Execução de Título Extrajudicial 0001749-36.2021.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001749-36.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2022, 14:21

Documento (Informações)

02/08/2022, 17:55

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 16:28

Trânsito em julgado

04/07/2022, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 16:57

Confirmada

22/05/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001749-36.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001749-36.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.098,72 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME Executado(s): Dinacir do Rocio Santana Considerando o contido na seq. 16.1, reputo integralmente satisfeito o crédito e julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil[1]. Sem custas e honorários ante o disposto no artigo 55 da Lei n. º 9.099/95[2]. Havendo constrição de bens da parte executada, proceda-se o imediato desbloqueio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, com as baixas e anotações necessárias, arquive-se. [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [2] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

12/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 15:43

Pagamento integral do débito

04/05/2022, 20:40

Conclusão (para decisão)

03/05/2022, 16:31

Petição (Petição (outras))

30/04/2022, 10:10

Confirmada

22/04/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001749-36.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001749-36.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.098,72 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 loja 1 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): Dinacir do Rocio Santana (CPF/CNPJ: 720.976.989-72) RUA MARCOS MALUCELLI, 575 - RETA DA AMERICA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinada a citação da parte Executada, sobreveio a juntada de comunicação de acordo entre as partes, tendo sido pugnada a homologação do mesmo. 2. Primeiramente, cumpre destacar que o título executivo extrajudicial possui força própria, sendo desnecessária sua homologação. No mais, considerando que o acordo entabulado entre as partes estipula que a última parcela a ser paga pela parte Executada será em 10/04/2022, SUSPENDA-SE o feito até a data de seu término ou eventual comunicação de descumprimento. Morretes, 7 de dezembro de 2021 Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] De acordo com o artigo 8°, inciso II, a lei 9.099/95, no caso de demanda de pessoa jurídica no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, deve-se comprovar a sua qualidade de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Além disso, o negócio jurídico objeto do pedido também depende de prova mínima (Enunciado n. 135 do FONAJE). Para tanto, a autora deve juntar: a) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada (artigo 3°, parágrafo 9° c/c artigo 3°-B da Lei Complementar 123/2006); b) balanço da receita bruta anual referente ao ano-calendário anterior; c) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; d) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, demonstrando que a parte autora ou seus sócios não participam com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa que recebe tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006 (artigo 3°, parágrafo 4°, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006). e) juntada da Nota Fiscal original do negócio jurídico envolvendo as partes, para comprovar que o crédito decorre de sua atividade de microempresa ou EPP, sendo este o caso; Cumpre lembrar ainda que as pessoas jurídicas representadas por advogados deverão apresentar procuração assinada pelo respectivo administrador. De igual modo, as cartas de preposição devem ser firmadas pelo último. Com efeito, é defeso ao advogado a assinatura de cartas de preposição, salvo se houver outorga de poderes específicos em mandato. Ademais, é vedada a cumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa, sob pena de considerar a parte ausente no ato (Enunciado n. 98 do FONAJE). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação processual, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Morretes, datado e assinado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

09/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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