Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002435-39.2021.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002435-39.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2022, 17:02

Documento (Informações)

12/07/2022, 16:54

Remessa (em diligência)

12/07/2022, 15:04

Trânsito em julgado

12/07/2022, 14:59

Trânsito em julgado

12/07/2022, 14:59

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:30

Recebimento

30/06/2022, 15:15

Confirmada

21/06/2022, 00:16

Confirmada

21/06/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002435-39.2021.8.16.0179 Trata-se de pedido de retificação de registro civil realizado por FELIPE RODRIGUES MARTINS, que de forma sucinta alega que não se identifica com seu nome de registro, além de ter grande desejo de alterar seu prenome para acrescentar o nome “ATHOS”, inclusive como uma forma de homenagear seu bisavó paterno. Afirmou, ainda, que no meio familiar e social já é chamado pelo nome de ATHOS FELIPE. Assim, pretende que seja alterado seu nome para ATHOS FELIPE RODRIGUES MARTINS (mov. 1.1). Juntou documentos (1.2 a 1.19). O feito foi instruído com a parte trazendo aos autos certidão e documentos requisitados (mov. 15.1, 25.1, 25.2 e 34.1 a 34.9). Realizada audiência de instrução em que foram inquiridos o autor/interessado e dos informantes, conforme termos acostados nos movimentos 46.1 a 46.5. Alegações finais apresentadas (mov. 49.1). Ministério Público apresentou parecer conclusivo (mov. 52.1). Vieram os autos conclusos. O feito é de ser julgado improcedente, acolhendo o parecer ministerial. Observe-se que o autor foi registrado com o nome "FELIPE RODRIGUES MARTINS", alegando que há não se identifica com esse nome, pelo que requereu a alteração para o nome que adota socialmente e na sua atividade profissional. O art. 57 da Lei nº 6.015/73, prevê pela adoção do princípio da imutabilidade do nome, mas há possibilidade de retificação do assento do registro civil em casos excepcionais, quando há justa causa. Veja-se que o pretende é a retirada a troca de seu nome, para passar a se chamar ATHOS FELIPE RODRIGUES MARTINS. Ademais das provas produzidas nada se provou como justa causa e muito menos a questão de homenagem a nome de avó paterno, na forma do que consta da certidão de nascimento acostada no movimento 1.16. Assim, o que pretende é a troca de nome, pelo que entendo não existir também prova dos autos de que haja qualquer prejuízo em carregá-lo, posto que não há prova neste sentido. Assim as provas produzidas no máximo evidenciam o desconforto do interessado com o seu próprio nome, mas não apontam para nenhuma situação específica de constrangimento ou desconforto que tenha passado com seu nome de registro Felipe, posto que no pedido inicial alegou somente a falta de identificação com o nome. Walter CENEVIVA leciona que, “não se trata de questão de gosto ou de preferência do indivíduo, a que enseja alteração. Deve ser claramente enunciada e, embora subjetiva, há de ser compreensível objetivamente. Disso se infere que a regra é a inalterabilidade do registro civil (prenome e patronímico), somente excepcionada em casos que a justifiquem” (CENEVIVA, Walter. 7. ed. Saraiva, 1991, p. 115). O nome “Felipe” não tem qualquer conotação vexatória que justifique a alteração, até porque nenhuma prova neste sentido, bem como pelo que se percebe dos depoimentos a inclusão do prenome Athos é decorrente de ter adotado socialmente, não se refere a nenhum parente. Neste sentido, transcrevo parte da manifestação ministerial em seu parecer conclusivo, para que passe a integrar a presente sentença: “Portanto, em que pese o autor não se identifique com o nome que lhe foi dado por sua genitora, apresentando rejeição íntima a este, a mitigação do princípio da imutabilidade não pode ser acionada para fins de se amenizar os conflitos internos do indivíduo, sob pena de colocar em risco o interesse público.” (mov. 52.1). Repise-se ser necessária a cautela na seara registral, pois, caso contrário, qualquer indivíduo, ao seu talante, poderia alegar simples desgosto ou insatisfação para buscar a alteração de seu nome, o que obviamente não é permitido pelo sistema registral pátrio, sob pena de difusão de incertezas e insegurança jurídica nas relações travadas em sociedade. Isso tudo posto, julgo improcedente o presente pedido de retificação de nome em que é interessada FELIPE RODRIGUES MARTINS com fulcro no art. 487, I do CPC. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, frente a documentação acostada no movimento 34 e ss. Publicada e intimada a parte autora e Ministério Público em audiência. Registre-se oportunamente. Dil. Nec. Curitiba, 10 de junho de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 14:29

Entrega em carga/vista

10/06/2022, 14:29

Improcedência

10/06/2022, 13:54

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 12:01

Documento (Outros documentos)

09/06/2022, 11:04

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002435-39.2021.8.16.0179 Trata-se de pedido de retificação de registro civil realizado por FELIPE RODRIGUES MARTINS, que de forma sucinta alega que não se identifica com seu nome de registro, além de ter grande desejo de alterar seu prenome para acrescentar o nome “ATHOS”, inclusive como uma forma de homenagear seu bisavó paterno. Afirmou, ainda, que no meio familiar e social já é chamado pelo nome de ATHOS FELIPE. Assim, pretende que seja alterado seu nome para ATHOS FELIPE RODRIGUES MARTINS (mov. 1.1). Juntou documentos (1.2 a 1.19). O feito foi instruído com a parte trazendo aos autos certidão e documentos requisitados (mov. 15.1, 25.1, 25.2 e 34.1 a 34.9). Realizada audiência de instrução em que foram inquiridos o autor/interessado e dos informantes, conforme termos acostados nos movimentos 46.1 a 46.5. Alegações finais apresentadas (mov. 49.1). Ministério Público apresentou parecer conclusivo (mov. 52.1). Vieram os autos conclusos. O feito é de ser julgado improcedente, acolhendo o parecer ministerial. Observe-se que o autor foi registrado com o nome "FELIPE RODRIGUES MARTINS", alegando que há não se identifica com esse nome, pelo que requereu a alteração para o nome que adota socialmente e na sua atividade profissional. O art. 57 da Lei nº 6.015/73, prevê pela adoção do princípio da imutabilidade do nome, mas há possibilidade de retificação do assento do registro civil em casos excepcionais, quando há justa causa. Veja-se que o pretende é a retirada a troca de seu nome, para passar a se chamar ATHOS FELIPE RODRIGUES MARTINS. Ademais das provas produzidas nada se provou como justa causa e muito menos a questão de homenagem a nome de avó paterno, na forma do que consta da certidão de nascimento acostada no movimento 1.16. Assim, o que pretende é a troca de nome, pelo que entendo não existir também prova dos autos de que haja qualquer prejuízo em carregá-lo, posto que não há prova neste sentido. Assim as provas produzidas no máximo evidenciam o desconforto do interessado com o seu próprio nome, mas não apontam para nenhuma situação específica de constrangimento ou desconforto que tenha passado com seu nome de registro Felipe, posto que no pedido inicial alegou somente a falta de identificação com o nome. Walter CENEVIVA leciona que, “não se trata de questão de gosto ou de preferência do indivíduo, a que enseja alteração. Deve ser claramente enunciada e, embora subjetiva, há de ser compreensível objetivamente. Disso se infere que a regra é a inalterabilidade do registro civil (prenome e patronímico), somente excepcionada em casos que a justifiquem” (CENEVIVA, Walter. 7. ed. Saraiva, 1991, p. 115). O nome “Felipe” não tem qualquer conotação vexatória que justifique a alteração, até porque nenhuma prova neste sentido, bem como pelo que se percebe dos depoimentos a inclusão do prenome Athos é decorrente de ter adotado socialmente, não se refere a nenhum parente. Neste sentido, transcrevo parte da manifestação ministerial em seu parecer conclusivo, para que passe a integrar a presente sentença: “Portanto, em que pese o autor não se identifique com o nome que lhe foi dado por sua genitora, apresentando rejeição íntima a este, a mitigação do princípio da imutabilidade não pode ser acionada para fins de se amenizar os conflitos internos do indivíduo, sob pena de colocar em risco o interesse público.” (mov. 52.1). Repise-se ser necessária a cautela na seara registral, pois, caso contrário, qualquer indivíduo, ao seu talante, poderia alegar simples desgosto ou insatisfação para buscar a alteração de seu nome, o que obviamente não é permitido pelo sistema registral pátrio, sob pena de difusão de incertezas e insegurança jurídica nas relações travadas em sociedade. Isso tudo posto, julgo improcedente o presente pedido de retificação de nome em que é interessada FELIPE RODRIGUES MARTINS com fulcro no art. 487, I do CPC. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, frente a documentação acostada no movimento 34 e ss. Publicada e intimada a parte autora e Ministério Público em audiência. Registre-se oportunamente. Dil. Nec. Curitiba, 10 de junho de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002435-39.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002435-39.2021.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): ATHOS FELIPE RODRIGUES MARTINS (registrado(a) civilmente como FELIPE RODRIGUES MARTINS) Polo Passivo(s): Vistos,..., Tendo em conta as determinações do Decreto Judiciário n° 699/2021 do Tribunal de Justiça do Paraná, fica designada audiência instrutória virtual em data a ser pautada pela Secretaria deste Juízo, para depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas arroladas no seq. 34. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft TEAMS, tendo em vista o disposto no referido Decreto e na Resolução n° 337/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como considerando que o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, disponibilizou em 16/11/2020 a ferramenta Microsoft Teams, devidamente licenciada para o Tribunal de Justiça em substituição à ferramenta Cisco Webex, conforme extraído do Ofício-Circular 157/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas no seq. 34 do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; sendo que, nos termos do artigo 357, parágrafo 6°, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas não poderá ser superior a 3 (três) para a prova do fato. À Secretaria para que adote as providências necessárias quanto à criação da sala virtual e encaminhamento do convite para acesso na data e hora designada para a audiência. Intime-se o Ministério Público da audiência designada. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de março de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

25/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Recebimento

Confirmada

Confirmada

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