Execução de Título Extrajudicial 0004596-96.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004596-96.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo sob n. 0004596-96.2006.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exequente BANCO DO BRASIL S.A. e é Executado EDMUNDO NASCIMENTO. O Credor ajuizou a Execução visando à satisfação de débito lastreado pelo Contrato n. 705.406.081, correspondente a R$ 32.688,11 (trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e onze centavos), atualizado até 23/06/2006. Juntou documentos (movs. 1.2/1.3). Recebida a petição inicial e determinada a citação do Devedor (mov. 1.5). Citado o Executado, conforme certidão anexada à mov. 1.6, PDF p. 26, foi formalizada a penhora do imóvel matriculado sob n. 12.553, da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Capital (PDF p. 27), da qual o Devedor foi devidamente intimado (PDF p. 28). Opostos Embargos de Terceiro (mov. 1.7), foram julgados procedentes, para ordenar o levantamento da constrição (mov. 1.11). Bloqueado o valor total de R$ 8.719,40 em contas do Devedor (mov. 1.12), ele opôs impugnação (mov. 1.13, PDF p. 6 a 8), a qual foi acolhida, sendo o montante advindo da conta mantida com a CEF levantado em favor do Executado (mov. 1.14/1.28/1.33). Bloqueado veículo via Renajud (mov. 1.17, PDF p. 6), o Devedor ofereceu impugnação (mov. 1.18). Noticiado o falecimento do Executado (certidão de óbito em mov. 1.26, PDF p. 12), foi determinada a suspensão do processo e a apresentação de documentos ao Credor para possibilitar a sucessão processual (mov. 1.35). Acostado extrato atualizado da conta vinculada ao feito (mov. 29.2). Os Srs. MARIA DO ROSÁRIO NASCIMENTO (ex-esposa do falecido), SONIA ELIZABETH NASCIMENTO EISFELD e EDMUNDO NASCIMENTO FILHO (filhos do falecido) compareceram aos autos, informando que renunciaram à herança (mov. 164.1). Juntaram documentos (movs 164.2/164.9). Por meio da decisão de mov. 174.1, foi consignada a impossibilidade da sucessão processual, pois o de cujus não deixou outros herdeiros conhecidos e não houve a abertura de inventário. Contados (mov. 179.1) e preparados (mov. 185.0), vieram os autos conclusos para prolação de sentença (mov. 187.0). É O RELATÓRIO. DECIDO. Preceitua o artigo 313, §2º, inciso II, do CPC que: § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Ocorre que, no caso concreto, localizados os descendentes do Devedor, estes informaram e comprovaram que renunciaram à herança (mov. 164.9). Assim, nos termos do artigo 1.804 do CC: Art. 1.804. Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança. Portanto, inexistindo herdeiros conhecidos e inexistente o inventário do de cujus, resta impossibilitado o saneamento da irregularidade pertinente à sucessão processual do polo passivo, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. Pelos motivos acima expostos, JULGO EXTINTA, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a presente Execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pagas (mov. 185.0). Certifique-se se foram tomadas todas as providências necessárias para o levantamento da penhora formalizada à mov. 1.6, PDF p. 27, efetivando-as, caso negativo. Promova-se o cancelamento do bloqueio realizado via Renajud à mov. 1.17, PDF p. 6. Compulsando os autos, nota-se que o montante depositado judicialmente (vide mov. 29.2) é advindo do bloqueio Bacenjud concretizado à mov. 1.12. Logo, a quantia deve ser levantada em favor da parte Credora. Destaco que na decisão de mov. 1.14, foi reconhecida a impenhorabilidade apenas do valor bloqueado em conta do Devedor mantida com a CEF (R$ 8.691,80). A quantia ainda existente é advinda de conta diversa (vide mov. 1.12, PDF p. 9). Logo, intime-se o Credor para, em 15 (quinze) dias, indicar conta para liberação do valor. Indicada conta apta, expeça-se o competente alvará de transferência em favor o Exequente da integralidade da quantia depositada judicialmente, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpridas as diligências supra, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas legais. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004596-96.2006.8.16.0001 Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A em face de Edmundo Nascimento. Por meio da petição de mov. 1.27, fl. 168, foi noticiado o falecimento do Devedor. Juntada certidão de óbito (fl. 169). Ordenada a suspensão do feito mediante despacho de mov. 1.35, fl. 265, em que foi determinado que o Exequente informasse documentalmente acerca da abertura de inventário, bem como qualificasse os sucessores do de cujus. Juntada certidão negativa de inventário, em Curitiba – PR, no nome do Devedor (mov. 38.1). Oficiado, o Ministério da Defesa informou que a Sra. Maria do Rosário Nascimento é a única beneficiária de pensão militar instituída pelo falecido (mov. 135.2). Maria do Rosário Nascimento, Sonia Elizabeth Nascimento Eisfeld e Edmundo Nascimento Filho compareceram ao feito (mov. 164.1), aduzindo a ausência de responsabilidade em relação às dívidas do de cujus, vez que a Sra. Sônia encontra-se divorciada desde 07/07/1982, ao passo que os herdeiros Sonia e Edmundo renunciaram à parte na herança que lhes cabia. Juntaram documentos (mov. 164.2/164.9). Instado a se manifestar, o Exequente pleiteou pelo prosseguimento do feito em face dos herdeiros. Vieram os autos conclusos para análise. DECIDO. Conforme inteligência dos artigos 1792 e 1997, caput, do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. O de cujus faleceu há mais de 10 (dez) anos e não se tem notícia acerca da abertura de inventário de seus bens. Ainda, os documentos de mov. 164.7/164.8 demonstram que o Executado e a Sra. Maria do Rosario Nascimento separaram-se de forma consensual em 07/07/1982, sendo a separação convertida em divórcio em 18/12/1985. Já Sonia Elizabeth Nascimento Eisfeld e Edmundo Nascimento Filho, filhos do Executado falecido, firmaram Escritura Pública de Renúncia de Herança, conforme instrumento colacionado em mov. 164.9. Assim, nota-se que todos os possíveis sucessores do Executado falecido, Sr. Edmundo Nascimento, descritos na certidão de óbito (mov. 164.7), não detêm legitimidade para responder aos termos da presente execução de dívida do falecido, vez que renunciaram aos direitos hereditários. Isso porque a renúncia à herança, tal como perfectibilizada pela escritura de mov. 164.9, tem natureza abdicativa e caracteriza a negativa da condição de herdeiro, logo, implica na ausência de transferência patrimonial inerente à abertura de sucessão, conforme preceitua o artigo 1804, parágrafo único do Código Civil: Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança. (grifei). Sobre o tema: [...] Com a renúncia de direitos hereditários não há responsabilidades dos herdeiros renunciantes quanto aos ônus do procedimento de inventário. O herdeiro renunciante deve ser considerado como se jamais tivesse sido chamado à sucessão, isto é, como se não tivesse sido herdeiro e como se nada tivesse recebido.02. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 00656744020198160000 PR 0065674-40.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 06/07/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020) (destaquei). Portanto, considerando que Maria do Rosario Nascimento, Sonia Elizabeth Nascimento Eisfeld e Edmundo Nascimento Filho não possuem responsabilidade pela dívida, tampouco capacidade e poderes para representação do Espólio de Edmundo Nascimento, o pleito de desabilitação apresentado em mov. 164.1 comporta acolhimento, ao passo que o requerimento de prosseguimento da execução em face dos herdeiros (mov. 172.1) não prospera. Infere-se da autuação que somente havia sido realizada a inclusão de Maria do Rosario Nascimento na qualidade de terceira. Portanto, deve a Escrivania efetuar as anotações e comunicações necessárias, a fim de que haja a exclusão dela dos cadastros do feito. Por fim, vez que o de cujus não deixou outros herdeiros conhecidos e que não houve a abertura de inventário, resta impossibilitada a sucessão processual do polo passivo da presente execução. Assim, preclusa a presente decisão e certificado o preparo de eventuais custas processuais remanescentes, voltem conclusos para extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 1 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

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