Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Conclusão - Autos nº. 0016547-23.2012.8.16.0019 I -
Trata-se de Embargos de Declaração (ev. 360.1) em face da sentença de ev. 357.1, que reconheceu a prescrição do direito material pleiteado nos presente autos. Este Juízo determinou a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição do direito material de execução da cédula de crédito bancário, que tem o prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme o artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil. No entanto, o exequente alega que a presente execução é baseada em contrato de financiamento, que tem como prazo prescricional 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 206, § 5º, do Código Civil. Pois bem. Considerando que o título executivo extrajudicial, no caso dos autos, é um contrato de financiamento bancário (ev. 1.4) que, por sua vez, diz respeito a instrumento particular de dívidas, de fato, mostra-se aplicável o constante no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU CRÉDITO PESSOAL, OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS". SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 924, V), E RECURSOCUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE..1 DO BANCO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TESES FIXADAS EM INCIDENTE DE(CC/2002, ART. 206, § 5º, INC. II). ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1604412/SC. CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). INÉRCIA DO CREDOR CARACTERIZADA. IRRELEVÂNCIA DE A EXECUÇÃO ENCONTRAR-SE SUSPENSA POR AUSÊNCIA DE BENS DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAPENHORÁVEIS, PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO E INAPLICABILIDADE AO CASO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC POR TER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS.2 ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0008303-36.2009.8.16.0173, da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, em que figuram como BANCO BRADESCO S.A. apelante (SUCESSOR DE e como IMPERADOR E IMPERADORHSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO) apelados LTDA., WANDERLEY DE LIMA IMPERADOR e SANDRA MARIA SOARES IMPERADOR. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008303-36.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS PEQUENAS ATIVIDADES – PROMIPA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITA POR MEIO ELETRÔNICO, CUJAS INTIMAÇÕES SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS (ART. 5º, §6º, L. 11.419/06). 2. PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 206, §5º, CC). TERMO INICIAL APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 40, §4º, L. 6.830/80). PROCESSO QUE PERMANECEU INERTE POR MENOS DE 05 ANOS. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE ANTES DO LUSTRO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001295-47.2005.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 04.10.2021). Diante disso, conheço os embargos, porque tempestivos, e os acolho para o fim de aplicar o prazo de 05 (cinco) anos para a consumação da prescrição do direito material no presente feito. No entanto, o fato de o prazo prescricional ter sido alterado de três para cinco anos não alterou o fato de que a prescrição ocorreu nestes autos, eis que como a parte executada ainda não fora citada, o prazo tem início a partir do vencimento da última parcela do contrato de financiamento. Como o vencimento da última prestação foi a data de 21.09.2015 (ev. 1.4), a prescrição fora consumada em 21.09.2020. Preclusa esta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de março de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito