.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001674-98.2022.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Ante o acordo firmado entre as partes, juntado no mov. 258, hei por bem, deferir o pedido ali formulado para suspender a execução pelo tempo do acordo, ou seja, por 02 (dois) meses, o que faço com fundamento no artigo 922 do CPC. 2. Levante-se eventuais restrições junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e bloqueios via sistema RENAJUD existentes na presente ação, conforme ali requerido. 3. Decorrido o prazo do item "1", diga a parte exequente em 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 12 de maio de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001674-98.2022.8.16.0170 1. Defiro o pedido do mov. 251.1 para SUSPENDER a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, assim como os respectivos prazos de prescrição, com fundamento no artigo 40 caput da Lei nº 6.830/80. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do exequente voltem os autos conclusos. 3. Intimem-se. Toledo, 29 de julho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2025, 15:33

Confirmada

29/07/2025, 15:32

Provisório

29/07/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 15:24

Mero expediente

29/07/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 14:01

Confirmada

24/07/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2025, 20:37

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 15:36

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001674-98.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. Caracteriza infração à lei a empresa que tem suas atividades irregularmente encerradas sem deixar bens passíveis de garantir a dívida fiscal, ensejando a aplicação do disposto no art. 135 do CTN que prevê a responsabilidade solidária dos sócios-gerentes. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta. 5. Imposição da responsabilidade solidária. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp nº 839684, Min Eliana Calmon, T2, j em 15/08/06). Assim, tendo em vista o encerramento das atividades da empresa-executada, conforme certidão de mov. 111.1, defiro o pedido do mov.119.1 para o fim de incluir no polo passivo da presente ação executiva a sócia-gerente da executada, responsável solidário pelos tributos, JENIFFER CRISTINA GONÇALVES, o que faço com fundamento nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. 2. À Secretaria para proceder as diligências necessárias. 3. Cite-se a executada JENIFFER CRISTINA GONÇALVES, no endereço indicado no mov. 119.1, nos moldes da decisão do mov. 9.1. 5. Diligências necessárias. Toledo, 10 de janeiro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

11/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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