Cumprimento de sentença 0000331-48.2002.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000331-48.2002.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

02/12/2024, 08:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 01:10

Por decisão judicial

06/02/2024, 17:27

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:15

Confirmada

09/12/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000331-48.2002.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000331-48.2002.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$272.537,97 Exequente(s): Marcos Rockenbach Executado(s): HUGO JOSÉ DAHMER Vistos e examinados. Requer o exequente a expedição de certidão premonitória em favor de terceiro inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF, sob n° 020.750.609-40. INDEFIRO o pedido retro, tendo em vista que o petitório formulado, além de genérico e sem qualquer qualificação acerca do inscrito, a princípio, não evidencia qualquer relação com os componentes da lide processual. Considerando a ampla gama de medidas já realizadas neste feito, desde já determino a suspensão dos presentes autos, nos termos do artigo 921, III do CPC, observando-se o contido no §1º. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem apresentação de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Consigne-se que a execução prosseguirá normalmente, desde que apresentados bens passíveis de penhora ou diligências para tal fim (art. 921, §3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 18:41

Execução frustrada

24/11/2023, 19:25

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 13:33

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 15:05

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 14:25

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:43

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 15:04

Confirmada

24/06/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 18:01

Documentos

Conclusão

•29/11/2023, 00:00

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000331-48.2002.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$272.537,97 Exequente(s): Marcos Rockenbach Executado(s): HUGO JOSÉ DAHMER Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARCOS ROCKENBACH em desfavor de HUGO JOSÉ DAHMER Em data de 15/06/2016 o Exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença as fls. 509/511 do mov. 1.10, requerendo a intimação do Executado, para efetuar o pagamento de R$ 272.537,97. Ato contínuo, sobreveio manifestação do executado alegando tratar-se de pequeno agricultor que trabalha em regime de economia familiar possuindo pequenas áreas de terras em condomínio, sendo: 8.089,12 m² do Lote Rural 19-A, matricula 17.938; e 12.259m² Lote Rural 23/24/A, matricula 17.867,62, do Registro de Imóveis desta Comarca, ambas impenhoráveis por ser os únicos bens onde reside e obtém o sustento familiar (mov. 68.1). Considerando a alegação de impenhorabilidade dos imóveis objeto de protesto preventivo descritos nos autos n° 103/2002 foi determinada a intimação do executado para trazer aos autos os documentos aptos a comprovar o alegado, sob pena de conversão em penhora (mov. 128.1). Sobreveio manifestação do executado nos autos (mov. 134). O exequente, por sua vez, impugnou as alegações dos executados, requerendo a manutenção da constrição (mov. 139.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXVI, nos seguintes termos: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". No mesmo sentido, o inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Por sua vez, a Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, considera como pequena propriedade rural aquela “compreendida entre 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º, inciso II, “a”) Desse modo, para o enquadramento do imóvel penhorado como pequena propriedade rural, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) propriedade trabalhada pela família. No caso em tela, evidencia-se que as áreas penhoradas possuem 8.089,12 e 17.867,62m² o que equivale a aproximadamente 0,80 e 1,78 hectares. Assim, considerando que, no município de Marechal Cândido Rondon/PR, local em que se encontra o imóvel, um módulo fiscal equivale a 18 hectares, segundo informação extraída no site do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) (http://www.iap.pr.gov.br/pagina-1328.html), preenchido está o requisito da impenhorabilidade referente ao tamanho da propriedade. Outrossim, no refere ao segundo requisito, de que a propriedade seja trabalhada pela família, o peticionante logrou êxito em comprovar o alegado. A existência de notas de produtor rural (mov. 134.4) indicam que a propriedade vem sendo utilizada para o desenvolvimento de atividade agrícola pelo núcleo familiar. Assim, eventual contrariedade fática relativa a configuração suficientemente indicada nos autos deveria ocorrer por parte do exequente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA (...) 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). (...) 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). Grifou-se. Contudo, o exequente não logrou êxito em comprovar o contrário, tendo em vista que ao intimado para se manifestar acerca do pedido de impenhorabilidade, se limitou a discorrer acerca da impossibilidade, sem, contudo, apontar a presença de outra fonte de sustento que não o labor rural. Destaca-se, também, que não se mostra necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia do executado e de família (REsp 1591298/RJ, DJe 21/11/2017; AgInt no REsp 1177643/PR, DJe 19/12/2019). Outrossim, a inexistência de outros imóveis em nome dos devedores não configura requisito para a configuração da impenhorabilidade em questão, por não haver previsão legal nesse aspecto, já que o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal estabelece a garantia apenas a partir dos requisitos de que a propriedade seja definida como pequena propriedade rural e “trabalhada pela família." Portanto, se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015 (...)6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. (STJ – Resp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 02/02/2021 No caso dos autos, além de se tratarem de imóveis contíguos, a soma das duas áreas não ultrapassa quatro módulos fiscais, razão pela qual se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Por outro lado, quanto ao argumento utilizado pelo exequente de que juntamente com os valores exigidos no cumprimento de sentença há a exigência de honorários advocatícios e que a impenhorabilidade não incide sobre tais parcelas, além do citado artigo 833, §2°, CPC não elencar como uma das hipóteses de exceção à regra a pequena propriedade rural, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Deste modo, não é possível opor ao titular do direito material – ou do crédito principal – a existência de crédito privilegiado instituído, como acessório daquele, na mesma relação processual (REsp nº 1.890.615 – SP). 3. Diante da fundamentação exposta, acolho a manifestação de mov.134.1, a fim de declarar impenhorável os imóveis objeto de protesto preventivo descritos nos autos n° 103/2002e, por conseguinte, determino o levantamento da constrição que recai sobre o bem. 4. A fim de dar prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Confirmada

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