Cumprimento de sentença 0037125-68.2016.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037125-68.2016.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2022, 14:51

Documento (Informações)

19/08/2022, 17:22

Remessa (em diligência)

18/08/2022, 16:24

Documento (Outros documentos)

18/08/2022, 16:24

Trânsito em julgado

18/08/2022, 16:21

Trânsito em julgado

18/08/2022, 16:21

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2022, 18:08

Confirmada

13/07/2022, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037125-68.2016.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.800,00 Exequente(s): PREVIATTI & CANTARELLI LTDA - EPP Executado(s): VANDA DO CARMO FAZOLI Sentença 1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. 2. Não foram encontrados bens do(s) executado(s) passíveis de penhora com base nas diligências realizadas a requerimento da parte exequente. E não cabe ao juízo, em razão do princípio da inércia da jurisdição determinar, de ofício, a realização de outras diligências. Ademais, tramitando o processo sob o rito sumaríssimo, não é possível a suspensão do processo, porque incompatível com as normas que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, tais como o princípio da celeridade e da economia processual (art. 2º, da Lei 9.099). 3. Isso posto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o próprio título executivo serve para fins de protesto, sendo desnecessária a expedição de certidão de crédito para tanto. Se se tratar de cumprimento de sentença, e o exequente requereu ou requerer, exp.-se certidão de crédito na forma do art. 138 da Portaria nº 3/2019. 5. Se foi procedida a inscrição do nome do(s) executado(s) em cadastros de proteção ao crédito por ordem deste juízo e neste processo, promova-se o cancelamento da inscrição, como ordena o art. 782 § 4º, do NCPC, na forma do art. 111, § 3º da Portaria nº 3/2019. Fica ciente o exequente de que, munido do título executivo ou da certidão de crédito acima referida, poderá promover a inscrição por sua própria iniciativa. 6. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Comunique-se o juízo deprecado, se houve expedição de carta precatória. 7. Depois de cumpridos os procedimentos acima determinados, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. 8. Arquivado o feito, se o exequente pedir o seu desarquivamento e o prosseguimento da execução, à Secretaria para cumprir o art. 121 da Portaria nº 3/2019. P., r. e i.. Em Maringá, 04 de julho de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %93

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 14:39

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 11:47

Inexistência de bens penhoráveis

04/07/2022, 15:31

Conclusão (para julgamento)

04/07/2022, 01:10

Confirmada

04/07/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•13/07/2022, 00:00

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037125-68.2016.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.800,00 Exequente(s): PREVIATTI & CANTARELLI LTDA - EPP Executado(s): VANDA DO CARMO FAZOLI Decisão interlocutória A parte executada alegou que os valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud consistem em pensão alimentícia depositada na conta da requerida pelo genitor da menor, e que são impenhoráveis pois estavam depositados em poupança. Como se verifica dos extratos juntados na seq. 215.2, apesar de os valores bloqueados serem oriundos de conta poupança da executada, tal conta era utilizada como conta corrente, como se vê da multiplicidade de levantamentos, débitos e depósitos. E essa forma de utilização da conta poupança se caracteriza abuso de direito: é uma tentativa de camuflar recursos penhoráveis, isto é, os recursos ordinários do capital de giro, utilizados para o pagamento das despesas correntes da pessoa, sob o rótulo de verba impenhorável, como poupança. Isso é uma tentativa dolosa de burlar a finalidade da norma protetiva, para estender ao capital de giro uma proteção de impenhorabilidade que a lei não lhe atribuiu. Os valores que são separados em poupança são capital de reserva, para momentos de necessidade ou urgência, servindo à finalidade de eventual manutenção do executado em caso de inexistência de outros proventos ou rendas. São, até o valor indicado no art. 833, X, do NCPC, uma reserva mínima, suficiente para garantir o sustento do executado em períodos de maior necessidade. Sua taxa de risco deve ser mínima porque privilegia a segurança, sendo essencial a existência de uma reserva caso outras rendas venham a faltar, ficando depositadas para evitar a perda do poder de compra. Esse é o valor protegido pela norma que prescreve a impenhorabilidade: a manutenção da dignidade do executado, por meio da proteção de suas reservas financeiras mínimas. Já um valor deixado em conta corrente, não oriundo de salário, tem caráter de capital de giro. Ou seja, valores que não estão reservados, mas preparados para serem utilizados a qualquer momento, em qualquer tipo de investimento ou despesa. Valores indiscriminados, sem uma utilização específica, ou caráter de reserva, de manutenção, de subsidiariedade, de essencialidade. Em outras palavras, é o dinheiro utilizado para a movimentação da vida financeira do executado, seja pessoa jurídica ou física. A movimentação financeira pode, inclusive, dentre outras possibilidades, tratar de investimentos, garantidos ou temerosos, arriscados ou seguros. A esses valores, a lei não estendeu proteção, porque realizou uma interpretação apriorística das intenções do correntista: escolheu o risco à segurança, podendo tais valores ser objeto de penhora. Já a executada buscou uma terceira opção, que configura claro abuso da proteção da impenhorabilidade: tratou de colocar seus recursos de capital de giro numa conta que só é poupança no nome, porque é utilizada da mesma forma como utiliza sua conta corrente. Nela, a executada depositava mensalmente valores para, valendo-se de uma interpretação excessivamente literal da lei, realizar frequentes saques e pagamentos, demonstrando que não depositou ali valores para eventual utilização futura, mas para utilização corriqueira e imediata. Ou seja, buscou estender a proteção do art. 833, X, do NCPC para valores que claramente utilizava de forma atual e indiscriminada. Abusou, portanto, do direito à impenhorabilidade de valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos. A proteção da norma deve ser aplicada aos casos em que ela quis contemplar. E a interpretação da norma não pode ser puramente literal, sob pena de o resultado contrariar sua finalidade e intenção, e permitir que os mais espertos se beneficiem da própria torpeza. A intenção da norma com a impenhorabilidade é proteger apenas as reservar financeiras que o cidadão conseguiu separar de seu capital de giro, dos seus recursos de uso diário, para guardar como um seguro para futuras intempéries, ou para investimentos. O dinheiro de uso do dia a dia, de pagar contas, o capital de giro, que não é materialmente “poupança”, que não é reserva para o futuro, que não tem a natureza de poupança, e pois, não está abrangido pela intenção da norma, ainda que nominalmente fique escondido numa conta batizada de poupança. O que interessa, em suma, para definir se a verba é ou não penhorável, não é o rótulo da conta onde está: é sua natureza real, material, que é definida pela sua finalidade, e esta é demonstrada pelo modo como o dono do dinheiro o trata. Dinheiro que é tratado como capital de giro, é capital de giro, e é penhorável. No mais, em seq. 217, determinei a intimação da requerente para demonstrar que os créditos percebidos em 04/02, nos valores de R$ 200,00 e de R$ 250,00 se tratam de verba alimentar paga pelo genitor de sua filha, a título de pensão alimentícia. No entanto, intimada, a devedora não se manifestou. Conforme já esclareci, pela análise dos extratos juntados em seq. 215.2, não é possível averiguar a origem dos créditos de R$ 200,00 e R$ 250,00. Não consta informação que permita averiguar a origem do crédito, e nem há indicação de quem procedeu à transferência. Há, no extrato, apenas anotação de que a quantia provém de transferência bancária. Não ficou demonstrada, portando, a natureza do crédito atingido pelo bloqueio, e, não havendo prova de configuração de qualquer das hipóteses listadas no art. 833, do CPC, não é possível o reconhecimento da impenhorabilidade. Isso posto, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta bancária da executada e indefiro o requerimento de seu desbloqueio. Diga o credor, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento. Em Maringá, 06 de abril de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

08/04/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Inexistência de bens penhoráveis

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