Execução de Título Extrajudicial 0023887-36.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023887-36.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023887-36.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$69.011,07 Exequente(s): TAURUS SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELE ME Executado(s): CATION ENGENHARIA LTDA representado(a) por PINDARO AZEVEDO JUNIOR DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CATION ENGENHARIA LTDA em face da sentença proferida no movimento 161 (mov. 173). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Sustenta o embargante que a sentença determinou a extinção do processo por ausência das condições da ação, porém sem fixar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que independentemente do motivo da extinção são devidos honorários advocatícios de sucumbência ante o princípio da causalidade. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno[1], a omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes, mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. Pois bem, não assiste razão à parte embargante. A presente execução de título foi extinta pelo acolhimento dos embargos à execução que constatou a ausência de condições da ação (cf. lançado no movimento 161), motivo pelo qual a verba sucumbencial foi devidamente arbitrada naqueles autos. A decisão de movimento 161 apenas consignou o arquivamento do feito em razão da sentença proferida nos autos dos embargos. Assim, verifica-se que inexiste qualquer omissão a ser sanada. 2.1. Assim, por não constatar qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil, baseado no novo código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. Saraiva, 2016.

20/09/2022, 00:00

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