Ação Penal - Procedimento Sumário 0001435-17.2019.8.16.0165 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001435-17.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001435-17.2019.8.16.0165. apelante: Após análise das provas colhidas aos autos, resta devidamente comprovado que o réu descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. As testemunhas policiais foram claras, coerentes e uníssonas em seus depoimentos. Embora não ouvida em Juízo, a vítima esclareceu aos policiais que não permitiu o retorno do acusado à residência. Fica evidenciado o descumprimento das medidas protetivas concedidas no expediente..., das quais o acusado restou devidamente intimado, sendo que voltou para a residência da vítima, mesmo contra a vontade desta. Apelo desprovido. (TJ-RS - APR: 70084574029 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 10/12/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/02/2021) – Grifei. Não há como negar que o réu descumpriu as medidas protetivas, pois restou comprovado que na data informada na denúncia, o réu se aproximou e manteve contato com a vítima, bem como foi até a sua residência, mesmo ciente da proibição de contato e aproximação. Desta forma, diante da fundamentação acima dispendida, analisando a tipicidade desse fato, bem como as provas produzidas, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação: artigo 24-A da Lei 11.340/2006. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0001435-17.2019.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCELA DE LIMA CORRÊA Réu(s): AROLDO COSME CAMARGO SIQUEIRA S E N T E N Ç A Vistos etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, com rol de testemunhas (mov. 28.1), em desfavor de AROLDO COSME CAMARGO SIQUEIRA, já qualificado, onde postula a condenação deste nas sanções do artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/2006, pela prática do seguinte fato: No dia 07 de março de 2019, por volta das 4h10min, na residência, localizada na rua Marte, n° 322, centro, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado AROLDO COSME CAMARGO SIQUEIRA, agindo com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial proferida nos autos n.º 0007607-09.2018.8.16.0165, em trâmite perante o d. Juízo da Vara Criminal desta Comarca, que deferiu em 14 de dezembro de 2018, com vigência de 90 (noventa) dias, as medidas protetivas de urgência em favor de Marcela de Lima Correia, consistentes em: a) proibição de o agressor aproximar-se, em distância inferior a 01 (um) quarteirão da residência da ofendida e de 100 (cem) metros em locais públicos, em razão dos fatos narrados – cf. termo de depoimento fls. 06/08 e 09/10, termo de declaração fls. 11/12, boletim de ocorrência de fls. 09/22 e cópia da decisão judicial de fls. 25/27, certidão de intimação das medidas de fls. 30. Segundo restou apurado, na data supramencionada, o denunciado foi até a casa da vítima, pulou o muro e ali permaneceu até a chegada da equipe de polícia. O acusado foi preso e autuado em flagrante pelo delito em data de 07.03.2019 (mov. 1.6). No dia seguinte, após manifestação ministerial (mov. 13.1), o flagrante foi homologado, bem como foi concedida liberdade provisória ao acusado com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, dentre elas o recolhimento de fiança (mov. 16.1). A fiança foi recolhida ao mov. 18.3 e o alvará de soltura foi expedido ao mov. 19.1, o qual foi cumprido no dia 11.03.2019 (mov. 22). A denúncia foi oferecida no dia 05.04.2019 (mov. 28.1) e recebida no dia 19.07.2019 (mov. 39.1). Citado pessoalmente (mov. 51.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 57.1). Diante da ausência de hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 66.1). Durante a instrução, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público: Michel Frantz Lencina (mov. 93.1) e Jean Carlos de Souza Gonçalves (mov. 93.3). Ao final o réu foi interrogado (mov. 93.2). Na mesma oportunidade, foi homologada a desistência de oitiva da vítima Marcela de Lima Correa (mov. 93.1). Encerrada a instrução processual, abriu-se oportunidade para alegações finais (mov. 93.1). Os antecedentes criminais do réu encontram-se encartados nos autos ao movimento 94.1. O representante ministerial apresentou alegações finais por memoriais (mov. 97.1), requerendo a procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Em contrapartida, a defesa do réu apresentou alegações finais por memoriais (mov. 101.1), pugnando pela aplicação da atenuante de pena prevista no artigo 65, III, alínea “d”, do Código Penal, com a consequente compensação dessa circunstância com a agravante da reincidência. Ainda, pugnou pelo reconhecimento da atenuante do desconhecimento da lei, conforme o inciso II do artigo 65 do Código Penal. Finalmente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, além de que sejam consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais. Ao movimento 102, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público, em que se atribui ao réu AROLDO COSME CAMARGO SIQUEIRA a prática do delito tipificado no artigo 24-A da Lei 11.340/06. O processo está em ordem. Não há nulidade ou questão preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Narra a denúncia que o réu, na data de 07.03.2019, teria descumprido medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-companheira, pois não cumpriu a ordem judicial de proibição de aproximação da ofendida, além de que o denunciado foi até a casa da vítima, pulou o muro e ali permaneceu até a chegada da equipe de polícia. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.6); boletim de ocorrência (mov. 1.8); decisão de medidas protetivas (mov. 1.10), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. A vítima Marcela de Lima Correa, ao ser ouvida perante a autoridade policial (mov. 1.5), asseverou que: (...) QUE conviveu com a pessoa de AROLDO COSME CAMARGO SIQUEIRA por 5 anos e possui uma filha de 3 anos em comum com ele; QUE estão separados há mais de 6 meses; QUE AROLDO nunca aceitou a separação e o motivo desta separação se deu por conta de que AROLDO ingere bebida alcoólica e também é usuário de cocaína; QUE quando AROLDO não está sob efeito de tais substância não e uma pessoa ruim, entretanto, a ora vítima não aceitava mais tal situação e decidiu não mais conviver com AROLDO; QUE possui em face dele Medidas Protetivas de Urgência (autos de n. 0007607-09.2018.8.16.0165 expedida no dia 14/12/2018 - validade de 90 dias); QUE na data de hoje (07/03/19) por volta de 3h45 AROLDO pulou o muro da residência da vítima e quando a vítima percebeu ele já estava na varanda da casa; QUE AROLDO não chegou a entrar na residência e pedia a todo momento para ver a filha e também para que a vítima conversasse com ele; QUE a vítima em seguida chamou a polícia militar e AROLDO foi preso (...) – Grifei. O policial militar que deu atendimento à ocorrência, Michel Frantz Lencina, quando ouvido em Juízo (mov. 93.4), assim relatou: (...) que a equipe foi despachada para atender uma ocorrência de descumprimento de medidas protetivas; que quando chegaram ao local Aroldo estava sentado na escada da residência, na frente; que Marcela foi até a equipe e relatou que fazia cerca de 20 minutos que o réu teria ido até o local e havia entrado pulando o muro; que o réu relatou que teria entrado na residência para ver a filha, pois fazia cerca de 3 meses que não a via; que diante do descumprimento da medida, a equipe deu voz de prisão para o réu e o encaminhou para a delegacia; que foi apresentada pela vítima a medida protetiva; que o acusado estava dentro do quintal da residência, na área; que Marcela relatou que Aroldo lhe mandava mensagens constantemente; que na situação Aroldo estava no máximo há 2 metros de distância de Marcela; que era madrugada e a criança estava dormindo; que quando a equipe chegou Marcela estava do lado de fora conversando com Aroldo, no mesmo local em que ele estava; que Marcela só relatou o descumprimento das medidas protetivas; que o réu foi encaminhado tranquilamente e não apresentou nenhuma reação (...) – Grifei. No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Jean Carlos de Souza Gonçalves, quando ouvido em Juízo (mov. 93.3). Vejamos: (...) que não se recorda muito bem da ocorrência, mas trata-se de um descumprimento de medida protetiva em que a solicitante entrou em contato via 190 e a equipe foi despachada para atender a situação no local; que Aroldo estava no interior do terreno sentado na varanda; que a vítima apresentou a medida protetiva válida para a equipe e relatou que há cerca de 20 minutos Aroldo havia chegado no local, pulado o muro da residência, pois o portão estava fechado e ficado sentado na frente da residência; que Aroldo confirmou que teria pulado o muro e disse ter feito isso por querer ver a filha, pois sua ex esposa estava o impedindo de vê-la; que não se recorda da fisionomia de Aroldo, mas confirma que redigiu o boletim de ocorrência (...) – Grifei. Acerca do valor probatório do depoimento dos agentes públicos, é consolidada a jurisprudência nacional no sentido de que, são dotados de fé-pública e quando firmes e harmônicos, como é o caso dos autos, são aptos a ensejar uma condenação. Insta salientar que o valor dos depoimentos testemunhais de servidores policiais, especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, não sendo possível desqualificá-los por emanar de agentes estatais incumbidos da repressão penal, principalmente pelo fato de não ter sido apresentado qualquer indício ou circunstância que indique má-fé ou tentativa indevida de incriminar o acusado. Aliás, é cediço na jurisprudência que o depoimento de policiais é válido como prova, quando coerente e harmônico, prestado diante do crivo do contraditório e quando não demonstra a parte qualquer fato que possa indicar ser o mesmo tendencioso. A propósito: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS ADMITIDOS EM DIREITO.RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2016 (HABEAS CORPUS 126.292-7). 1. É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que a palavra dos policiais militares é dotada de fé- pública e, quando harmônica, apta a ensejar uma condenação. 2. A existência de apreensão da arma de fogo ou do laudo pericial é prescindível, quando comprovada por outros meios idôneos de provas. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1544159-7 - Assaí - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 01.12.2016) – Grifei. Por sua vez, o acusado Aroldo Cosme Camargo Siqueira, quando interrogado em Juízo (mov. 93.2), confirmou que foi cientificado das medidas protetivas e que não poderia se aproximar da vítima. Vejamos: (...) que estava muito nervoso por ficar muito tempo sem ver a filha e acabou cometendo esse erro de quebrar a regra de medida protetiva; que realmente foi até a casa de Marcela pulou o muro e permaneceu ali; que tinha ciência das medidas protetivas, não sabia que poderia ir para a cadeia, mas sabia que não poderia chegar perto de Marcela; que quando foram deferidas as medidas protetivas a filha estava com cerca de 3 anos; que antes de serem deferidas as medidas protetivas morava junto com a filha; que fazia cerca de 2 ou 3 meses que não via a filha; que não houve nenhum acordo quanto às visitas, pois a separação foi bem tumultuada; que no dia dos fatos pulou o muro, mas não chegou a entrar na residência; que conseguiu ver a filha naquele dia (...) - Grifei. Pois bem. As provas produzidas durante a fase inquisitorial foram confirmadas em Juízo. Primeiramente, destaco que foram deferidas à vítima medidas protetivas de urgência nos autos n° 0007607-09.2018.8.16.0165, consistente em: a) proibição de o agressor aproximar-se, em distância inferior a 01 (um) quarteirão da residência da ofendida e de 100 (cem) metros em locais públicos; e, b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. O réu tinha conhecimento das medidas protetivas deferidas, pois além de confirmar em Juízo que foi cientificado das medidas, consta no mov. 23.1 dos autos n.º 0007607-09.2018.8.16.0165 que foi intimado no dia 22.02.2019. Da análise do depoimento prestado pela vítima, verifica-se que essa foi coerente e firme. A vítima descreveu que no dia dos fatos já tinha medidas protetivas, mas o acusado chegou em sua residência por volta das 03h45min, pulou o muro da residência e quando percebeu ele já estava na varanda da casa. Asseverou que o acusado não chegou a entrar na residência, mas pedia a todo momento para ver a filha e também para que a vítima conversasse com ele. O próprio acusado, quando interrogado em Juízo, confirmou que tinha conhecimento que não poderia se aproximar da vítima, mas que foi até a residência para ver a filha. Percebe-se que as medidas protetivas impostas ao réu não foram cumpridas. A jurisprudência explica que o depoimento da vítima tem essencial relevância, por se tratar de violência que normalmente não apresenta testemunhas, causando assim maiores danos psicológicos à vítima. Registre-se, por oportuno, que apesar de a vítima não ter sido ouvida em Juízo, na oportunidade em que prestou declarações perante a autoridade policial, esclareceu os fatos dizendo que solicitou medidas protetivas porque o acusado não aceitava a separação. Nesse sentido, a jurisprudência dispensa a oitiva da vítima em Juízo, quando os demais elementos constantes nos autos são suficientes para demonstrar o descumprimento das medidas protetivas. Vejamos: APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como afirmou o Julgador, condenando o Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de CONDENAR o réu AROLDO COSME CAMARGO SIQUEIRA nas sanções previstas no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Assim sendo, passo à dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal. IV – DOSIMETRIA DA PENA - Da pena-base A culpabilidade cuida do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. O réu possui maus antecedentes em razão de ter 01 (uma) condenação com trânsito em julgado (cf. Oráculo ao mov. 94.1), qual seja, autos nº 0003070-04.2017.8.16.0165 - Data da infração: 25.10.2016 - Trânsito em julgado: 06.11.2020. Assim, considerando que o trânsito em julgado do decreto condenatório dos autos supramencionados ocorreu em 06.11.2020, ou seja, após a prática delitiva ora em análise, mas o fato é anterior ao ora apurado (07.03.2019), configuram-se maus antecedentes. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME OBJETO DO RECURSO. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 QUE SE IMPÕE. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Configuram-se os maus antecedentes se, na data da sentença, o réu possuía condenação definitiva por delito anterior. A exigência de que o trânsito em julgado preceda o cometimento do crime atual é para a caracterização da reincidência. Precedentes. 2. Em razão disso, não faz jus à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, por ausência de um dos requisitos cumulativamente previstos no referido dispositivo legal (bons antecedentes). 3. Não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita- se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1412135 MG 2013/0351578-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014). A conduta social do acusado não foi alvo de instrução probatória, restando impossível aferir se o acusado goza de bom conceito entre aqueles que compartilham seu contexto social. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou o réu a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes a ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (antecedentes), fixo a pena-base em 1/8 (um oitavo) do intervalo compreendido entre o mínimo e o máximo da sanção legalmente tipificada, resultando em 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. - Das agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes de pena a serem consideradas. Em que pese haver pedido do Ministério Público para o reconhecimento da agravante prevista na alínea “j”, inciso II, do artigo 61 do Código Penal, tenho que tal circunstância já é própria do tipo penal, razão pela qual deixo de reconhecê-la. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto), de forma que a pena intermediária resta fixada em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Registre-se, outrossim, que não há como reconhecer a atenuante do desconhecimento de lei (artigo 65, inciso II, do Código Penal), conforme pleiteia a defesa, tendo em vista a vedação dada no artigo 21 do Código Penal e artigo 3º da LINDB, bem como em razão do próprio acusado ter afirmado que tinha ciência de que não poderia se aproximar e ter contato com a ofendida, por ocasião das medidas protetivas que foram aplicadas em seu desfavor. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim sendo, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo, em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. - DA DETRAÇÃO PENAL Impõe assinalar que a Lei nº 12.736/12 acresceu o § 2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal que prevê: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial depena privativa de liberdade. Observo que o réu, agora apenado, permaneceu preso por 04 (quatro) dias, que descontados da pena imposta (04 meses e 20 dias de detenção), resta o quantum de 04 meses e 16 dias de detenção. - REGIME INICIAL Considerando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) proibição de frequência a bares, boates, prostíbulos e congêneres; d) exercício de trabalho lícito; e) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; f) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo Juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. A pena privativa de liberdade imposta não pode ser substituída por restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a execução das penas privativas de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos. Na esteira do disposto no artigo 78, §2º, do Código Penal, consubstancio a suspensão da pena nas seguintes condições: a) prestação de 20 (vinte) horas de serviços comunitários, a ser designado pelo Juízo da execução; b) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; c) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; d) proibição de frequência a bares, boates, prostíbulos e congêneres; e) exercício de trabalho lícito; f) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; g) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. Consigno que, por ocasião da audiência admonitória, o réu poderá recusar esta suspensão, caso entender mais benéfico o cumprimento da pena em regime aberto, já que fixado em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ARTIGO 387, IV, CPP) Diante da impossibilidade de se aferir, por tudo que dos autos consta, um valor satisfatório para reparação de dano à ofendida, deixo de observar a regra traçada no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, o que não obsta o ajuizamento de eventual ação de reparação de danos perante o Juízo Cível competente. - DISCIPLINA DA APELAÇÃO Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, e diante do quantum de pena fixado e o regime imposto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. - EFEITOS DA CONDENAÇÃO Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado desta sentença: a) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados (artigos 393, II, CPP e 5º, LVII, CF); b) A expedição de carta de guia de recolhimento; c) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; e) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas e/ou multa, intimando-se o réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias; f) Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP); g) Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Telêmaco Borba/PR, datado digitalmente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada

28/02/2022, 00:00

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