Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015074-24.2018.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015074-24.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015074-24.2018.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido do mov. 157.1, uma vez que de fato, o valor indicado para retenção de imposto de renda pelo executado no mov. 136, de R$ 678,60 se refere ao valor calculo a título de condenação por desvio de função, e não aos honorários de sucumbência e foi sobre tal valor que a exequente MARIA NILCE AIRES FERREIRA concordou. 2. Referido valor de imposto de renda, de R$ 678,60, e aquele a título de FAPES, no valor de R$ 8.014,61, indicados no mov. 136.2 pelo Município de Toledo, deverão ser descontados quando do pagamento do precatório deferida em favor da exequente MARIA NILCE AIRES FERREIRA, conforme já consignado na decisão do mov. 117.1 (item 08). 3. Já sobre os valores, eventualmente devidos, relativos as retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre os honorários advocatícios devidos em favor do exequente LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (R$ 9.212,00, conforme mov. 142.1), verifica-se que o executado foi omisso, mesmo devidamente intimado, conforme determinado no item 09 da decisão do mov. 117.1, razão pela qual declaro precluso o direito às referidas retenções, conforme disposto no artigo 3º do Decreto 382/2020 do TJPR. 4. Em razão disso, hei por bem revogar a decisão do mov. 153.1. 5. Decorrido o prazo de eventuais recursos, deverá a Secretaria invalidar o mov. 153.1 para evitar tumulto processual. 6. No mais, determino o regular prosseguimento do feito, primeiramente, quanto ao cumprimento do item 06 da decisão do mov. 142.1, no que tange ao valor principal devido a exequente MARIA NILCE AIRES FERREIRA. 7. Entretanto, quanto ao prosseguimento do feito dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 9.212,00) em favor do exequente LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, já deferidos no item 12 da decisão do mov. 117.1 e item 01 da decisão do mov. 142.1, melhor compulsando os autos, verifico que a procuração juntada no mov. 1.6, foi outorgada exclusivamente aos advogados, DR. CAIO TORRES PINHEIRO CRUZ e DR. BRUNO RODRIGO LICHTNOW, contudo, o pedido de cumprimento de sentença relativos aos honorários advocatícios sucumbências foi promovido pela pessoa jurídica LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, a qual não detém legitimidade ativa para cobrar os honorários de sucumbência incluídos na condenação porque este constitui um direito autônomo do advogado e é quem pode pleitear este direito em juízo, conforme dispõe o artigo 23 da Lei nº 8.906/94: “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. ” Esse direito tem origem na capacidade postulatória que é a capacidade técnico-formal conferida aos advogados pela Lei 8.906/94 para peticionar ao Poder Judiciário e no trabalho desenvolvido pelo profissional. Essa mesma capacidade postulatória não é conferida à sociedade de advogados indicada na petição do mov. 114.1 e contrato social do mov. 114.3. O art. 18 do CPC dispõe que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, de modo que, ainda que o instrumento de mandato se refira à sociedade da qual fazem parte os advogados, conforme autoriza o art. 15, § 3º da Lei nº 8.906/94, o que não ocorreu na procuração do mov. 1.6, para que aquela possa pleitear os referidos honorários, deve o titular do direito apresentar Instrumento de cessão de direitos do respectivo crédito, a ser formalizada em cada processo separadamente, para legitimar tal pretensão. Embora a sociedade advocatícia LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS seja constituída pelos patronos indicados na procuração do mov. 1.6 e pelo sócio Everton do Prado, esta não detém legitimidade para cobrar os honorários de sucumbência pela singela razão de que não é a titular do direito pleiteado. Nesse sentido: “AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA SOCIEDADE DE AD-VOCACÍA EM CAUSA PRÓPRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA POR AFRONTA AO ARTIGO 104 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 966 DO CPC/15. 1. É o caso de indeferir a petição inicial da ação rescisória, por não se enquadrar o pleito no inciso V, do art. 966, do CPC/15. 2. A sociedade de advocacia está autorizada a postular em causa própria, por aplicação do artigo 103, §único do CPC. 3. Ademais, os honorários incluídos na condenação constituem direito autônomo do advogado, que os pode executar em nome próprio, inclusive, por inteligência do artigo 23 da Lei n º 8.906/94. Precedentes do STJ. 4. Assim, considerando que o agravo de instrumento foi interposto em defesa de interesse próprio, pois limitada a insurgência ao critério de fixação da verba honorária sucumbencial, não há falar em violação à norma do artigo 104 do CPC pela suposta irregularidade de representação do agravante. 5. Ausente a demonstração de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC/15, impõe-se o indeferimento da petição inicial, restando prejudicada a análise do pedido liminar. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTI-CA. ” (AR 7008220391/RS. CNJ: 0192300-18.2019.8.21.7000. Relator: Leoberto Narciso Brancher. Órgão Julgador: Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis. Julgamento: 26 de agosto de 2019) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. O STJ entende que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal regional consignou no acórdão guerreado: "In casu, não obstante o advogado Milton Cláudio Amorim Rebouças (OAB/MG 27.565), pertencer à sociedade de advogados Rebouças e Rebouças Advogados e Consultores S/C (vide certidão de fl. 52); a procuração outorgada pela GV Clínicas Assistência Médica Especializada Ltda (fls. 16/17) não faz menção ao nome da Sociedade de Advogados"(fl. 160, e-STJ). 4. Desse modo, afastar as conclusões do aresto impugnado, acatando os argumentos da ora agravante, demanda reexame do suporte probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância especial nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 225.035/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/12/2012). 8. Assim, faculto à parte interessada emendar o pedido de cumprimento de sentença juntado no mov. 114.1 a fim de regularizar o polo ativo da execução dos honorários advocatícios de sucumbência incluídos na condenação. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido neste particular. 9. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 25 de agosto de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

29/08/2022, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015074-24.2018.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença contra o Município de Toledo – PR, juntado nos movs. 114.1/114.2. 2. À secretaria para incluir no polo ativo a sociedade de advogados indicada no mov. 114.1 LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS como exequente junto com a exequente ROSEANE HERMINIA FRANCISCON e manter o Município como executado no polo passivo. 3. Homologo a renúncia, manifestada pelo procurador da autora/exequente, ao montante que excede o valor da obrigação de pequeno valor do Município de Toledo, que equivale a 100 (cem) URT’s – Unidades de Referência de Toledo, nos termos da art. 2º da Lei “R” n. 41/2003, para o fim de que a verba honorária, calculada no valor de R$ 9.387,32, se limite ao valor de R$ 9.212,00 (nove mil, duzentos e doze reais) e enquadre-se para pagamento mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 4. Intime-se o executado para, caso queira, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 5. Em não sendo oposta impugnação ou, sendo esta rejeitada, fica dispensada da compensação haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 100, § 9º da CF (STF, ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) e revogação da Resolução nº 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, encampada pelo Decreto Judiciário nº 956/2011 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que impede a compensação de crédito tributário quando da expedição dos precatórios. 6. Antes de expedir o competente PRECATÓRIO REQUISITÓRIO em favor da exequente MARIA NILCE AIRES FERREIRA, intime-se a referida parte para dar cumprimento ao artigo 10 do Decreto 520/2020 do TJPR e ao artigo 6º, incisos XI e XIII, alíneas “a”, “b” e “c” da Resolução303/2019 do CNJ. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Cumprido o item supra, expeça-se o competente PRECATÓRIO REQUISITÓRIO em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO –PR para pagamento do valor principal pleiteado pela exequente MARIA NILCE AIRES FERREIRA, uma vez que é superior ao limite de 100 URT’s fixado pela Lei Municipal de Toledo “R” nº 41 de 11.07.2003 (que atualmente é de R$ 92,12 conforme Decreto 357/2022), observando a titularidade do crédito, o qual é de natureza comum, nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas do mesmo. 8. Efetuado o depósito judicial do referido precatório, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze), apresentar demonstrativo com o valor eventualmente devido a título de imposto de renda, a fim de dar cumprimento ao art. 41 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR e art. 35, art. 50, inciso V, da Resolução do CNJ nº 303/2019, ante de sua liberação por meio do competente alvará judicial. 9. Antes de expedir a competente RPV em favor do exequente LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, intime-se a parte executada para indicar os valores, eventualmente devidos, das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda, em faces destes conforme art. 3º do Decreto nº 382/2020 editado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob pena de preclusão. Prazo de 15 (quinze) dias. 10. Cumpridos os itens supra, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Em caso de renúncia de prazo ou decurso da parte executada, quanto aos itens 07 e 08 supra, sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão conforme artigos 4º e 5º do Decreto 382/2020, no caso de RPV e também para decisão quanto aos precatórios. 12. Resolvida as questões relativas aos valores a serem pagos em favor do exequente LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, tendo em vista a renúncia deste, do valor excedente ao limite de 100 URT’s fixado pela Lei Municipal de Toledo “R” nº 41 de 11.07.2003 (que atualmente é de R$ 92,12 conforme Decreto 357/2022), expeça-se o ofício RPV requisitando-se do MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR o pagamento do valor no prazo de 60 (sessenta) dias conforme dispõe o artigo 87 do ADCT acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37 de 12.06.2002, observando a titularidade do crédito e a sua natureza alimentar, por se tratar dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas dos mesmos. 13.Intimações e diligências necessárias. Toledo, 25 de fevereiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/02/2022, 00:00

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