Cumprimento de sentença 0033754-89.2018.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033754-89.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 15:39

Documento (Informações)

09/04/2025, 10:34

Remessa (em diligência)

02/04/2025, 16:53

Paga

02/04/2025, 16:53

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:36

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2025, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 15:58

Confirmada

11/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 16:38

Documento (Certidão)

28/02/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033754-89.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$110.000,00 Exequente(s): AVANI APARECIDA AGUIAR ROSALINO VALÕES AGUIAR Executado(s): ANTÔNIO PAULINO DA SILVA LOTEADORA ESTRADA VELHA LTDA Município de Foz do Iguaçu/PR Vistos e etc. Intime-se o Município de Foz do Iguaçu para pagamento das custas processuais, conforme cálculo retificado no evento 254, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

05/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Arquivo: embargos de terceiro - compra de imóvel sem registro - obrigação propter rem - pagamento da CDA respectiva - exclusão de litisconsortes - avani aguiar e outro - 33754.2018 Vistos e examinados estes autos de embargos de terceiro, registrados sob n.° 33754-89.2018, onde constam como embargantes Avani Aparecida Aguiar e outro e como embargada a Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu e outros... 1 – RELATÓRIO AVANI APARECIDA AGUIAR E OUTRO, qualificados nos autos, opuseram embargos de terceiro em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E OUTROS, igualmente qualificados. Alegaram, em síntese, que são proprietários e possuidores do imóvel situado no lote 099, quadra 58, do loteamento Jardim São Luiz, com inscrição imobiliária 10.2.41.58.0099.001, objeto da matrícula n. 18.413 do 2.º Ofício de Imóveis local. Adquiriram o referido bem em Fev/1997, mediante contrato particular de compra e venda que celebraram com o proprietário anterior. Afirmaram que o imóvel foi alvo de auto de penhora produzido nos autos de execução fiscal n. 0010840-56.2003.8.16.0030, que tramita neste Juízo, proposta pela embargada em desfavor da Loteadora Niterói Ltda. Aduziram que o ato de constrição é nulo, visto que recaiu sobre bem de terceiro estranho a execução. Por isso, pediram inicialmente a suspensão dos atos de expropriação e, ao final, a anulação definitiva da constrição que pesa sobre o bem. Juntaram documentos. A liminar foi deferida. A Fazenda Pública ré foi citada e apresentou resposta, refutando todos os argumentos externados na peça inicial, articulando, em resumo, que o imóvel é de propriedade da executada, conforme consta na respectiva matrícula, sendo, por isso, adequados todos os atos de constrição promovidos na ação executiva. O embargado Antônio Paulino da Silva compareceu nos autos e apontou ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide. A Loteadora Estrada Velha Ltda. não foi localizada. A embargante impugnou os termos das respostas, reafirmando a tese inaugural. A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, a teor do contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de serem produzidas outras provas além daquelas já constantes do caderno processual. O material probatório acostado nos autos é suficiente para o convencimento seguro do Juízo. Tanto o embargado Antônio Paulino da Silva quanto a embargada Loteadora Estrada Velha Ltda. não são partes legítimas para integrar a lide. Como se sabe, a transmissão da propriedade dos bens imóveis ocorre somente com o registro do título no cartório de registro competente – art. 1.227 do Código Civil, e não com a mera tradição como se dá no caso de bens móveis. Neste caso, observa-se que o imóvel penhorado ainda aponta como proprietária a executada/embargada pessoa jurídica. No entanto, a análise da petição acostada no seq. 128.1 e seus documentos revelam, indene de dúvidas, que o imóvel foi indicado à penhora pela Fazenda Pública exequente, sem qualquer participação efetiva da parte devedora no ato. Sendo assim, segundo entendimento prevalente tanto na doutrina quanto na jurisprudência, deve ser incluído no polo passivo dos embargos de terceiro tão somente aquele a quem a constrição aproveita, ou seja, o credor que indicou o bem à penhora. No caso, como dito, a indicação partiu da própria Fazenda Pública, sendo inadequada, destarte, a inclusão dos devedores no polo passivo dos embargos de terceiro. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC 1973, CONTANDO-SE O PRAZO EM DIAS CORRIDOS. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DESONERAÇÃO DO IMÓVEL DO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXEQUENTE, A QUEM A CONSTRIÇÃO APROVEITA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INDICAÇÃO DO BEM FEITA PELO EXEQUENTE. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À CITAÇÃO DA EXECUTADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MA-FÉ DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADA, A AFASTAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL OBJETO DESTES EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 12.ª C. Cível – EDC n. 1.638.427-5/01 – Rel. Alexandre Gomes Gonçalves – J. 29/Ago/2018). Embargos de terceiro. Objeto da demanda. Liberação de propriedade ou de posse de terceiro que tenha sido atingido por ato judicial de constrição. Impossibilidade de discussão da posse de outros bens que não sofreram constrição judicial. Legitimidade passiva do credor que indicou o bem à penhora. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o credor e o devedor. Sucumbência. Responsabilidade do embargante que deu causa à lide. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/15. 1. O objetivo dos embargos de terceiro é livrar a posse ou o direito de propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo do qual não foi parte. 2. Na hipótese em que o imóvel de terceiro foi indicado à penhora pelo credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor. 3. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 15.ª C. Cível – AC n. 0022213-93.2017.8.16.0030 – Rel. Hamilton Mussi Corrêa – J. 22/Ago/2018). RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA CRFB). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ESTE E O DEVEDOR. PRECEDENTE: 3ª. TURMA, RESP. 282.674/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. 1. Inicialmente, não se conhece do Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial tendo em vista sua não demonstração, dada a ausência do cotejo analítico entre os acórdãos colacionados pela recorrente, que não demonstrou a similitude do suporte fático e jurídico das conclusões divergentes neles assumidas (1ª. Turma, AgRg no REsp. 1.233.908/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.11.2011). 2. Quanto à alegada ausência de prequestionamento, tem-se que a questão relativa à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre exequente e executado nos Embargos de Terceiro restou devidamente debatida no acórdão recorrido, embora este não tenha analisado a disciplina contida no art. 47 do CPC, pelo que, assim, tem-se por admitido o federal, porquanto configurado o prequestionamento implícito (1ª. Turma, AgRg no REsp. 1.039.457/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 23.09.2008). 3. Discute-se na doutrina a respeito da composição do polo passivo nos Embargos de Terceiro. Segundo Araken de Assis, porém, parece mais razoável a tese de que só o credor, a quem aproveita o processo executivo, encontra-se legitimado passivamente, ressalvadas duas hipóteses: a) cumulação de outra ação (p. ex., negatória) contra o executado; e b) efetiva participação do devedor no ato ilegal (Manual do Processo de Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 6ª. Ed., p. 1.147/1.148). 4. Ressalvadas as louváveis opiniões em contrário, essa parece ser a melhor conclusão, mormente porque a indicação do bem imóvel foi realizada pela exequente, ora recorrida, cabendo apenas a esta a contestação da pretensão de deduzida pela embargante, ora recorrente, tal como efetivamente ocorreu. Inexistente, portanto, o litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, também porque este decorre apenas da lei ou da natureza jurídica da relação de direito material acaso existente entre exequente e executado, circunstâncias que não se verificam no âmbito dos Embargos de Terceiro (CPC, art. 47). Precedente: 3a. Turma, REsp. 282.674/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001, p. 140. 5. A propósito, curiosa é a observação de que o art. 1.050, § 3o. do CPC se refere ao embargado no singular, o que sugeriria a existência de apenas um deles (exequente ou executado) no polo passivo da ação de Embargos de Terceiro, tudo a depender de quem terá realizado a indicação do bem à penhora. 6. Recurso Especial de ÂNGELA BEATRIZ CEZIMBRA conhecido em parte e, nessa parte, provido para afastar a nulidade reconhecida no acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da Apelação da União Federal. (STJ – REsp 1.033.611/DF – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ. 05/Mar/2012). Sendo assim, a exclusão dos embargados Antônio Paulino da Silva e Loteadora Estrada Velha Ltda. por ilegitimidade passiva é medida de rigor. No mérito, o pedido inicial é procedente, tal como será demonstrado. Muito embora em completo desrespeito as formalidades legais – porque sem registro no CRI competente, não há dúvidas que a parte embargante adquiriu o imóvel, objeto da lide, sendo que a aquisição se deu por meio de um contrato particular, e isso faz com que a parte embargante utilize da premissa estampada na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça para defender a sua posse por meio de embargos de terceiro. Nada obstante, e em que pese se reconheça o direito possessório da parte autora, a jurisprudência tem igualmente reconhecido que nos casos de débito tributário, especialmente no que atine ao IPTU, o imóvel em questão continua a sujeitar-se a execução fiscal, mesmo que o possuidor não figure no polo passivo, visto tratar-se de obrigação tributária propter rem. Neste sentido: AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSTATAR O RESPONSÁVEL PELA CONTA DE LUZ E TAXAS CONDOMINIAIS POSSE JÁ DEMONSTRADA PELO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA FORMALISMO EXCESSIVO QUE NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO DIREITO DE RECORRER EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DO BEM IMOVEL AUSÊNCIA DO REGISTRO QUE NÃO IMPLICA ILEGITIMIDADE PARA A DEFESA DA POSSE APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS ART. 1.048 DO CCB CINCO DIAS A CONTAR DA DATA DA ARREMATAÇÃO, ANTES DA ASSINATURA DA CARTA EMBARGANTE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO QUE SÓ COMEÇA A FLUIR DO MOMENTO DA TURBAÇÃO DA POSSE POSSE DE BOA-FÉ DEMONSTRADA OBRIGAÇÃO PROPTER REM EXECUÇÃO QUE DEVE PERSEGUIR O BEM IMÓVEL, AINDA QUE NA POSSE E/OU PROPRIEDADE DE TERCEIROS RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO TERCEIRO QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDOR EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS, APENAS PARA TORNAR SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO, MANTENDO HÍGIDA A PENHORA INTIMAÇÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DA PENHORA E DEMAIS ATOS EXECUTIVOS (destaquei) SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DESÍDIA DO EMBARGANTE AO NÃO REALIZAR O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS E DO MUNICÍPIO QUE, SABENDO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXECUTADO, REQUEREU A ARREMATAÇÃO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADQUIRENTE RATEIO DAS CUSTAS ENTRE O EMBARGANTE E O ARREMATANTE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – ACRN 738813-2; 2ª CC; Relª. Josély Dittrich Ribas; p. 12.01.2012). Com base neste entendimento, seria legal a constrição levada a efeito no imóvel dos embargantes, visto que débitos do seu imóvel igualmente faziam parte da execução fiscal. Entretanto, analisando os dados constantes no feito, percebe-se que a CDA n. 12.09/2003, que se referia ao imóvel com inscrição imobiliária 10.2.41.58.0099.001 foi devidamente quitada, conforme revela a sentença de extinção lançada no mov. 1.104 dos autos de execução fiscal. Assim, como não mais existe qualquer obrigação tributária propter rem que amparava a legalidade da constrição do imóvel, não há alternativa senão o julgamento procedente dos pedidos formulados na demanda. De resto, e de acordo com o art. 292, § 3.º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 28.015,76 (mov. 241.1-EF), tendo em vista que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito (STJ – 4.ª Turma – AgRg no AREsp n. 457.315/ES – Rel. Min. Raul Araujo – J. 14/Abr/2015). 3 – DISPOSITIVO Por estas razões, atento a fundamentação exposta, julgo extinto o processo em relação a Loteadora Estrada Velha Ltda. e Antônio Paulino da Silva, ante a ilegitimidade de parte e, quanto a embargada remanescente, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de anular os atos de constrição levados a efeito nos autos de execução fiscal n.º 0010840- 56.2003.8.16.0030, que recaíram sobre o imóvel, objeto da presente demanda. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a embargada remanescente no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo 10% sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, § 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários em favor do advogado do embargado Antônio Paulino da Silva, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendendo igualmente ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda. Não há que se falar em fixação de honorários em favor da pessoa jurídica embargada, tendo em vista que esta sequer compareceu nos autos. Esta verba fica condicionada ao disposto no art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que existe parâmetro objetivo concreto para definir o valor certo por meio de simples cálculo aritmético, impondo-se, portanto, a aplicação da exceção contemplada no artigo 496, § 3.º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil e, por via adversa, afastando-se a incidência do enunciado da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, assim como dos Enunciados n. 18 e 33 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2021. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Paga

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(268)