Execução de Título Extrajudicial 0000416-22.2021.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000416-22.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 13:57

Documento (Informações)

29/07/2024, 13:50

Remessa (em diligência)

29/07/2024, 10:41

Trânsito em julgado

29/07/2024, 10:40

Trânsito em julgado

29/07/2024, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 09:37

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:41

Confirmada

15/07/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000416-22.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000416-22.2021.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.476,06 Exequente(s): Galli, Barbosa & Cia Ltda. - ME representado(a) por MARCO ANTONIO ANGELO MARASSI GALLI Executado(s): Rodrigo Soares da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, insta salientar que a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias com objetivo de realizar novas buscas pelo novo endereço do devedor. Pois bem! O pedido não merece ser acolhido, uma vez que regem o microssistema dos Juizados Especiais, entre outros, são os da celeridade e simplicidade, de modo que a suspensão requerida não é compatível com rito sumaríssimo e, também, nota-se que a credora não apresentou elementos que indiquem a efetividade da medida. Assim sendo, o legislador indicou no art. 53, §4º, parte final, da Lei n. 9.099/1995, a solução para casos semelhantes, ou seja, a extinção por ausência de bens com a consequente retomada em caso de localização de patrimônio. No mesmo sentido, é certo que não havendo bens a serem penhorados, entendo possível a expedição de certidão de dívida em favor do exequente, consoante entendimento de Joel Dias Figueira Júnior: Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistem bens em sua posse ou propriedade, ou ainda, se encontrados, forem insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra a o mesmo devedor. “A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Tourinho Neto, Fernando da Costa, Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à lei 9.099/95. Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 53) No caso dos autos, observa-se que não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, assim, deve ser expedida a certidão de crédito e certidão de dívida, na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, conforme requerido pela parte. Dessa forma autorizo a devolução dos documentos que instruíram a presente, para serem entregues ao exequente mediante certidão e reprodução nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 53, §4º, última parte, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda diante a inexistência de bens passíveis de penhora. Custas e honorários conforme os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Levantem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 10:50

Inexistência de bens penhoráveis

03/07/2024, 21:02

Ato ordinatório

03/07/2024, 00:20

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 10:23

Confirmada

24/06/2024, 00:03

Documentos

Conclusão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000416-22.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000416-22.2021.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.476,06 Exequente(s): Galli, Barbosa & Cia Ltda. - ME representado(a) por MARCO ANTONIO ANGELO MARASSI GALLI Executado(s): Rodrigo Soares da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, insta salientar que a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias com objetivo de realizar novas buscas pelo novo endereço do devedor. Pois bem! O pedido não merece ser acolhido, uma vez que regem o microssistema dos Juizados Especiais, entre outros, são os da celeridade e simplicidade, de modo que a suspensão requerida não é compatível com rito sumaríssimo e, também, nota-se que a credora não apresentou elementos que indiquem a efetividade da medida. Assim sendo, o legislador indicou no art. 53, §4º, parte final, da Lei n. 9.099/1995, a solução para casos semelhantes, ou seja, a extinção por ausência de bens com a consequente retomada em caso de localização de patrimônio. No mesmo sentido, é certo que não havendo bens a serem penhorados, entendo possível a expedição de certidão de dívida em favor do exequente, consoante entendimento de Joel Dias Figueira Júnior: Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistem bens em sua posse ou propriedade, ou ainda, se encontrados, forem insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra a o mesmo devedor. “A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Tourinho Neto, Fernando da Costa, Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à lei 9.099/95. Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 53) No caso dos autos, observa-se que não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, assim, deve ser expedida a certidão de crédito e certidão de dívida, na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, conforme requerido pela parte. Dessa forma autorizo a devolução dos documentos que instruíram a presente, para serem entregues ao exequente mediante certidão e reprodução nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 53, §4º, última parte, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda diante a inexistência de bens passíveis de penhora. Custas e honorários conforme os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Levantem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000416-22.2021.8.16.0127 1. Homologo o acordo entabulado entre as partes, seq. 71.2. 2. Em consequência, suspendo a tramitação do processo até a data de 10.01.2023, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já deliberou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTOS CONVENCIONADOS NA FORMA PARCELADA. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo acordo entre as partes, deve o magistrado suspender o processo pelo tempo que o exequente concedeu ao executado para cumprir a obrigação, nos termos do artigo 922 do CPC. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000350-60.2021.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TERMO DE ACORDO COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CPC. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA AGUARDAR EM ARQUIVO PROVISÓRIO. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000422-72.2006.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.07.2021) 2.1. Anotações pertinentes no sistema PROJUDI, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - provimento 282/2018, o qual aplico aqui por extensão. 2.2. Ultimado o prazo de suspensão intime-se o exequente para informar acerca do inadimplemento. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.2.1. O silêncio será interpretado como notícia do cumprimento da obrigação, devendo os autos virem conclusos para sentença de extinção. 2.3. Se durante o prazo de suspensão, sobrevier informação de descumprimento do acordo ou requerimento de quaisquer das partes, tornem conclusos para decisão. 2.4. Saliente-se que em caso de descumprimento do acordo, o curso do cumprimento de sentença será retomado do último ato nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000416-22.2021.8.16.0127 1. Recebo o pedido de execução de título extrajudicial. 1.1. De antemão, fica suspensa a exigência de apresentação do respectivo título de crédito na Secretaria, até a retomada da fase 2 quando o autor terá quinze dias para fazê-lo. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento voluntário da dívida no prazo de três dias – art. 829, CPC. O ato deve ser feito por carta e, não sendo a localidade atendida pelo correio, ou sendo esta forma frustrada, expeça-se mandado. 3. Determino desde logo, independentemente de nova conclusão a expedição da certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil, a qual ficará à disposição do(s) exequentes(s), a quem incumbe proceder aos registros devidos (art. 799, IX, CPC), os quais ocorrem sob sua responsabilidade e risco. Prazo para cumprimento: 10 dias. 3.1. Havendo, ainda, pedido expresso do exequente(s) desde logo determino a inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, CPC. Junte-se extrato aos autos e anote-se em campo próprio. 4. Cientifique(m)-se os devedor(es) que no prazo de quinze dias contados da citação válida poderá(ão) requerer o parcelamento da dívida, mediante depósito em dinheiro de trinta por cento do valor da dívida. 5. Havendo o depósito, certifique-se o ouça(m) o exequente em cinco dias, vindo após conclusos, sobrestando-se o cumprimento dos demais atos executórios. 6. Conste do carta/mandado de citação que, não ocorrendo o pagamento, será expedida ordem de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem ao pagamento da dívida, devendo o Sr. Oficial de Justiça promover seu cumprimento após escoado o prazo do item ‘2’, salvo se houve indicação de bens pelo(s) credor(es), quando deverá proceder na forma do item ‘8’ e ss. 7. Não localizado o devedor, determino que sejam arrestados tantos bens quanto bastem ao adimplemento da dívida consolidada – art. 830, CPC. 7.1. Após o cumprimento do arresto, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma do art. 830, §1º, do Código de Processo Civil. 7.2. Em seguida, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer o que lhe convier na forma do art. 830, §2, CPC c/c art. 256, do mesmo diploma legal. 8. Caso na exordial da execução conste indicação de bem a ser penhorado pelo(s) credo(es), determino que sobre eles recai a constrição. 8.1. Em se tratando de imóvel(is), no momento da penhora proceda-se a intimação do(s) executado(s) e de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) – art. 842, CPC. 8.2. Em se tratando de bens móveis, devem ser depositados em poder do exequente(s) ou de pessoa por este indicada, sob sua conta, risco e responsabilidade. 9. Não havendo indicação de bens pelo(s) exequente(s) ou havendo pleito expresso determino a busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD – art. 835 c/c art. 837, ambos do CPC. 9.1. Inclua-se minuta de busca no referido sistema, vindo a mesma como expediente para fins de protocolo. 9.2. Aguarde-se por 24 horas o resultado da diligência. 9.3. Encontrados ativos, o extrato de bloqueio servirá como termo de penhora, devendo-se promover a imediata transferência de recursos para conta judicial vinculada ao feito. 9.3.1. Em seguida, proceda-se a intimação do(s) devedor(es), através do advogado constituído, ou, não havendo, a comunicação deve ser pessoal e dirigida ao endereço no qual foi concretizada a citação. 9.3.2. Conste na intimação a advertência do art. 847 e art. 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 9.3.4. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 9.4. Não encontrados ativos financeiros, proceda-se na forma do item 10 e ss. 10. Determino a penhora de veículos em nome do devedor mediante sistema RENAJUD. 10.1. Localizado veículo livre e desembaraçado, i.e., sem restrições no sistema, intime-se o credor/exequente para indicar sua localização a fim de que seja formalizada penhora e avaliação dos mesmos. Prazo: dez dias. 10.1.1. A penhora deve ser registrada em campo próprio no sistema RENAJUD. 10.1.2. A avaliação de veículos será feita com base na tabela FIPE – art. 871, IV, CPC. 10.1.3. Da penhora e avaliação deve ser intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, e, não havendo, a comunicação deve ser pessoal e dirigida ao endereço no qual foi concretizada a citação. 10.1.4. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 11. Não localizados veículos, determino a penhora de imóveis em nome do(s) devedor(es), cabendo ao exequente informar de sua existência no prazo de dez dias, mediante juntada da matrícula dos mesmos. 11.1. Lavre-se termo de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), intimando-se o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s). 11.2. A avaliação deverá ser feita na forma do art. 870 do Código de Processo Civil, cabendo sua realização ao Sr. Oficial do Justiça, o qual também deverá informar acerca da possibilidade cômoda divisão do bem de raiz – art. 872, CPC. 11.3. Da avaliação, intime(m)-se novamente o(s) executados(s) na pessoa de seu advogado e, caso não tenha, pessoalmente. 11.4. Nos termos do art. 799, IX, CPC e art. 844 do CPC, deve ser expedido o termo de penhora, cabendo ao exequente proceder a sua averbação em quinze dias a partir de sua lavratura, juntando matrícula atualizada do bem de raiz aos autos. 11.5. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 12. Não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis em nome do devedor, expeça-se mandado para busca de móveis e outros bens em poder do devedor(es) ou em nome deste(s), ainda que sob custódia de terceiro(s), devendo, em caso de não localização, descrever o Sr. Oficial de Justiça eventuais objetos de elevado valor encontrados na residência, adornos suntuosos, joias, eletrônicos etc, desde que não essenciais há habitabilidade. 12.1. Encontrados bem de alto valor, deve ser promovida a penhora, intimando-se no ato o executado e, após a juntada do termo, o seu advogado caso o tenha, depositando-os em poder do(s) exequente(s) ou de pessoa por ele indicada, a quem incumbirá a função de depositório, ficando os objetos sob seu poder e responsabilidade. 12.2. Na mesma oportunidade deverá ainda ser feita a avaliação dos bens, promovendo-se em seguida a intimação das partes e de seus advogados, caso o tenham. 12.3. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 12.4. Caso não sejam localizados bens de elevado valor na residência, desde logo, no mesmo ato, sucessivamente, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder a intimação do(s) executado(s) para que indiquem no prazo de quinze dias bens livres e desembraçados suficientes à satisfação do crédito, sob pena de incorre em ato atentatório à dignidade da justiça e, caso inerte, deve ser intimado que a dívida será acrescida de multa de vinte por cento sobre o valor atualizado da dívida – art. 774, V, parágrafo único, CPC. 13. Não localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica desde logo deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas e DOI, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 13.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em quinze dias. 13.2. Requerendo diligências de penhora de bens móveis ou imóveis, proceda-se na forma dos itens anteriores. 14. Não localizados bens, intime-se a parte exequente para os fins do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, devendo manifestar interesse em eventual certidão de dívida, vindo em seguida conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95. Prazo: quinze dias. 15. As audiências devem ser agendadas de acordo com a pauta do Juizado Especial Cível, podendo se realizar por meio semipresencial, desde que as partes interessadas informem meio de contato (e-mail e telefone) – art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95. 16. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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