Embargos à Execução 0004094-38.2022.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0004094-38.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2026 (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:06

Trânsito em julgado

15/04/2026, 13:06

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:38

Confirmada

21/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004094-38.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004094-38.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$87.248,31 Embargante(s): FABIO PIMENTEL PACHECO (RG: 78566728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.442.209-70) Rua do Amor, 93 Conjunto Lar Cidadão - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-324 Embargado(s): MANOEL PIMENTEL PACHECO (RG: 10852978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 298.199.469-72) Rua Equador, 660 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-350 SENTENÇA I – Trata-se de Embargos à Execução opostos por FABIO PIMENTEL PACHECO, em face de MANOEL PIMENTEL PACHECO, ambos já qualificados. Ao mov. 130.1, o embargante foi intimado para constituir novo procurador, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sendo que deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 131). Instado pelo despacho de mov. 133.1, o embargado requereu a extinção do feito em razão do abandono de causa (mov. 136.1). É o relatório. Decido. II – Diante da irregularidade na representação do embargante, não sanada no prazo concedido por este juízo, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil. III – Ante a sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do embargado, os quais arbitro em 11% (onze por cento) do valor do crédito, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. IV – Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução embargada e, pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se, cumprindo, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. V – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:07

Ausência de pressupostos processuais

06/03/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 16:43

Confirmada

03/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004094-38.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004094-38.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$87.248,31 Embargante(s): FABIO PIMENTEL PACHECO (RG: 78566728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.442.209-70) Rua do Amor, 93 Conjunto Lar Cidadão - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-324 Embargado(s): MANOEL PIMENTEL PACHECO (RG: 10852978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 298.199.469-72) Rua Equador, 660 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-350 I – Em observância aos princípios do contraditório¹ e da não-surpresa², intime-se a parte embargada para se manifestar sobre a aparente desistência do embargante quanto ao presente feito. II – Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, tornem conclusos. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto ¹ Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ² Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 11:36

Mero expediente

20/01/2026, 15:01

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004094-38.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004094-38.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$87.248,31 Embargante(s): FABIO PIMENTEL PACHECO (RG: 78566728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.442.209-70) Rua do Amor, 93 Conjunto Lar Cidadão - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-324 Embargado(s): MANOEL PIMENTEL PACHECO (RG: 10852978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 298.199.469-72) Rua Equador, 660 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-350 SENTENÇA I – Trata-se de Embargos à Execução opostos por FABIO PIMENTEL PACHECO, em face de MANOEL PIMENTEL PACHECO, ambos já qualificados. Ao mov. 130.1, o embargante foi intimado para constituir novo procurador, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sendo que deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 131). Instado pelo despacho de mov. 133.1, o embargado requereu a extinção do feito em razão do abandono de causa (mov. 136.1). É o relatório. Decido. II – Diante da irregularidade na representação do embargante, não sanada no prazo concedido por este juízo, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil. III – Ante a sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do embargado, os quais arbitro em 11% (onze por cento) do valor do crédito, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. IV – Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução embargada e, pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se, cumprindo, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. V – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

19/03/2026, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004094-38.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0004094-38.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$87.248,31 Embargante(s): FABIO PIMENTEL PACHECO Embargado(s): MANOEL PIMENTEL PACHECO DECISÃO SANEADORA 1. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por Fabio Pimentel Pacheco em face de Manoel Pimentel Pacheco, sustentando, em síntese, que através da execução de título extrajudicial embargada a parte exequente/embargada objetiva o pagamento da quantia atualizada de R$ 87.248,31, representada por 15 notas promissórias com vencimento entre 17/07/2018 e 17/09/2019, cada uma no valor de R$ 3.500,00; que as notas promissórias não foram assinadas pelo embargante, razão pela qual devem ser declaradas nulas e extintas; que por não ter emitido as notas promissórias é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustenta que não adquiriu nenhum produto ou realizou negociação com a parte embargada, que informa ser seu tio, requerendo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a extinção da execução; alega que a assinatura é requisito obrigatório no título em execução, sendo que por não terem sido assinadas pelo embargante os títulos são inexigíveis, por não preencherem os requisitos legais; afirma que deve ser realizada perícia grafotécnica para demonstrar a falsidade das assinaturas, pediu justiça gratuita, efeito suspensivo e juntou documentos (mov. 1.1/7). Os embargos à execução foram recebidos por meio da decisão de mov. 9.1, que concedeu a justiça gratuita à parte embargante e indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 16.1) por meio da qual afirmou que as assinaturas opostas nas notas promissórias são verdadeiras e que a matéria não se refere à preliminar de ilegitimidade passiva aventada, por se tratar de matéria afeta ao mérito dos embargos, devendo a preliminar ser rejeitada; no mérito sustenta que as assinaturas são verdadeiras, juntando imagens de outras assinaturas encontradas em processos judiciais para embasar a alegação de semelhança entre as mesmas, aduzindo que embora apenas um perito possa constatar a autenticidade, sequer seria necessária a produção da referida prova em razão de ser possível afastar a alegação de falsidade de plano, por não existir sequer indícios da falsidade e por ser a alegação genérica; pede a improcedência total dos embargos à execução. A parte embargante manifestou ciência acerca da impugnação sem apresentar novas alegações (mov. 19.1). Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 21), tendo a parte embargante requerido a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 24.1), enquanto a parte embargada informou não ter interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (mov. 25.1). É o relatório. DECIDO. 2. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (art. 357 do CPC): 2.1. Da resolução das questões pendentes (art. 357, inc. I, do CPC): a) Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte embargante aduz que as assinaturas constantes nas notas promissórias em execução são falsas, razão pela qual seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da demanda, vez que eventual falsidade nas assinaturas depende de dilação probatória e está diretamente atrelada a exigibilidade e validade do título executivo. Dessa forma, por confundir-se com o mérito da demanda, postergo à análise da preliminar até a sentença, vez que necessária a dilação probatória acerca da matéria. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, nem tampouco nulidades a serem declaradas. DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos (art. 357, inciso II, CPC): Revela-se a impossibilidade de julgamento antecipado em razão da necessidade de produção de provas (art. 355, I, CPC), vez que o feito não se encontra maduro para julgamento (art. 370, CPC). 3.1. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS sobre os quais deverá recair a prova: a) a autenticidade da assinatura constante nas notas promissórias em execução, que se encontram depositadas em cartório; b) consequente (in)exigibilidade do débito. A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui produzida. Ressalto que a autenticidade da assinatura está diretamente atrelada a validade do negócio jurídico e (in) exigibilidade do débito. 3.2. Delimitação do ônus da prova (art. 357, inciso III, CPC: Inexistindo hipótese legal ou fática para a inversão do ônus da prova, a luz da regra processual do art. 373, incisos I e II, CPC, o ônus de provar o item (a) e (b) é da parte embargante, vez que impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado/exequente. 4. DAS PROVAS Atenta a delimitação dos fatos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas para a comprovação da controvérsia: a) prova pericial; e b) prova documental as quais já foram anexadas no processo e outras a serem produzidas; 4.1. Da Prova Pericial Para a realização da prova pericial, NOMEIO a Sra. Carla Cristina Steffen ([email protected] – 45 99967-7988/45 3326-9810), para a realização de perícia grafotécnica nas notas promissórias depositadas em cartório. 4.1.1. Intime-se as partes para tomarem conhecimento da nomeação de perito. 4.1.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e informar seus quesitos e assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). 4.1.3. Dentro do prazo supramencionado e sem prejuízo do cumprimento das determinações já estabelecidas neste item, as partes poderão, de comum acordo, indicar profissional diverso do já nomeado para realização da prova (art. 471 do CPC). 4.1.4. Em seguida, intime-se o perito nomeado para tomar conhecimento da nomeação e, em 05 (cinco) dias, manifestar interesse no múnus público, informando, desde já, o valor dos honorários periciais a partir da análise dos quesitos formulados pelas partes, os quais deverão ser enviados à perita. 4.1.5. Cientifique o expert que a parte embargante, única requerente da prova, é beneficiaria da gratuidade da justiça e, portanto, os honorários periciais serão pagos ao final e, se a parte embargante for vencida, o pagamento deverá ser requerido ao Estado do Paraná[1]. Outrossim, ressalta-se que Resolução n. 196/2018-OE revogou a Resolução n. 154/2016-OE que autorizava o TJPR a pagar os honorários de peritos em casos de concessão da justiça gratuita, determinando, com isso, que referidos honorários sejam fixados na forma da Resolução CNJ n. 232/2016 e que o pagamento seja requerido ao Estado, conforme art. 95, § 3º, II, CPC. 4.1.6. Formulada proposta de honorários, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). 4.1.7. Decorrido o prazo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo impreterível de 30 (trinta) dias, devendo conter os requisitos exigidos pelo artigo 473 do CPC. 4.1.8. Após, intime as partes da data, horário e local de realização da perícia (art. 474 do CPC). 4.1.9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 5. Intimem-se as partes sobre este pronunciamento, as quais poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1]RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NOMEAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PLEITEADA POR PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VENCIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CRÉDITO INEXIGÍVEL. NÃO EXPEDIDA REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO AO PRESIDENTE DO TJPR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 154/2016. RESOLUÇÃO 156/2016 SENTENÇA REFORMADA. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 196/2018. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO QUE EXPRESSA DÍVIDA LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 515, V, DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE GARANTIR A GRATUIDADE E ARCAR COM A VERBA CORRESPONDENTE AO TRABALHO DO PERITO. DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0077471-39.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 14.08.2018).

30/01/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Confirmada

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

Todas as movimentações(154)