Execução de Título Extrajudicial 0003957-56.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003957-56.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003957-56.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003957-56.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$208.326,36 Exequente(s): AVR MÉDICOS ASSOCIADOS S/S (CPF/CNPJ: 15.622.923/0001-52) Rua Otto Benack, 84 sala 01 - Bom Retiro - JOINVILLE/SC - CEP: 89.222-550 CLINICA MEDICA DINIZ & GIORGENON LTDA (CPF/CNPJ: 19.864.637/0001-54) Rua Pedro Álvares Cabral, 1451 - Iporã - IPORÃ/PR - CEP: 87.560-000 JULIANA DAL POZZO DE NOVAES (RG: 93151747 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.205.469-03) Rua ErechimTorre 02, apartamento 801, 1354 Torre 02, apartamento 801 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-150 MARINA FABÍOLA RODOY BERTOL (CPF/CNPJ: 050.958.859-05) Rua Minas Gerais, 2.287 apartamento 1.502 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-030 Nadia Bertechini Soler Lopes (RG: 48921609 SSP/SP e CPF/CNPJ: 228.794.908-98) Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 1603 Ap. 603 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-440 SECCHI DE LIMA - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA (CPF/CNPJ: 40.587.844/0001-03) Rua Marechal Deodoro, 1743 ap. 24 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-210 VINICIUS URBANOWISKI RAMOS LTDA (CPF/CNPJ: 38.168.767/0001-05) Rua Jataí, 41 Bloco 01 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-120 Executado(s): AILTON LAGO DOS SANTOS (RG: 5731404 SSP/BA e CPF/CNPJ: 604.243.035-15) Rua Humberto de Campos, 69 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-470 CELSO GONÇALVES DE SOUZA (RG: 001681233 SSP/MS e CPF/CNPJ: 249.611.831-72) Rua Paraná, 2902 Apto 104 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-010 CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL LTDA (CPF/CNPJ: 08.911.792/0001-68) Rua Humberto de Campos, 69 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-470 OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA (CPF/CNPJ: 75.994.145/0001-54) Rua Paraná, 2092 ap 104 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-010 I – Conforme requerido ao mov. 374.1, expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido no endereço da devedora CMC - Clínica Médica Cascavel Ltda. indicado pelo credor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros, custas e honorários advocatícios (Código de Processo Civil, art. 831), observada a ordem legal prevista no art. 835 do mesmo diploma legal. II – O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade o executado (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se tiver, devendo ainda ser intimado o cônjuge em caso de penhora de imóvel), para que sobre ela se manifestem em 05 (cinco) dias. III – Observe o Sr. Oficial de Justiça que no auto de avaliação deverá ser indicado, sempre que possível, se o imóvel é suscetível de cômoda divisão, hipótese em que a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação (Código de Processo Civil, art. 872, § 1º). IV – Não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir o disposto no art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a sede da executada. V – Com o resultado da diligência, intime-se o exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. VI – Infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, desde logo, defiro o requerimento formulado ao mov. 374.1 para autorizar a penhora de faturamento. Registre-se, aqui, que a fixação apriorística de percentual do faturamento das executadas CMC - Clínica Médica Cascavel Ltda. e Oesteclin Clínica Médica Oeste do Paraná Ltda., sem prévio conhecimento da realidade concreta das empresas, não se mostra cabível. A propósito, conveniente a transcrição do entendimento de Araken de Assis: “Verificados os pressupostos do art. 866, caput, presumivelmente à luz da certidão do oficial de justiça e do rol do art. 836, § 1.º, a requerimento do exequente ou ex officio, o juiz fixará percentual quem propicie a satisfação do crédito em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (art. 866, § 1.º). O tempo a que se refere o art. 866, § 1.º, é indefinido. Dependerá do montante da dívida da empresa e da relação desta com o valor do encaixe mensal. O núcleo da penhora avulta na designação do administrador (art. 866, § 2.º). Valem, aqui, as considerações já feitas no âmbito da penhora da própria empresa (retro, 302.1). Não se trata, entretanto, de administrar a empresa, cuja gestão subsiste íntegra, mas de avaliar qual o percentual do faturamento que, atendidas as despesas correntes, pode satisfazer o exequente, paulatinamente, sem prejuízo da atividade empresarial. Para essa finalidade, o administrador “submeterá à aprovação judicial a forma da sua atuação”, prestando contas mensalmente e depositando em juízo, acompanhado de balancetes mensais, as quantias a serem imputadas em pagamento. O órgão judicial ouvirá as partes, no prazo de cinco dias (art. 218, § 3.º), antes de fixar o percentual cabível. O dever precípuo do administrador é o de transferir para conta vinculada em juízo a quantia mensal, respondendo na forma do art. 161 (retro, 279.2)”1. Desse modo, e conforme o disposto no art. 869 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do art. 866, § 3º, do mesmo diploma legal, manifestem-se as partes quanto à possibilidade de se nomear os executados CMC - Clínica Médica Cascavel Ltda. e Oesteclin Clínica Médica Oeste do Paraná Ltda., ou do próprio exequente, como administradores, sendo que, no dissenso, será nomeado profissional qualificado. VII – Após, voltem conclusos VIII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1Manual da Execução - Ed. 2021. Author: Araken de Assis. Publisher: Revista dos Tribunais. TÍTULO III – PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS COMUNS. 11. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. Page RB-11.15. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/103700439/v21/page/RB-11.15

21/05/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 00:14

Confirmada

20/04/2026, 00:17

Confirmada

19/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003957-56.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003957-56.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$208.326,36 Exequente(s): AVR MÉDICOS ASSOCIADOS S/S CLINICA MEDICA DINIZ & GIORGENON LTDA JULIANA DAL POZZO DE NOVAES MARINA FABÍOLA RODOY BERTOL Nadia Bertechini Soler Lopes SECCHI DE LIMA - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA VINICIUS URBANOWISKI RAMOS LTDA Executado(s): AILTON LAGO DOS SANTOS CELSO GONÇALVES DE SOUZA CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL LTDA OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA I - Cumpra-se o item IV da decisão de mov. 283.1. II - Sem prejuízo, intimem-se os exequentes para que, em 10 (dez) dias, manifestem-se quanto à certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 363.1. III - Providências e intimações necessárias. Cascavel, 09 de abril de 2026. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) MANDADO DEVOLVIDO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) MANDADO DEVOLVIDO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003957-56.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003957-56.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$208.326,36 Exequente(s): AVR MÉDICOS ASSOCIADOS S/S CLINICA MEDICA DINIZ & GIORGENON LTDA JULIANA DAL POZZO DE NOVAES MARINA FABÍOLA RODOY BERTOL Nadia Bertechini Soler Lopes SECCHI DE LIMA - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA VINICIUS URBANOWISKI RAMOS LTDA Executado(s): AILTON LAGO DOS SANTOS CELSO GONÇALVES DE SOUZA CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA I – Defiro o requerimento de mov. 281.1. Lavre-se termo de penhora do imóvel matriculado sob o nº 33.641 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel (mov. 281.3) e expeça-se mandado de avaliação do bem, a qual deverá ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e constará de laudo a ser anexado ao auto de penhora (Código de Processo Civil, art. 872). Efetivada a diligência, deverá o Sr. Oficial intimar pessoalmente o executado e eventual cônjuge quanto à penhora e à avaliação, bem como os demais condôminos, observando-se que, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial” (Código de Processo Civil, art. 844). Frise-se, por relevante, que ainda que o imóvel esteja em condomínio com eventual cônjuge, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem” (Código de Processo Civil, art. 843). II – Após, não havendo insurgência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a adjudicação dos bens penhorado ou indique qual a modalidade de alienação (por iniciativa particular ou em hasta pública) que pretende seja adotada. III – Sem prejuízo, diligencie-se em busca de ativos financeiros dos executados via sistema SISBAJUD, com reiteração por 60 dias. IV – Por fim, proceda-se, via sistema INFOJUD, à consulta das últimas 03 (três) declarações do imposto sobre a renda do executado, juntando-se o resultado nos autos, devendo ser elevado o nível de sigilo dos documentos. V – Em seguida, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. VI – Oportunamente, voltem conclusos. VII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003957-56.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003957-56.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$208.326,36 Exequente(s): AVR MÉDICOS ASSOCIADOS S/S (CPF/CNPJ: 15.622.923/0001-52) Rua Otto Benack, 84 sala 01 - Bom Retiro - JOINVILLE/SC - CEP: 89.222-550 CLINICA MEDICA DINIZ & GIORGENON LTDA (CPF/CNPJ: 19.864.637/0001-54) Rua Pedro Álvares Cabral, 1451 - Iporã - IPORÃ/PR - CEP: 87.560-000 JULIANA DAL POZZO DE NOVAES (RG: 93151747 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.205.469-03) Rua ErechimTorre 02, apartamento 801, 1354 Torre 02, apartamento 801 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-150 MARINA FABÍOLA RODOY BERTOL (CPF/CNPJ: 050.958.859-05) Rua Minas Gerais, 2.287 apartamento 1.502 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-030 Nadia Bertechini Soler Lopes (RG: 48921609 SSP/SP e CPF/CNPJ: 228.794.908-98) Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 1603 Ap. 603 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-440 SECCHI DE LIMA - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA (CPF/CNPJ: 40.587.844/0001-03) Rua Marechal Deodoro, 1743 ap. 24 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-210 VINICIUS URBANOWISKI RAMOS LTDA (CPF/CNPJ: 38.168.767/0001-05) Rua Jataí, 41 Bloco 01 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-120 Executado(s): AILTON LAGO DOS SANTOS (RG: 5731404 SSP/BA e CPF/CNPJ: 604.243.035-15) Rua das Palmeiras, 3529 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-020 CELSO GONÇALVES DE SOUZA (RG: 001681233 SSP/MS e CPF/CNPJ: 249.611.831-72) Rua Paraná, 2902 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-010 CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI (CPF/CNPJ: 08.911.792/0001-68) Rua Carlos de Carvalho, 4191 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-080 OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA (CPF/CNPJ: 75.994.145/0001-54) Rua Carlos de Carvalho, 4191 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-080 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AVR MÉDICOS ASSOCIADOS S/S e outros, em face de CLÍNICA MÉDICA NOSSA SENHORA DA SALETE EIRELI, pela cobrança dos valores devidos aos exequentes na quantia de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), no total. A executada foi citada mov. 64. Restado infrutífera as tratativas de buscas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, entre outros, diante dos resultados das pesquisas, os exequentes, em tese, reuniram possíveis evidencias da utilização do CNPJ de maneira fraudulenta pela executada. Nos autos n° 0014992-76.2023.8.16.0021, o exequente entrou com uma ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, bem como um pedido de reconhecimento que as empresas constituíam um grupo econômico. A sentença autorizou a instauração da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a existência do grupo econômico entre as empresas junto com a executada. Ao fim, determinou a inclusão dos sócios AILTON LAGO DOS SANTOS e CELSO GONÇALVES DE SOUZA da empresa CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI no polo passivo da presente ação. Diante da cobrança das custas da citação dos executados incluídos a pouco nos autos os exequentes, no mov. 145.1, pediram pelo reconhecimento do recolhimento das custas voltadas à citação dos executados nestes autos, em razão de já terem sido citados no processo do incidente, tendo sido revéis. É cediço que os efeitos da revelia neste caso não se estendem a estes autos, tendo em vista que os fatos que foram presumidos como verdadeiros se limitam aos autos do processo de incidente. Não devendo inclusive as citações dos executados de um processo serem válidas em outro, por se tratar de processos distintos. Neste caso, a citação dos executados somente seria dispensada caso as partes se manifestassem voluntariamente aos autos. Sendo a citação a comunicação dos atos processuais um elemento essencial para o contraditório e validade dos atos processuais, determino a intimação dos exequentes para o pagamento das custas referente à citação dos executados (mov. 140), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003957-56.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003957-56.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$208.326,36 Exequente(s): AVR MÉDICOS ASSOCIADOS S/S CLINICA MEDICA DINIZ & GIORGENON LTDA JULIANA DAL POZZO DE NOVAES MARINA FABÍOLA RODOY BERTOL Nadia Bertechini Soler Lopes SECCHI DE LIMA - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA VINICIUS URBANOWISKI RAMOS LTDA Executado(s): CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA DECISÃO 1. DA INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD Defiro o pedido do credor e autorizo que a Serventia promova a inclusão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário n. 402/2017). 1.1. Cumprida a diligência, certifique-se nos autos. 2. DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 2.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 3. DO SNIPER Defiro o pedido de consulta de bens pelo SNIPER, cujo relatório fornecido pelo sistema será colacionado aos autos pelo cartório no prazo de 15 dias, devendo à Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. 3.1. Com a juntada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003957-56.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0003957-56.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$208.326,36 Exequente(s): AVR MÉDICOS ASSOCIADOS S/S CLINICA MEDICA DINIZ & GIORGENON LTDA JULIANA DAL POZZO DE NOVAES MARINA FABÍOLA RODOY BERTOL Nadia Bertechini Soler Lopes SECCHI DE LIMA - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA VINICIUS URBANOWISKI RAMOS LTDA Executado(s): CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD 1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003957-56.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0003957-56.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$208.326,36 Exequente(s): AVR MÉDICOS ASSOCIADOS S/S CLINICA MEDICA DINIZ & GIORGENON LTDA JULIANA DAL POZZO DE NOVAES MARINA FABÍOLA RODOY BERTOL Nadia Bertechini Soler Lopes SECCHI DE LIMA - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA VINICIUS URBANOWISKI RAMOS LTDA Executado(s): CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA DECISÃO 1. O título executivo extrajudicial que fundamenta esta execução é Confissão de Dívida, o qual está juntado no mov.1.4. O exequente indicou como valor devido R$ 208.326,36 e juntou demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (mov.1.10). Satisfeitos os requisitos do art. 319 e do art. 798, ambos do CPC, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE o(a) executado(a) na forma do art. 246, I do CPC para PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, o valor exequendo e seus acessórios (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se no mandado de citação a advertência de que a falta de pagamento da dívida poderá desencadear a penhora dos bens que se fizerem necessários para a satisfação do crédito em execução, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Registre-se que o devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e art. 915, ambos do CPC). Conste-se que, no mesmo prazo dos embargos, o(a) executado(a) poderá efetuar o pagamento de 30% do valor total do débito exequendo (incluindo custas e honorários advocatícios) e assim requerer o parcelamento do restante da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, as quais serão devidamente acrescidas de correção monetária e juros legais (art. 916 do CPC). Eventual pedido de parcelamento do débito implicará em reconhecimento do crédito exequendo e na renúncia ao direito de interpor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Observe-se, por fim, que caso seja requerido o parcelamento, o não pagamento injustificado de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das demais parcelas vincendas e o prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido (art. 916, § 5º, do CPC). 3. Fixo os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, mas registro que a referida verba será reduzida pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias (Art. 827, caput e § 1º, do CPC). 4. Se requerida, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para fins de averbação da existência da ação no registro dos bens pertencentes à parte devedora Art. 828, caput, do CPC). 4.1. Optando por averbar a certidão, fica o exequente intimado, desde já, a comunicar o Juízo das averbações, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) MANDADO DEVOLVIDO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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