Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002748-39.2017.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002748-39.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002748-39.2017.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002748-39.2017.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): ALINE NOGUEIRA JUSTI ELIZABETHE NOGUEIRA JUSTI JACI JORDINA NOGUEIRA JOÃO GABRIEL DE ANDRADE NOGUEIRA Kelly Nogueira Justi Maria Cristina Nogueira de Castro Paulo Roberto Nogueira RITA DE CASSIA NOGUEIRA JUSTI ROBERSON LUIS NOGUEIRA JUSTI ROBERTA CAROLINA NOGUEIRA JUSTI THIAGO NOGUEIRA DE CASTRO VANESSA CRISTINA NOGUEIRA DE CASTRO Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de registro civil proposta por Rita de Cássia Nogueira Justi e outros. Os requerentes pretendem a retificação de seus registros civis de nascimento, a fim de corrigir o nome da genitora como Jacy Jordina Nogueira. Aduziram que o nome de solteira da genitora era JACY e após seu casamento ela passou a adotar o prenome JACI, apresentando inconstância de grafia nos registros da genitora e de seus descendentes. Com a petição, juntaram os documentos (mov. 1.2 a 1.10). O Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido (mov.94.1). Na sentença, o Juízo julgou procedente o pedido (mov. 101.1). O Ministério Público, interpôs recurso de apelação (mov. 141.1). O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anulou a sentença proferida por este Juízo (mov. 170.1). Os autores juntaram a Emenda à Petição, a qual foi acatada por este Juízo, com a inclusão de Jaci Jordina Nogueira no polo ativo da ação e as alterações dos pedidos (mov. 315.1). Os autores novamente emendaram a inicial requerendo alteração de alguns pedidos (mov. 324). O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos, retificando os registros civis conforme emenda petição, juntada no movimento 324.1, (mov.360.1). Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Os autores pretendem retificar as certidões de nascimento e casamento dos filhos de Jaci Jordina Nogueira, bem como os documentos pessoais que constem a filiação, passando a constar como Jacy Jordina Nogueira. Conforme certidão de nascimento juntada nos autos no movimento 40.3, verifica-se que o nome consta como Jacy Jordina Nogueira, assim, esse nome deve prevalecer nos assentos de nascimento dos filhos e netos. Dessa forma, há necessidade da retificação dos assentos de nascimentos dos autores, passando a constar o nome correto da genitora, bem como nome da avó, conforme consta na emenda da petição, juntada no movimento 324. Os pedidos feitos pelos autores encontram-se devidamente instruído com os documentos necessários a comprovarem a veracidade das alegações. Da análise das documentações acostadas aos autos evidencia-se a veracidade das alegações feitas pelos requerentes. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstra o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento do pedido inicial, para que seja sanado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedente os pedidos, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, e, por via de consequência, determino a(s) retificação(ões) na forma requerida na emenda à petição inicial, nos itens A, B e C, movimento 324.1 (fls. 1). Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados de retificação aos serviços de registros de pessoas naturais descritos na emenda à petição, servindo a presente sentença como mandado, que deverá estar acompanhada da petição inicial, a fim de que seja(m) procedida(s) a(s) retificação(ões). Existindo retificação a ser realizado em serviço de pessoas naturais fora deste Foro Central, determino a expedição de ofício, que será acompanhado desta sentença e da exordial, a ser endereçado ao Juiz de Direito competente, para que lá seja exarado o “ cumpra-se”, na forma do disposto no artigo 109, §5º, da Lei de Registros Públicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Custas na forma da lei, dispensadas. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado e arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Curitiba, 12 de dezembro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002748-39.2017.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): ALINE NOGUEIRA JUSTI ELIZABETHE NOGUEIRA JUSTI JOÃO GABRIEL DE ANDRADE NOGUEIRA Kelly Nogueira Justi Maria Cristina Nogueira de Castro Paulo Roberto Nogueira RITA DE CASSIA NOGUEIRA JUSTI ROBERSON LUIS NOGUEIRA JUSTI ROBERTA CAROLINA NOGUEIRA JUSTI THIAGO NOGUEIRA DE CASTRO VANESSA CRISTINA NOGUEIRA DE CASTRO Polo Passivo(s): I. Ciente do acórdão de mov. 170, que anulou a sentença de mov. 101 e determinou o retorno dos autos à origem. II. Acato a emenda à inicial formulada ao mov. 84, com a inclusão de Jaci Jordina Nogueira no polo ativo da ação e alterações dos pedidos na forma do item 3, subitens “b”, “c” e “d” da petição de mov. 84. À Secretaria para que retifique o polo ativo. III. Intime-se a parte Autora para que, em 15 dias, informe se localizou os demais filhos da Autora Jaci Jordina Nogueira, a fim de serem incluídos no polo ativo da ação, conforme item “e” da petição de mov. 84, devendo, em caso positivo, formular pedidos expressos em relação a estes, indicando os assentos civis e as respectivas informações que devam ser retificadas. IV. Decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. V. Com o retorno dos autos, intimem-se os Autores para que, querendo, em 10 dias, manifestem-se sobre o parecer ministerial. Após, tornem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

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